De forma pr\u00e1tica, os optantes do Simples Nacional n\u00e3o sofrem reten\u00e7\u00e3o em se tratando de Imposto de Renda (IR) e Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Retidas na Fonte (CSRF), a contribui\u00e7\u00e3o composta por PIS, COFINS e CSLL. Os dispositivos que isentam esses prestadores de servi\u00e7o s\u00e3o claros nesse sentido, sendo de grande import\u00e2ncia relembr\u00e1-los aqui:<\/p>\n\n\n\n\n\n

Tributo<\/strong><\/td>\n	IRRF<\/strong><\/td>\n	CSRF<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Base Legal<\/strong><\/td>\n	IN SRF 765\/2007 – Art. 1\u00ba<\/strong><\/td>\n	Inciso II, art. 3\u00ba da IN SRF 459\/2004<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n	Fica dispensada a reten\u00e7\u00e3o do\u00a0imposto de renda\u00a0na fonte sobre as import\u00e2ncias pagas ou creditadas a pessoa jur\u00eddica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/td>\n	A reten\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de pagamentos efetuados a: \npessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas receitas pr\u00f3prias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n A leitura desses dispositivos pode facilmente nos induzir a pensar que a reten\u00e7\u00e3o na fonte resume-se apenas aos tributos mencionados, fazendo-nos esquecer daquele que incide diretamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja, o ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza).<\/p>\n Ent\u00e3o devo reter o ISS nos pagamentos ao Simples?<\/h2>\n Para responder a essa pergunta de maneira satisfat\u00f3ria precisamos antes lembrar qual o crit\u00e9rio para reten\u00e7\u00e3o e pagamento do ISS. Conforme disposto no art. 3\u00ba da LC 116\/03, o imposto \u00e9 devido no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nos servi\u00e7os discriminados nos incisos do referido artigo, nos quais o imposto ser\u00e1 retido e pago no local da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse crit\u00e9rio geral, comum aos pagamentos dos servi\u00e7os tomados das demais empresas, tamb\u00e9m deve ser estendido aos optantes do Simples Nacional, de acordo com a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que instituiu esse regime especial.<\/p>\n Em seu art. 21, \u00a7 4\u00ba,\u00a0a LC 123\/2006 disp\u00f5e que a reten\u00e7\u00e3o do ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional s\u00f3 ser\u00e1 permitida estando de acordo com o art. 3\u00ba da LC 116\/2003, ou seja, devem sofrer a reten\u00e7\u00e3o somente aqueles servi\u00e7os descritos nos incisos do artigo citado.<\/p>\n Vale destacar que para realizar a reten\u00e7\u00e3o nesses casos o contribuinte ainda precisa se atentar aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n – O optante do Simples deve informar no documento fiscal qual percentual de ISS deve ser retido, conforme previs\u00e3o nos anexos III, IV, V ou VI da LC 123\/2006; \n– Se o optante do Simples n\u00e3o informar a al\u00edquota para reten\u00e7\u00e3o do ISS, dever\u00e1 ser aplicada a maior al\u00edquota de ISS prevista nos Anexos III, IV, V ou VI; \n– Se o optante do Simples estiver sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ISS por valores fixos mensais, n\u00e3o caber\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n Os optantes pelo Simples ficam prejudicados?<\/h2>\n Na verdade, os optantes do Simples Nacional que sofrerem essas reten\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00e3o prejudicados, outros sim, devem sempre procurar conhecer a natureza de suas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, no intuito de identificar quais delas sofrer\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o na fonte para que fa\u00e7am o devido destaque no documento fiscal e a fim de que possam planejar seus valores a receber e seu fluxo de caixa.<\/p>\n \u00c9 bom lembrar que, caso tenha ocorrido a reten\u00e7\u00e3o na fonte, essa ser\u00e1 definitiva, devendo o ISS ser deduzido da parcela do Simples Nacional a ele correspondente. Essa dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurada, tomando-se por base as receitas provenientes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que sofreu tal reten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS\/PASEP, CPP, ICMS, ISS).<\/p>\n De maneira geral, \u00e9 importante que todos fa\u00e7am aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es inerentes aos servi\u00e7os tomados, pois, se o tomador for o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o fizer, estar\u00e1 obrigado a efetuar o recolhimento do imposto com os juros, multas e demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ranieri G. Augusto<\/a><\/strong> \nTrainee de Consultoria Tribut\u00e1ria \nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Optante do Simples Nacional deve lembrar-se do ISSQN.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10643,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,38],"tags":[80,303,32,304,305,306,307,308,309,300,212],"class_list":["post-10642","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributos","tag-cofins","tag-contribuicoes-sociais-retidas-na-fonte","tag-csll","tag-csrf","tag-imposto-de-renda-retido-na-fonte","tag-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza","tag-irrf","tag-iss","tag-issqn","tag-pis","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n