worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Olá, Andrea! Agradecemos seu elogio!
Vamos à questão: o MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 disciplina quais os tributos estão abrangidos pelo Simples Nacional.
Importante destacar que o § 1o do citado Artigo 13 determina que o recolhimento dos impostos previstos no Artigo 13 não exclui a incidência de outros impostos ou contribuições.
O Inciso XIII do § 1o traz as hipóteses em que incidem o ICMS além do previsto no Artigo 13.
Assim, sugerimos a leitura do § 1o do Artigo 13 da Lei Complementar 123/20016, para saber quais impostos podem incidir, além dos previstos no recolhimento mensal a título de Simples Nacional.
Além disso, é muito bem-vinda a consulta com um profissional contábil habilitado para que as contas e os recolhimentos de sua empresa estejam sempre em dia, sem riscos perante o fisco.