A lei definiu ainda regras para dedutibilidade dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas. Ficou estabelecido que, somente seriam dedut\u00edveis os valores dos juros calculados com base no valor da obriga\u00e7\u00e3o. Mediante aplica\u00e7\u00e3o das taxas previstas nos incisos do par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 22. Conforme o caso, acrescida da margem percentual a t\u00edtulo de spread. O montante dos juros que exceder esse valor dever\u00e1 ser adicionado ao lucro real.<\/p>\n

Regras relativas ao Transfer Price<\/h2>\n

Al\u00e9m de todo o exposto, em seu artigo 23, a Lei n\u00ba 9.430\/1996 determinou que as regras relativas ao Transfer Price deveriam ser aplicadas tamb\u00e9m quando as opera\u00e7\u00f5es forem realizadas com pessoas residentes ou domiciliadas em pa\u00edses ou depend\u00eancias com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Ainda que n\u00e3o vinculadas, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es, quanto em rela\u00e7\u00e3o aos juros.<\/p>\n

Ou seja, al\u00e9m de atentar quanto \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de pessoa vinculada, o contribuinte tamb\u00e9m deve levar em conta o pa\u00eds de domic\u00edlio das empresas com as quais opera. Os pa\u00edses e depend\u00eancias com tributa\u00e7\u00e3o favorecida est\u00e3o relacionados no artigo 1\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.037, de 4 de junho de 2010. Outrossim, o artigo 24-A tamb\u00e9m obriga os contribuintes a aplicarem as regras de apura\u00e7\u00e3o dos Pre\u00e7os de Transfer\u00eancias em opera\u00e7\u00f5es realizadas em regime fiscal privilegiado. Trazendo assim os conceitos desse regime nos incisos do par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo.<\/p>\n