worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 5 de janeiro, instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n O mais novo parcelamento \u00e9 chamado pelo governo de Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e por alguns especialistas como o REFIS do Temer. O PRT\u00a0possibilitar\u00e1 o pagamento de d\u00e9bitos<\/a><\/strong> tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n Al\u00e9m das parcelas em prazo menor, dispondo de no m\u00e1ximo 120 meses, quando comparado a outras vers\u00f5es do REFIS, essa nova edi\u00e7\u00e3o trouxe algumas novidades e frustra\u00e7\u00f5es<\/strong> aos contribuintes. S\u00e3o elas:<\/p>\n A ades\u00e3o ser\u00e1 feita via requerimento a ser efetuado at\u00e9 120 dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Receita e pela Procuradoria-Geral. A previs\u00e3o \u00e9 de que essa regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser quitados parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP, desde que o requerimento se d\u00ea no prazo de 120 dias.<\/p>\n De acordo com a MP, o sujeito passivo que aderir ao PRT no \u00e2mbito da Receita Federal poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos optando por uma das modalidades abaixo:<\/p>\n a) Da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o – 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n b) Da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o – 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n c) Da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o – 0,7% (sete d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n d) Da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n Para as hip\u00f3teses previstas nos casos 1 e 2 acima, se houver saldo remanescente ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos, este poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es adicionais, venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista ou do m\u00eas seguinte ao do pagamento da 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o, no valor m\u00ednimo de 1\/60 avos do referido saldo.<\/p>\n Ainda segundo a MP, aderindo ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados da seguinte forma:<\/p>\n a) Da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o – 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n b) Da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o – 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n c) Da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o – 0,7% (sete d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n d) Da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n O valor m\u00ednimo para os parcelamentos nos \u00e2mbitos da Receita e da Procuradoria-Geral ser\u00e1 de R$ 200 quando o devedor for pessoa f\u00edsica e R$ 1 mil quando for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n D\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o administrativa ou judicial podem ser inclu\u00eddos no PRT, desde que o sujeito passivo desista previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais referentes a esses mesmos d\u00e9bitos. O sujeito passivo deve ainda renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito referente \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es, recursos ou a\u00e7\u00e3o judiciais, al\u00e9m de protocolar requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Ser\u00e1 exclu\u00eddo do Programa os devedores que n\u00e3o pagarem tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, que esvaziarem seus patrim\u00f4nios<\/a><\/strong> como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento ou que decretarem fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m implicar\u00e1 exclus\u00e3o do devedor do PRT:<\/p>\nNovidades<\/strong><\/h2>\n
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Frustra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n
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Receita Federal<\/strong><\/h2>\n
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Saldo remanescente<\/h3>\n
Procuradoria-Geral<\/strong><\/h2>\n
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Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (REFIS)<\/strong><\/h2>\n
Exclus\u00e3o do PRT<\/strong><\/h2>\n
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Assessoria profissional<\/strong><\/h2>\n