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{"id":11089,"date":"2017-01-30T00:00:00","date_gmt":"2017-01-30T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blbbrasil.com.br\/blog\/dpp\/"},"modified":"2024-03-04T09:53:51","modified_gmt":"2024-03-04T12:53:51","slug":"dpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.blbescoladenegocios.com.br\/blog\/dpp\/","title":{"rendered":"Fique por dentro da nova Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds (DPP)"},"content":{"rendered":"

O objetivo desse artigo n\u00e3o \u00e9 definir nada. Para sermos bem honestos, esta \u00e9 uma exposi\u00e7\u00e3o que tem como foco muito mais comentar sobre nossas cren\u00e7as no futuro das pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias e de efetivo alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso n\u00e3o apenas com base no \u201cmundo ideal\u201d da dura lex, sed lex<\/em>, mas tamb\u00e9m com base no empirismo do dia a dia, do estudo, dos debates com e entre colegas tributaristas. Enfim, para facilitar, o texto foi dividido em tr\u00eas partes: \u201cEu n\u00e3o sei do que se trata<\/strong>\u201d, \u201cEu j\u00e1 sei do que se trata, mas quem estaria obrigado<\/strong>\u201d e \u201cBeleza, mas e a\u00ed?<\/strong> \u201d.<\/p>\n

Creio que os itens sejam autoexplicativos, ent\u00e3o, partamos para o texto:<\/p>\n

\u201cEu n\u00e3o sei do que se trata a nova DPP… vamos do zero!\u201d<\/strong><\/h2>\n

No fim do ano de 2016 foram regulamentadas mais duas obriga\u00e7\u00f5es de natureza acess\u00f3ria, dentro do sistema tribut\u00e1rio brasileiro: a DPP (Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds, institu\u00edda pela IN RFB 1.681\/2016<\/a>) e o CRS (Common Reporting Standard<\/em>, institu\u00eddo pela IN RFB 1.680\/2016).<\/p>\n

Os deveres instrumentais citados surgem como um passo marcante \u00e0 coes\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais ao longo do globo, ao menos com rela\u00e7\u00e3o ao Brasil e os cossignat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A despeito das Instru\u00e7\u00f5es Normativas citadas terem surgido somente no fim do ano de 2016, o Decreto 8.842\/2016, que promulgou o texto da Conven\u00e7\u00e3o, data do dia 29 de agosto do mesmo ano.<\/p>\n

Dessa maneira, dadas as propor\u00e7\u00f5es de tempo e densidade da mat\u00e9ria, podemos dizer que muito j\u00e1 foi escrito sobre os objetivos e poss\u00edveis pr\u00e1ticas futuras do Fisco p\u00e1trio, no caso de todas as 15 a\u00e7\u00f5es propostas na Conven\u00e7\u00e3o serem exitosas e de pleno aproveitamento \u00e0 onda fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

O objetivo n\u00e3o \u00e9 pontuar cada uma dessas a\u00e7\u00f5es, mas sim tratar das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias recentemente aprimoradas e renovadas pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas citadas. Antes, por\u00e9m, de a observarmos, cabe dizer que cada uma dessas 15 a\u00e7\u00f5es est\u00e1 contemplada no Decreto 8.842\/2016, com expl\u00edcita previs\u00e3o legal para sua institucionaliza\u00e7\u00e3o e exigibilidade \u2013 tal como ocorrera com os institutos sobre os quais aqui iremos comentar.<\/p>\n

No caso de existir sucursal ou empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico no exterior, hoje existe a obrigatoriedade de o estabelecimento p\u00e1trio informar, por sua Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF)<\/a><\/strong>, breves dados referentes a elas. Esses dados, como qual a atividade exercida pelo estabelecimento no estrangeiro ou sua receita, complementam outras fontes de informa\u00e7\u00e3o que o Fisco possui (como o SISCOMEX e o SISCOSERV, por exemplo).<\/p>\n

