Foi publicado no dia 4 de dezembro de 2015 o Ajuste SINIEF 12, que disp\u00f5e sobre a <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o (DeSTDA), obrigat\u00f3ria para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016 pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

A DeSTDA comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) referentes \u00e0:<\/p>\n

I \u2013 ICMS retido como Substituto Tribut\u00e1rio (opera\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes e subsequentes);
\nII \u2013 ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal;
\nIII \u2013 ICMS devido em aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;
\nIV \u2013 ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n

O arquivo digital dever\u00e1 ser elaborado de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do leiaute a ser definido em Ato COTEPE e dever\u00e1 ser gerado individualizado por estabelecimento, por meio de sistema a ser disponibilizado para download gratuitamente no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal ou mediante c\u00f3digo de acesso a crit\u00e9rio da unidade federada (UF).<\/p>\n

A transmiss\u00e3o dos arquivos da DeSTDA ser\u00e1 realizada pelo pr\u00f3prio aplicativo de gera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e, a crit\u00e9rio da unidade federada, sua recep\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita via Webservice desenvolvido pela respectiva UF ou pelo Programa de Transmiss\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos (TED).<\/p>\n

O prazo para entrega ser\u00e1 at\u00e9 dia 20 do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n

O arquivo poder\u00e1 ser retificado independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se ainda estiver dentro do prazo de entrega e, ap\u00f3s essa data, conforme estabelecido pela unidade federada \u00e0 qual deva ser prestada a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os contribuintes obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 04\/1993 ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente, por\u00e9m n\u00e3o ficam desobrigados do cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pertinentes previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Determinada pelo Ajuste SINIEF 12, a DeSTDA ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para optantes pelo Simples Nacional a partir de 2016.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10613,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[294,295,286,296,212,30],"class_list":["post-10612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquotas-e-antecipacao","tag-destda","tag-icms","tag-imposto-sobre-a-circulacao-de-mercadorias-e-servicos","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"yoast_head":"\n