worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Por meio da Lei 13.259<\/a>, sancionada em mar\u00e7o de 2016, ficou regulamentado\u00a0o pagamento de d\u00edvidas com im\u00f3vel, procedimento conhecido como da\u00e7\u00e3o. A norma\u00a0entrou em vigor no momento de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro deste ano.<\/p>\n A da\u00e7\u00e3o, forma de pagamento prevista pelo Cap\u00edtulo V do C\u00f3digo Civil \u2013 Lei 10.406\/2002<\/a> \u2013, consiste no consentimento opcional de um credor aceitar receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n Em outras palavras, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida realizada com o pagamento substitu\u00eddo, na qual o que \u00e9 usado para realizar a quita\u00e7\u00e3o tem natureza diferente da que era devida. \u00c9 o caso de um devedor poder utilizar um im\u00f3vel para encerrar uma d\u00edvida, em vez de pagar com dinheiro.<\/p>\n A da\u00e7\u00e3o foi inserida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 Lei 5.172\/66<\/a> \u2013 pela Lei Complementar 104\/2001<\/a> e regulamentada recentemente por meio da Lei 13.259\/2016.<\/p>\n Conforme o artigo 4\u00ba da Lei 13.259\/2016, a da\u00e7\u00e3o deve obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n a) Deve haver pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do bem ou bens oferecidos para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que devem estar livres e desembara\u00e7ados de quaisquer \u00f4nus;Sobre a da\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\nb) Abranger o total de cr\u00e9ditos necess\u00e1rios para a liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerados juros, multas e encargos legais, sem que haja descontos. O devedor pode complementar com dinheiro uma poss\u00edvel diferen\u00e7a entre o valor da d\u00edvida e o do bem ofertado na da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n