Todavia, tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o bastante incompletas e, por suas brechas, deixam escapar pr\u00e1ticas estruturadas de elis\u00e3o, quando n\u00e3o, evas\u00e3o fiscal<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A inefici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es ocorridas no estrangeiro, ou relacionadas com o estrangeiro, aliada \u00e0 morosidade na percep\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais com outros pa\u00edses (a qual tornava impratic\u00e1vel realizar verifica\u00e7\u00f5es concisas de opera\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 personalidades estrangeiras, informadas pelo contribuinte brasileiro), gerou a necessidade de se conhecer mais a fundo as caracter\u00edsticas do grupo multinacional.<\/p>\n

Exatamente dessa necessidade, n\u00e3o apenas brasileira, mas de todos os signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o, firmou-se a tarefa de melhor compartilhar informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de duas declara\u00e7\u00f5es \u2013 que aqui no Brasil nomeadas por DPP e CRS, s\u00e3o elas complementos da ECF e da e-Financeira, respectivamente.<\/p>\n

Ok, j\u00e1 sei do que se trata, mas quem estaria obrigado? Como funciona?<\/strong><\/h2>\n

Nada melhor que come\u00e7armos este item com o rol das pessoas jur\u00eddicas obrigadas a apresentar a DPP. Este seleto grupo de entidades \u00e9 composto por:<\/p>\n

– Controladoras finais de um grupo multinacional, residentes no Brasil;<\/p>\n

– Entidades integrantes de grupos multinacionais, residentes no Brasil, (1) cujo controlador final do grupo n\u00e3o esteja obrigado a entregar a DPP em sua jurisdi\u00e7\u00e3o (pa\u00eds) de resid\u00eancia, (2) ou mesmo quando sua jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja apresentado autoridade competente para administra\u00e7\u00e3o dos dados da DPP, (3) ou quando da ocorr\u00eancia de falhas sist\u00eamicas da jurisdi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao fornecer informa\u00e7\u00f5es ao Fisco brasileiro.<\/p>\n

Lembrando que, para ambos os casos, subsistir\u00e1 a dispensa no caso de a receita total consolidada do grupo ser inferior a dois bilh\u00f5es duzentos e sessenta milh\u00f5es de reais ou setecentos e cinquenta milh\u00f5es de euros ou, mesmo que superior, e caso a entidade integrante residente no Brasil n\u00e3o seja a controladora final do grupo, na eventualidade do pr\u00f3prio grupo haver nomeado uma entidade integrante cuja jurisdi\u00e7\u00e3o tenha acordo firmado junto \u00e0s autoridades competentes do Brasil, n\u00e3o possuindo nenhuma notifica\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica, entregando periodicamente a DPP declarando ser substituta em nome do grupo ao qual pertence.<\/p>\n

Com a obrigatoriedade e dispensa elaborados, cabe agora definir quais os tr\u00eas grupos de informa\u00e7\u00e3o prestadas na DPP. Cada um desses tr\u00eas grupos ir\u00e1 ser configurado da seguinte maneira:<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es agregadas por jurisdi\u00e7\u00e3o na qual o grupo multinacional opera, relativas:<\/strong><\/p>\n

a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e n\u00e3o relacionadas;<\/p>\n

b) ao lucro ou preju\u00edzo antes do imposto sobre a renda;<\/p>\n

c) ao imposto sobre a renda pago;<\/p>\n

d) ao imposto sobre a renda devido;<\/p>\n

e) ao capital social;<\/p>\n

f) aos lucros acumulados;<\/p>\n

g) ao n\u00famero de empregados, trabalhadores e demais colaboradores;<\/p>\n

h) aos ativos tang\u00edveis<\/a><\/strong> diversos de caixa e equivalentes de caixa.<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a) da sua jurisdi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para fins tribut\u00e1rios e, quando diferente desta, da jurisdi\u00e7\u00e3o sob cujas leis a entidade integrante est\u00e1 estabelecida;<\/p>\n

b) da natureza de suas principais atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es em texto livre, para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos adicionais, a crit\u00e9rio do grupo multinacional.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil percebermos que a subst\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es demandadas pelo Fisco \u00e9 bem mais variada do que aquela que hoje se tem exigida, por meio dos deveres acess\u00f3rios prestados pelos contribuintes.<\/p>\n

