A quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> brasileira e toda sua sistem\u00e1tica sempre foram objetos de debates e estudos no intuito de se alcan\u00e7ar um entendimento s\u00f3lido e justo, visto o efeito direto que causam ao contribuinte.<\/p>\n

Todavia, tais assuntos se fazem ainda mais controversos quando os \u00f3rg\u00e3os competentes se posicionam de forma amb\u00edgua, n\u00e3o havendo qualquer posicionamento pr\u00f3ximo de ser considerado pacificado.<\/p>\n

Isso ocorre no caso de tributa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou seja, de mesma propriedade, encontrando-se argumenta\u00e7\u00f5es divergentes entre o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais, e o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Fisco Estadual e Tribunais Administrativos Fiscais<\/h2>\n

As legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal que tratam do ICMS<\/strong> exp\u00f5em como fato gerador do tributo a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular<\/strong>, bem como a independ\u00eancia de cada estabelecimento, conforme segue para demonstra\u00e7\u00e3o, e sob grifos nossos:<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir)<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> (…)<\/em><\/p>\n

3\u00ba (…)<\/em><\/p>\n

II – \u00e9 aut\u00f4nomo cada estabelecimento do mesmo titular;<\/u><\/em><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/p>\n

I \u2013 da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;<\/u><\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Neste sentido, o Fisco Estadual<\/strong> e os Tribunais Administrativos Fiscais<\/strong> se posicionam de forma danosa ao contribuinte, a favor da incid\u00eancia do ICMS<\/strong>, ainda que para estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n

Para isso, se baseiam simplesmente nos elementos que comp\u00f5em a regra matriz de incid\u00eancia do tributo<\/strong><\/a> em quest\u00e3o, exposto na Carta Magna brasileira, em seu art. 155, inciso II, quais sejam: opera\u00e7\u00e3o, <\/em>circula\u00e7\u00e3o e mercadorias.<\/em> Em outras palavras, o fato gerador se faz consumado com a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos mercantis (opera\u00e7\u00f5es), que tenham por objeto a circula\u00e7\u00e3o de uma categoria espec\u00edfica de bens: as mercadorias.<\/p>\n

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