Lei 13.259\/2016<\/a>, que estabelece aumento progressivo das al\u00edquotas do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital \u2013 diferen\u00e7a positiva entre o pre\u00e7o de venda sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 decorrente de aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos para pessoas f\u00edsicas e empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, as que n\u00e3o sejam tributadas pelos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado.<\/p>\nAt\u00e9 ent\u00e3o, a al\u00edquota \u00fanica era de 15% para opera\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 31 de dezembro de 2015. A partir da nova lei, que alterou o disposto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 692\/2015, entram em vigor retroativamente a 1\u00ba de janeiro deste ano as seguintes al\u00edquotas para o IR:
\na) 15% sobre os ganhos at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es;
\nb) 17,5% sobre os ganhos entre R$ 5 milh\u00f5es e R$ 10 milh\u00f5es;
\nc) 20% sobre os ganhos entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 30 milh\u00f5es; e
\nd) 22,5% sobre os ganhos acima de R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n
Ganhos de capital decorrentes de vendas em partes<\/h2>\n
Em caso de venda em partes de um mesmo bem ou direito, a partir da segunda opera\u00e7\u00e3o, se realizada at\u00e9 o fim do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da primeira opera\u00e7\u00e3o, o ganho de capital da atual opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser somado ao das opera\u00e7\u00f5es anteriores na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, devendo ser deduzido o IR pago nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. \u00c9 considerado integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de a\u00e7\u00f5es ou quotas de uma mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Ganhos de capital de optantes pelo Simples Nacional<\/h2>\n
Ganhos de capital apurados por optantes pelo Simples Nacional em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos do ativo n\u00e3o circulante ficam sujeitos \u00e0s al\u00edquotas descritas acima e dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao recebimento do ganho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aumento no IR sobre ganhos de capital impacta pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[562,222,212,30],"class_list":["post-10667","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-ganho-de-capital","tag-imposto-de-renda","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"yoast_head":"\n
Imposto sobre ganhos de capital tem al\u00edquotas elevadas<\/title>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n