Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.652<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de junho de 2016, ficam obrigadas a escriturar o Livro de Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque \u2013 Bloco K \u2013 as pessoas jur\u00eddicas fabricantes de bebidas e fumo.<\/p>\nA Receita Federal declarou em seu site que, devido \u00e0 alta sensibilidade dos setores de bebidas e cigarros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, h\u00e1 a necessidade de acompanh\u00e1-los com mais afinco. Para tanto, o Bloco K configura importante instrumento para coibir o uso de selos de controle falsos, por vezes usados por empresas para escapar do controle fiscal.<\/p>\n
Com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas empresas, o Fisco poder\u00e1 avaliar se houve compra ou venda de mercadorias sem documentos fiscais, cruzando com as notas fiscais emitidas. \u201cEventuais diferen\u00e7as, se n\u00e3o justificadas, poder\u00e3o configurar omiss\u00e3o de receitas\u201d, afirmou a Receita em seu site.<\/p>\n
Obrigatoriedade<\/h2>\n
A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria dever\u00e1 ser observada pelos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divis\u00e3o CNAE 11) e fumo (Grupo CNAE 122) para fatos ocorridos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2016.<\/p>\n
Ficam dispensadas da necessidade de cumprir com a regra as empresas que fabricam exclusivamente \u00e1guas envasadas (Classe CNAE 1121-6), assim como microempresas e empresas de pequeno porte, que possuem tratamento diferenciado e favorecido, conforme o art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Bloco K do SPED<\/h2>\n
O Livro de Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque, tamb\u00e9m conhecido como Bloco K, \u00e9 parte do projeto Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) e tem como fundamento o registro rastre\u00e1vel de ordens de produ\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o de insumos, produtos em processo ou acabados, perdas e outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos processos produtivos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fatos que aconte\u00e7am a partir de 1\u00ba de dezembro de 2016 dever\u00e3o ser escriturados no Bloco K do SPED.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10917,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37],"tags":[553,122,615,301,377,125,30],"class_list":["post-10916","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-bebidas-quentes","tag-bloco-k","tag-fumo","tag-receita-federal","tag-sistema-publico-de-escrituracao-digital","tag-sped","tag-tributos"],"yoast_head":"\n
Bloco K \u00e9 obrigat\u00f3rio para fabricantes de bebidas e fumo<\/title>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n