Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 21 de setembro de 2015, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015 reitera a forma como as empresas dever\u00e3o recolher o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es entre Estados a partir de 2016. A cobran\u00e7a repartida entre diferentes Estados foi estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 16 de abril deste ano.<\/p>\n

As regras dispostas no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93 tamb\u00e9m se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ou seja, micro e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

O ICMS, conhecido tamb\u00e9m por Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, \u00e9 um tributo que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Com o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, presente na EC n\u00ba 87\/2015, o remetente do bem ou prestador de servi\u00e7o dever\u00e1 calcular o tributo seguindo os pontos:<\/p>\n

\n
1. a) Tomar a al\u00edquota interna do Estado de destino para calcular o imposto devido na opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
2. b) Tomar a al\u00edquota interestadual aplic\u00e1vel na opera\u00e7\u00e3o para calcular o imposto devido ao Estado de origem; e<\/li>\n
3. c) Recolher a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de destino e interestadual, a favor da Unidade Federada de destino.<\/li>\n<\/ol>\n

   Nos anos de 2016 a 2018, em casos de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que envolvam Unidades Federadas de origem e destino distintas, o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual dever\u00e1 ser partilhado conforme o seguinte:<\/p>\n

   \n
   1. a) 2016: 40% do montante apurado para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem;<\/li>\n
   2. b) 2017: 60% do montante apurado para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem; e<\/li>\n
   3. c) 2018: 80% do montante apurado para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem.<\/li>\n<\/ol>\n

      A partir de 2019, o imposto ser\u00e1 devido em sua totalidade ao Estado de destino da mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n

      No caso de transporte efetuado pelo remetente ou por sua conta e ordem (opera\u00e7\u00e3o conhecida pela sigla em ingl\u00eas CIF, Cost, Insurance and Freight), n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n

      O recolhimento do imposto dever\u00e1 ser feito por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme o Estado de destino, para cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Com as defini\u00e7\u00f5es trazidas pelo Conv\u00eanio, ficam pacificadas as quest\u00f5es que envolvem vendas n\u00e3o presenciais e o recolhimento do imposto gerado pelas atividades de e-commerce. As novas regras entraram em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o e os efeitos ser\u00e3o produzidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Estados de origem e destino diferentes dever\u00e3o compartilhar o ICMS a partir de 2016.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[286,296,212,30],"class_list":["post-10873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-icms","tag-imposto-sobre-a-circulacao-de-mercadorias-e-servicos","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"yoast_head":"\n