At\u00e9 2015, o prazo de entrega da ECD era at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se referisse. Para 2016 o prazo de entrega passar\u00e1 a ser o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio no ano-calend\u00e1rio seguinte ao da escritura\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de entrega da escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno porte do Simples Nacional; aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas inativas de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.536, de 22 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade para pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa especifica que, para fatos cont\u00e1beis que ocorram a partir de 2016, a ECD dever\u00e1 ser entregue por aquelas que apurarem PIS\/Pasep, Cofins, Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria incidente sobre folha com soma acima de R$ 10 mil mensais ou que realizarem receitas, doa\u00e7\u00f5es, incentivos, subven\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, conv\u00eanios e ingressos assemelhados em montante superior a R$ 1.2 mi. Empresas tributadas com base no Lucro Presumido e que n\u00e3o adotam Livro Caixa dever\u00e3o adotar a ECD. Al\u00e9m dessas, as Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) que se enquadrem nas mesmas hip\u00f3teses descritas acima e nos incisos I e II do artigo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.420\/2013 dever\u00e3o apresentar a ECD como livros pr\u00f3prios ou livros auxiliares do s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal<\/strong><\/h2>\n

O prazo de entrega da ECF at\u00e9 2015 era at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de setembro no ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se referisse. A partir de 2016, passa a ser o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho no ano-calend\u00e1rio seguinte ao da escritura\u00e7\u00e3o, e todas as pessoas imunes ou isentas est\u00e3o obrigadas a entregar a ECF a partir do ano-calend\u00e1rio 2015.<\/p>\n

Para o ano-calend\u00e1rio de 2016, o preenchimento obrigat\u00f3rio do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 1.2 mi, ou proporcional, e que n\u00e3o adotem Livro Caixa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 1.594 e 1.595\/2015 alteram datas e obrigatoriedade para ECD e a ECF.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10623,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[538,539,171,540,172,124,125,30],"class_list":["post-10622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-declaracao-de-informacoes-economico-fiscais-da-pessoa-juridica","tag-dipj","tag-ecd","tag-ecf","tag-escrituracao-contabil-digital","tag-escrituracao-fiscal-digital","tag-sped","tag-tributos"],"yoast_head":"\n