Podemos dizer, inclusive, que mais at\u00e9 que a subst\u00e2ncia dessas informa\u00e7\u00f5es, a velocidade e seguran\u00e7a com a qual elas chegar\u00e3o ao conhecimento dos Fiscos p\u00e1trio e internacionais (os \u00faltimos, \u00e9 claro, de pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 in\u00e9dita, com possibilidades at\u00e9 ent\u00e3o sui generis<\/em> de dinamizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, talvez at\u00e9 (um dia) integrando todo um conjunto maior de informa\u00e7\u00f5es desses \u00e2mbitos, tornando menos tortuosa as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os internacionalmente.<\/p>\n

Cabe lembrar, sem sombra de d\u00favidas, que caso a multinacional deixe de entregar a DPP, estando a ela obrigada, ela ir\u00e1 se sujeitar a uma multa de R$ 1.500, ou caso entregue a declara\u00e7\u00e3o com omiss\u00f5es, incorre\u00e7\u00f5es ou inexatid\u00f5es, a multa passar\u00e1 para 3% do valor omitido, inexato ou incorreto (num m\u00ednimo de R$ 100,00).<\/p>\n

\u201cBeleza, mas e a\u00ed?\u201d<\/strong><\/h2>\n

E a\u00ed, meus caros, em virtude de tudo aquilo que conversamos, \u00e9 natural que os coment\u00e1rios dos advogados tributaristas, contadores, auditores e consultores, em geral, estejam alinhados aos l\u00f3gicos receios de duas principais ocorr\u00eancias:<\/p>\n

– Abuso do poder interpretativo normativo<\/strong>: Como n\u00e3o temos uma legisla\u00e7\u00e3o \u201cantielis\u00e3o\u201d no Brasil, quem garantiria a interpreta\u00e7\u00e3o justa dos expedientes de planejamento tribut\u00e1rio? A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou restritiva da norma, exclusivamente buscando o interesse do sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o que faz administrativamente a Receita Federal do Brasil, via de regra e justificada pelo interesse em faz\u00ea-lo. Os tementes deste tipo de evento, com toda a raz\u00e3o, afirmam que a falta de par\u00e2metros legais de um planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 o que dificulta a defini\u00e7\u00e3o do mesmo como sendo abusivo ou l\u00edcito (o que \u00e9 verdade, indiscutivelmente).<\/p>\n

– Abuso do poder fiscalizat\u00f3rio<\/strong>: Retorne \u00e0 parte em que destacamos o primeiro grupo de informa\u00e7\u00f5es prestadas na DPP. Pois bem, caso liguemos os pontos nessa quest\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 dificultoso perceber que todas aquelas informa\u00e7\u00f5es em seu conjunto podem ajudar a comprovar opera\u00e7\u00f5es escusas (ou, se preferir, fraudulentas, simuladas, evasivas) \u2013 como a declara\u00e7\u00e3o de bens tang\u00edveis, frente ao valor da opera\u00e7\u00e3o realizada no per\u00edodo e \u00e0 natureza da atividade desempenhada.<\/p>\n

Qualquer um acharia estranho uma trading<\/em> participante do grupo ter um valor imaterial de ativos tang\u00edveis, mas servir de ponte numa esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00e3o triangular multimilion\u00e1ria.<\/p>\n

Esta segunda preocupa\u00e7\u00e3o, para mim a mais relevante, que pouco (ou nada) tem a ver com a interpreta\u00e7\u00e3o (por parte do Fisco) da norma tribut\u00e1ria em benef\u00edcio do sujeito ativo, mas sim com o cuidado que os grupos multinacionais dever\u00e3o passar a ter com a comprova\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica (motivo extratribut\u00e1rio), pois essa exig\u00eancia que sempre teve um car\u00e1ter erga omnes<\/em> (contra tudo e contra todos), agora \u00e9 \u201cpra valer\u201d mesmo.<\/p>\n

\u00c9 b\u00e1sico do planejamento tribut\u00e1rio que toda empresa tenha um motivo extratribut\u00e1rio para existir, uma subst\u00e2ncia econ\u00f4mica de sua atividade, que n\u00e3o simplesmente redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, muitas vezes at\u00e9, utilizando de artif\u00edcios ardis.<\/p>\n

