worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Ter conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua import\u00e2ncia na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para o profissional que atua na contabilidade p\u00fablica. Afinal, por meio dessa lei \u00e9 poss\u00edvel realizar o controle dos gastos oficiais.<\/strong><\/p>\n Assim, para avaliar o desempenho dos gastos do setor p\u00fablico de maneira eficaz e transparente, o contador precisa estar alinhado \u00e0 lei. Inclusive para auxiliar o gestor a analisar a situa\u00e7\u00e3o financeira do determinado ente. Bem como a cumprir com as normas estabelecidas nela.<\/p>\n Acompanhe neste post apontamentos sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal, e esteja atento aos par\u00e2metros estabelecidas por ela para uma gest\u00e3o de excel\u00eancia!<\/p>\n Ao tratarmos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos nos referindo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101<\/a><\/strong>, institu\u00edda no ano 2000. A referida lei regulamenta o artigo 163, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f5e sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas. Assim, a finalidade dela \u00e9 poder ter um melhor controle das contas p\u00fablicas<\/strong>, possuir contas saud\u00e1veis, respeitar par\u00e2metros e transmitir transpar\u00eancia. Sendo assim, considerada um marco na gest\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n Diante do hist\u00f3rico dos gastos desenfreados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o, fraude de licita\u00e7\u00f5es, m\u00e1 gest\u00e3o, falta de planejamento e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, por exemplo, foi preciso uma medida para que essas pr\u00e1ticas fossem minimizadas.<\/p>\n Assim, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que institua o planejamento e a transpar\u00eancia foi a medida adotada para se tentar alcan\u00e7ar uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente<\/strong>. A qual prezasse pelo equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, cumprimento de metas, obedi\u00eancia a limites de gastos, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, seguridade pessoal, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantia entre outras medidas.<\/p>\n A lei de responsabilidade fiscal se aplica a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). Compreende os Poderes Legislativo \u2013 os Tribunais de Contas \u2013, Judici\u00e1rio, Executivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico. E as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e empresas estatais.<\/p>\n Para garantir o equil\u00edbrio das contas e o controle da d\u00edvida p\u00fablica, a Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f5e de alguns par\u00e2metros e limites de gastos que poder\u00e3o ser realizados pelos entes federativos.<\/p>\n Para entender melhor, citaremos aqui alguns exemplos:<\/p>\n As despesas com pessoal, para cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o percentual de Receita Corrente L\u00edquida (RCL) que cada ente possui, sendo eles:<\/p>\n – Uni\u00e3o = 50%;<\/p>\n – Estados = 60%; e<\/p>\n – Munic\u00edpios = 60%;<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que, a cada a\u00e7\u00e3o governamental que acarretar no aumento de despesas, dever\u00e1 antes ser feita uma estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio que entrar\u00e1 em vigor e nos dois anos subsequentes. Dever\u00e1, ainda, ser emitida uma declara\u00e7\u00e3o de que o aumento est\u00e1 adequado com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, com lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e plano plurianual.<\/p>\n A transpar\u00eancia foi um dos par\u00e2metros mais importantes definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dever\u00e1 ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, por meios eletr\u00f4nicos, nos planos, nas leis e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, na presta\u00e7\u00e3o de contas e parecer pr\u00e9vio, no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) entre outros. Al\u00e9m da transpar\u00eancia, a lei incentiva a participa\u00e7\u00e3o popular, <\/strong>devendo, assim, ser realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o de planos or\u00e7ament\u00e1rios, por exemplo.<\/p>\n Al\u00e9m das normas gerais de contabilidade p\u00fablica, a escritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender a padr\u00f5es espec\u00edficos definidos no artigo 50<\/strong>,<\/a> da Lei de Responsabilidade Fiscal. \u00c9 relevante ressaltar a import\u00e2ncia de o contador p\u00fablico estar atento \u00e0s normas da referida lei. Isso porque al\u00e9m das normas de contabilidade p\u00fablicas anteriores \u00e0 Lei terem permanecido em vigor, precisa ainda o contador se manter atualizado<\/a><\/strong> quanto \u00e0s complementa\u00e7\u00f5es que foram realizadas.