A Lei 11.196\/2005, que prev\u00ea al\u00edquota zero de PIS\/Cofins para produtos de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es em transa\u00e7\u00f5es comerciais, seja via varejo ou direto pelo produtor, voltou a vigorar depois que o TRF suspendeu, por meio de liminar, a MP 690, criada com a finalidade de revogar o benef\u00edcio.<\/p>\n

O argumento da Abinee \u00e9 que a revoga\u00e7\u00e3o ocorrida por for\u00e7a da MP 690 foi feita de forma ileg\u00edtima, uma vez que o benef\u00edcio da al\u00edquota zero tinha prazo para acabar em 31 de dezembro de 2018. De acordo com o regramento jur\u00eddico brasileiro, benef\u00edcio fiscal concedido a prazo certo n\u00e3o pode ser revogado.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, est\u00e1 autorizada a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas \u00e0 Abinee.<\/p>\n

Em 2015, com o fim da Lei do Bem, a International Data Corporation \u2013 Pesquisa de Mercado e Consultoria (IDC) previa para 2016 um aumento de 10% nos pre\u00e7os de smartphones por causa da volta das taxas. Com o retorno da isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 esperada uma redu\u00e7\u00e3o nos valores de produtos atingidos para o consumidor final. O benef\u00edcio da al\u00edquota zero volta a ter seu prazo original e \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n

A decis\u00e3o atinge tanto a MP 690 quanto sua Lei de Convers\u00e3o, de n\u00ba 13.241\/2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a Medida Provis\u00f3ria 690 suspensa, aparelhos telef\u00f4nicos e inform\u00e1ticos voltam a ter al\u00edquota zero.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[80,378,453,300,401,30],"class_list":["post-10889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-cofins","tag-contribuicao-para-financiamento-da-seguridade-social","tag-lei-do-bem","tag-pis","tag-programa-de-integracao-social","tag-tributos"],"yoast_head":"\n