Dever\u00e3o<\/strong> os grupos multinacionais passar a buscar dar maior subst\u00e2ncia \u00e0s suas entidades integrantes, como cria\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a f\u00edsica de uma empresa, aumento do volume de opera\u00e7\u00f5es, ou mesmo mudan\u00e7as de estrutura que passem a justificar de maneira mais concreta as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela entidade em quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Cabendo, portanto, nosso final aparte quanto a esses receios, posso afirmar por experi\u00eancia que, hoje, ambos os itens acima descritos s\u00e3o parcial e temporariamente infundados.<\/p>\n

Talvez a m\u00e9dio prazo possamos realmente ver o Fisco brasileiro esbanjando seu long\u00ednquo alcance e conhecimento de tudo que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com entidades multinacionais que aqui residam, mas esse momento n\u00e3o \u00e9 o atual.<\/p>\n

A Receita Federal tem problemas para cruzar simples informa\u00e7\u00f5es obtidas de empresas 100% nacionais e, portanto, cujas opera\u00e7\u00f5es lhe s\u00e3o potencialmente de conhecimento transl\u00facido. Por m\u00e9rito de exemplo, n\u00e3o se cruzam ainda (de forma autom\u00e1tica) as informa\u00e7\u00f5es constantes na ECF com as da DCTF.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio o arcaico trabalho manual de confer\u00eancia do sistema \u201cMalha DCTF\u201d. N\u00e3o s\u00e3o validadas ainda (de forma autom\u00e1tica) todas as informa\u00e7\u00f5es constantes na EFD Contribui\u00e7\u00f5es com o DACON, por exemplo.<\/p>\n

O que preciso transmitir \u00e9: se nem mesmo as opera\u00e7\u00f5es puramente internas s\u00e3o validadas de forma autom\u00e1tica, mas sim o saldo de sua totalidade num per\u00edodo, o que poder\u00edamos dizer de opera\u00e7\u00f5es internacionais? Ou mesmo fazer o complexo trabalho cognitivo de compreender uma rede de entidades multinacionais, que se desdobram em atividades econ\u00f4micas para uma finalidade comum?<\/p>\n

A DPP, bem como a CRS, tem potencial para iniciar uma revolu\u00e7\u00e3o na globaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o fiscal, que pode se encerrar em at\u00e9 uma nova e mais acess\u00edvel maneira de globalizar a economia. Todavia, esse tempo de \u00e1ureo triunfo \u00e9 hoje distante, longe do horizonte do Fisco brasileiro.<\/p>\n

O que devem os grupos multinacionais fazer, caros amigos, certamente n\u00e3o \u00e9 se preocupar agora com as poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es do Fisco do que est\u00e3o operando internacionalmente. Isso porque durante um certo tempo ainda, ele n\u00e3o saber\u00e1 exatamente dizer o que<\/em> estamos fazendo (muito menos de forma automatizada). O que os grupos multinacionais devem fazer, na realidade, \u00e9 a revis\u00e3o de seus neg\u00f3cios \u2013 desde a log\u00edstica, at\u00e9 a parte tribut\u00e1ria e aduaneira, trazendo subst\u00e2ncia econ\u00f4mica (alma e corpo de empresa) \u00e0 sua entidade integrante.<\/p>\n

A DPP \u00e9 parte de um plano de quinze a\u00e7\u00f5es, muitas delas voltadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do Transfer Pricing<\/em> (Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia), dando combate \u00e0 Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1vel e Transfer\u00eancia de Lucros, sendo coordenadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 elis\u00e3o fiscal por meio da transfer\u00eancia artificial de lucros para pa\u00edses com baixa tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o brinquemos com a fera, car\u00edssimos, mas sejamos inteligentes: n\u00e3o se mata le\u00e3o a pauladas.<\/p>\n

Luiz Felipe Baggio
\nDivis\u00e3o de Tributos
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aspectos legais e perspectivas pr\u00e1ticas para o aperfei\u00e7oamento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[64,37,38],"tags":[442,443],"class_list":["post-11089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-e-negocios","category-noticias","category-tributos","tag-declaracao-pais-a-pais","tag-dpp"],"yoast_head":"\nFique por dentro da nova Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds 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