<\/p>\n A fim de se evitar o descumprimento do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor e o servidor p\u00fablico que descumprirem a lei e n\u00e3o prezarem pela boa administra\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos se enquadrar\u00e3o nas penalidades devidas.<\/p>\n No caso do governante que n\u00e3o atuar de acordo com a lei, implicar\u00e1 crime de responsabilidade. Tendo como consequ\u00eancia a cassa\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>.<\/p>\n Quanto aos servidores p\u00fablicos que violarem os deveres a eles impostos, por exemplo, o enriquecimento il\u00edcito (desvio de recursos), dar vantagem indevida e atos que contrariam os princ\u00edpios da legalidade, honestidade, imparcialidade e lealdade, incorrer\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa. Na qual poder\u00e1 resultar na perda do cargo<\/strong> ou no ressarcimento da vantagem indevida aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas ora mencionadas, aqueles que cometeram os crimes de responsabilidade ou de improbidade administrativa poder\u00e3o ainda responder pelas san\u00e7\u00f5es penais \u2013 podendo ocasionar a pris\u00e3o do infrator.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o fica a cargo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. <\/strong>Como dito anteriormente, caso os governantes n\u00e3o atendam ao especificado na lei, descumpram prazos ou demais infra\u00e7\u00f5es dispostas, estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es pessoais e institucionais.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o papel do contador \u00e9 fundamental! Al\u00e9m da contabilidade ser uma ci\u00eancia social aplicada, o contador n\u00e3o estar\u00e1 somente cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o de prezar pelas contas p\u00fablicas, alinhar-se com a gest\u00e3o<\/a><\/strong>, fazer os registros de forma correta e avaliar o desempenho financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 ainda um vi\u00e9s social<\/strong>!<\/p>\n Afinal, a LRF tem como finalidade a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no controle dos gastos p\u00fablicos. Para que os cidad\u00e3os tenham acesso a todos os demonstrativos financeiros, ao plano or\u00e7ament\u00e1rio, aos gastos de pessoal etc. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso que o contador, al\u00e9m de prestar seu servi\u00e7o com excel\u00eancia, tenha consci\u00eancia do papel da LRF para a sociedade. Tudo que for apresentado por ele constar\u00e1 e representar\u00e1 um valor de verdade moral e social, e que interferir\u00e1 diretamente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Agora que ficou clara a import\u00e2ncia do contador na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas e a import\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal para a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, continue acompanhando os nossos posts e fique por dentro das novidades e atualiza\u00e7\u00f5es na contabilidade.<\/p>\n O contador precisa se manter atualizado<\/a><\/strong> para contribuir com a gest\u00e3o do local onde trabalha, bem como apresentar melhores resultados! Sugerimos a leitura do artigo “Curso de extens\u00e3o em contabilidade: por que continuar estudando?”<\/a><\/strong>, afinal, se especializar \u00e9 fundamental para ser um profissional diferenciado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua import\u00e2ncia na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para o profissional que atua na contabilidade p\u00fablica, j\u00e1 que, por meio dessa lei, \u00e9 poss\u00edvel realizar o controle dos gastos oficiais.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10091,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,39,40,705,64],"tags":[155,156,157],"class_list":["post-10090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-carreira","category-contabilidade","category-educacao","category-gestao-e-negocios","tag-contabilidade-publica","tag-gestao-publica","tag-lei-de-responsabilidade-fiscal"],"yoast_head":"\nA Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/h2>\n
A quem se aplica?<\/strong><\/h2>\n
Par\u00e2metros de Excel\u00eancia<\/strong><\/h2>\n
\n
Gastos com Pessoal<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n
Da Transpar\u00eancia<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n
A Escritura\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o das Contas<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Penalidades por seu descumprimento<\/strong><\/h2>\n
E quem fiscaliza o descumprimento da Lei?<\/strong><\/h2>\n
Qual \u00e9 o papel do contador na LRF<\/strong><\/h2>\n
Estar atualizado \u00e9 sempre importante!<\/strong><\/h2>\n