Em 2008, os crit\u00e9rios cont\u00e1beis no Brasil foram alterados visando o alinhamento com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). Essas altera\u00e7\u00f5es foram institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 11.638\/2007, sendo que a neutralidade tribut\u00e1ria foi garantida de forma expressa pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, que tamb\u00e9m instituiu o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), cujo objetivo era eliminar os efeitos tribut\u00e1rios causados pelas diferen\u00e7as de crit\u00e9rios cont\u00e1beis vigentes anteriormente ao IFRS e \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Em outras palavras, ao contribuinte sempre ficou garantido que as altera\u00e7\u00f5es das normas cont\u00e1beis n\u00e3o poderiam afetar a carga tribut\u00e1ria, nem para mais nem para menos. Durante a vig\u00eancia do RTT, essa neutralidade foi garantida na sua integridade, sem preju\u00edzos nem para o fisco nem para o contribuinte.<\/p>\n

Contudo, veio a Lei n\u00ba 12.973\/2014 que extinguiu o RTT e regulamentou o que ficou conhecido como Regime Tribut\u00e1rio Definitivo (RTD). Essa altera\u00e7\u00e3o, do RTT para o RTD, trouxe algumas regras para a ado\u00e7\u00e3o inicial do novo regime.<\/p>\n

Subcontas<\/strong><\/h2>\n

Basicamente, a Lei exigiu que o contribuinte tributasse, j\u00e1 no primeiro m\u00eas do novo regime (por meio de adi\u00e7\u00e3o), as diferen\u00e7as positivas entre os ativos e passivos apurados com base nos crit\u00e9rios antigos e nas novas regras (Art. 66\u00ba, da Lei n\u00ba 12.973\/2014). Por\u00e9m, caso o contribuinte optasse por n\u00e3o oferecer essa diferen\u00e7a \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de imediato, poderia criar subcontas para adicion\u00e1-las \u00e0 medida de sua realiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem, \u00e9 justamente aqui que o contribuinte perdeu a neutralidade tribut\u00e1ria que sempre foi a principal garantia para evitar o aumento de tributos, provocada pela altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis. Indo direto ao ponto, essa determina\u00e7\u00e3o legal antecipa o recolhimento de impostos sobre o lucro, na medida em que aumenta o tempo de aproveitamento da despesa de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso ficou ainda mais evidente com a regulamenta\u00e7\u00e3o do citado art. 66\u00ba, que se deu pelo art. 164\u00ba da IN n\u00ba 1.515\/2015. Essa instru\u00e7\u00e3o normativa, inclusive, tendo em vista a complexidade e falta de objetividade da reda\u00e7\u00e3o, tanto da Lei quanto da IN, trouxe v\u00e1rios exemplos no sentido de auxiliar o contribuinte a adotar as determina\u00e7\u00f5es ora pretendidas.<\/p>\n

Essas regras, conforme veremos, acabam por alongar o prazo de aproveitamento da despesa com deprecia\u00e7\u00e3o dos bens. Para entendermos melhor, nos valeremos exatamente do exemplo demonstrado no Anexo IV, da IN n\u00ba 1.515\/2015.<\/p>\n

Exemplo<\/strong><\/h2>\n

Neste exemplo, adotou-se a aquisi\u00e7\u00e3o do bem em 2013 no valor de R$ 60 mil, sendo:<\/p>\n

Taxa de deprecia\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>: 25% ao ano (realiza\u00e7\u00e3o no prazo de 4 anos)<\/p>\n

Taxa de deprecia\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria<\/strong>: 10% ao ano (realiza\u00e7\u00e3o no prazo de 6 anos)<\/p>\n

Diferen\u00e7a positiva na ado\u00e7\u00e3o inicial em janeiro de 2015 (considerando 2 anos de deprecia\u00e7\u00e3o): <\/strong><\/p>\n

Deprecia\u00e7\u00e3o acumulado societ\u00e1ria….R$ 20 mil<\/p>\n

Deprecia\u00e7\u00e3o acumulada fiscal…………R$ 30 mil<\/p>\n

Diferen\u00e7a……………………………………R$ 10 mil<\/strong><\/p>\n

O valor da subconta a ser criada em janeiro de 2015 \u00e9 de R$ 10 mil e ser\u00e1 adicionada a medida da deprecia\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria restante, ou seja, em quatro anos.<\/p>\n

Diante desses dados, vejamos quais s\u00e3o os reflexos no lucro real:<\/p>\n

<\/p>\n

Resta claro, com base no quadro acima, que nesse caso o contribuinte n\u00e3o consegue aproveitar a despesa com deprecia\u00e7\u00e3o em quatro anos, mas apenas ap\u00f3s decorridos seis anos. Sendo assim, a neutralidade tribut\u00e1ria foi corrompida, lesando o contribuinte.<\/p>\n

Em linha com esse mesmo entendimento, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP) e demais entidades cont\u00e1beis, com a colabora\u00e7\u00e3o do eminente contador e advogado Miguel Silva, levaram esse questionamento \u00e0 Receita Federal. Recentemente o CRC-SP publicou em seu informativo semanal uma mat\u00e9ria<\/a> muito interessante sobre o tema. Recomendo a leitura.<\/p>\n

Infelizmente, mais uma vez, como sempre fez, o Fisco continua se aproveitando da contabilidade para tributar e fiscalizar o contribuinte. Entendemos que a contabilidade, instrumento important\u00edssimo para o empres\u00e1rio, n\u00e3o deveria servir de apoio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, principalmente ap\u00f3s a internacionaliza\u00e7\u00e3o das regras cont\u00e1beis (IFRS).<\/p>\n

Por fim, diante desse absurdo cometido pelo Fisco ao regulamentar a Lei n\u00ba 12.973\/2014, por meio da IN n\u00ba 1.515\/2015, resta ao contribuinte, mais uma vez, recorrer ao judici\u00e1rio para se livrar da arbitrariedade da Receita Federal.<\/p>\n

Daniel de Faria
\nGerente de Tributos
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regras das subcontas na ado\u00e7\u00e3o inicial da Lei 12.973\/14 aumenta a carga tribut\u00e1ria do contribuinte e n\u00e3o garante a neutralidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[40,37,38],"tags":[439,440],"class_list":["post-11078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-noticias","category-tributos","tag-neutralidade-tributaria","tag-subcontas"],"yoast_head":"\n