A Receita Federal disponibilizou em seu site uma consulta p\u00fablica de instru\u00e7\u00e3o normativa que disp\u00f5e sobre o Projeto BEPS, sigla em ingl\u00eas para Base Erosion Profit Shifting<\/em> \u2013 Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1vel e Transfer\u00eancia de Lucros.<\/p>\n

O projeto \u00e9 coordenado pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e conta tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses-membro do G20, do qual o Brasil faz parte. O objetivo \u00e9 estudar medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal, por meio da transfer\u00eancia artificial de lucros para pa\u00edses com baixa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Troca de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Dentre as medidas desenhadas para combater as pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias danosas, est\u00e3o a troca de informa\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das rulings que emitem. O conceito de ruling abrange qualquer orienta\u00e7\u00e3o dada, informa\u00e7\u00f5es prestadas e acordos firmados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solu\u00e7\u00e3o de consulta, solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia e ato declarat\u00f3rio interpretativo.<\/p>\n

Para efetivar essa troca de informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio implantar um modelo elaborado pela OCDE e alterar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.396, de 2013.<\/p>\n

De acordo com a Receita Federal, \u201cassim, o art. 1\u00ba inclui o art. 3\u00ba-A na IN RFB n\u00ba 1.396, de 2013, de modo a explicitar as categorias de solu\u00e7\u00e3o de consulta para as quais o contribuinte ter\u00e1 que fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais nos termos do modelo de troca de informa\u00e7\u00f5es acordado no Projeto BEPS. O art. 2\u00ba trata da possibilidade de intima\u00e7\u00e3o do contribuinte para que forne\u00e7a as respectivas informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de consulta emitidas at\u00e9 2010 e o art.3\u00ba alterou o Anexo II da IN, que consiste no formul\u00e1rio padr\u00e3o para dar in\u00edcio ao processo de consulta por pessoas jur\u00eddicas, no intuito de incluir as informa\u00e7\u00f5es adicionais inclu\u00eddas no art.3\u00ba-A.\u201d<\/p>\n

A consulta p\u00fablica estar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 o dia 16 de dezembro, por meio da se\u00e7\u00e3o \u201cConsultas P\u00fablicas e Editoriais\u201d no site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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