worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.508, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de julho, traz novidades para profissionais da contabilidade. A norma regulamenta a cassa\u00e7\u00e3o do registro cont\u00e1bil em casos de processos administrativos no \u00e2mbito dos conselhos da \u00e1rea.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, foi alterado o artigo 26 da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.494\/2015 para o seguinte texto:<\/p>\n
\u201cArt. 26. Cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade profissional, decorrente de decis\u00e3o transitada em julgado, por infra\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cf\u201d do Art. 27 do Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/1946.\u201d<\/p>\n
Ao artigo 26 da resolu\u00e7\u00e3o supracitada, foram adicionados tr\u00eas par\u00e1grafos. Estes\u00a0tratam da cassa\u00e7\u00e3o do registro cont\u00e1bil e das condi\u00e7\u00f5es para que o profissional possa requerer novo registro:<\/p>\n
\u201c\u00a7 1\u00ba Decorridos 5 (cinco) anos da devida ci\u00eancia da decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, poder\u00e1 o bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis requerer novo registro, nos termos da Lei n\u00ba 12.249\/2010, desde que cumpridos os requisitos previstos no Art. 6\u00ba desta norma.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de a cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional resultar da pr\u00e1tica de crime contra ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, o pedido de novo registro depender\u00e1 da correspondente reabilita\u00e7\u00e3o criminal, comprovada mediante Certid\u00e3o Negativa, sem preju\u00edzo do disposto no Art. 6\u00ba desta norma.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de a cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional resultar da pr\u00e1tica de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de valores, o pedido de novo registro depender\u00e1 da correspondente comprova\u00e7\u00e3o do ressarcimento do valor apropriado, sem preju\u00edzo do disposto no Art. 6\u00ba desta norma.\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi modificada a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.309\/2010 com o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo 10 ao artigo 47. A nova reda\u00e7\u00e3o estabelece serem necess\u00e1rios julgamento em destaque e aprova\u00e7\u00e3o por\u00a0pelo menos\u00a02\/3 dos membros do Tribunal Regional de \u00c9tica e Disciplina em processos de cassa\u00e7\u00e3o do registro cont\u00e1bil.<\/p>\n