worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Olá, Mauricio! Agradecemos seu comentário.
Realmente, o contribuinte que possuir ação judicial com trânsito em julgado permitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve fazer o levantamento do crédito, atualizar pela SELIC e realizar o proceder com a habilitação por meio de processo administrativo na Receita Federal.
Ótima matéria. ALIAS, há uma grande dúvida entre todos, se quem obteve o direito a compensação de forma judicial, com trânsito em julgado, deve retificar suas EFD- contribuições anteriores?
Acredito que não. As seções 11 e 12, não dizem respeito a esse fato. Correto?
Penso que quem tem uma ação com trânsito em julgado, deve apenas fazer uma planilha com atualização pela SELIC e juntar no pedido de habilitação do crédito.
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