A isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de at\u00e9 R$ 20 mil mensais, estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.214\/11, teve seu prazo terminado ao final do ano de 2015, de forma que as remessas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016 devem ser tributadas<\/strong> \u00e0 al\u00edquota de 25%. Para pacificar o entendimento sobre o assunto, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 26 de janeiro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.611\/2016.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade permanecem isentas<\/h2>\n

Por meio da nova IN foi estabelecido que a isen\u00e7\u00e3o permanece v\u00e1lida para fins educacionais, culturais e de sa\u00fade, conforme disposto nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba:<\/p>\n

Art. 3\u00ba As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscri\u00e7\u00e3o em congressos, conclaves, semin\u00e1rios ou assemelhados e taxas de exames de profici\u00eancia n\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s remessas para manuten\u00e7\u00e3o de dependentes no exterior, desde que n\u00e3o se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos.<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba As remessas por pessoas f\u00edsicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas m\u00e9dico-hospitalares com tratamento de sa\u00fade, no exterior, do remetente ou de seus dependentes, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF.<\/em><\/p>\n

Remessas ao exterior relacionadas a viagens<\/h2>\n

J\u00e1 gastos destinados ao pagamento de servi\u00e7os relacionados a viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais, inclusas despesas com hospedagem e transporte, devem ser tributadas \u00e0 al\u00edquota de 25%.<\/p>\n

Servi\u00e7os prestados por companhias de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e mar\u00edtima com sede no exterior a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil devem ter seus rendimentos tributados em 15%.<\/p>\n

Saiba mais sobre o encerramento da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para as remessas ao exterior.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Imposto de Renda n\u00e3o deve ser cobrado de remessas ao exterior para estudos.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10715,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[423,222,305,528,307,529,585,30,566],"class_list":["post-10714","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-educacao","tag-imposto-de-renda","tag-imposto-de-renda-retido-na-fonte","tag-irf","tag-irrf","tag-remessas-ao-exterior","tag-saude","tag-tributos","tag-viagem"],"yoast_head":"\n