worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260A Receita Federal publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa que facilitar\u00e1 o acesso ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada (RTU), sem abrir m\u00e3o do controle aduaneiro.<\/p>\n
O RTU permite a importa\u00e7\u00e3o, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este\/ Foz do Igua\u00e7u, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.<\/p>\n
Podem efetuar importa\u00e7\u00f5es pelo RTU as microempresas optantes pelo Simples Nacional previamente habilitadas pela Receita Federal. Em geral, as mercadorias que podem ser importadas s\u00e3o produtos da ind\u00fastria eletr\u00f4nica como bens de inform\u00e1tica, de telecomunica\u00e7\u00f5es e eletroeletr\u00f4nicos.<\/p>\n
O Regime n\u00e3o pode ser aplicado a diversas mercadorias como aquelas que n\u00e3o s\u00e3o destinadas ao consumidor final, armas e muni\u00e7\u00f5es, fogos de artif\u00edcio e explosivos, bebidas, cigarros, ve\u00edculos automotores em geral e embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo (inclusive suas partes e pe\u00e7as, como pneus), medicamentos, bens usados, e bens com importa\u00e7\u00e3o suspensa ou proibida no Brasil.<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, os tributos federais devidos na importa\u00e7\u00e3o efetuada ao amparo do RTU s\u00e3o pagos no momento do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 al\u00edquota de 25%, sendo: 7,88 % a t\u00edtulo de imposto de importa\u00e7\u00e3o; 7,87 % a t\u00edtulo de imposto sobre produtos industrializados (IPI); 7,6 % a t\u00edtulo de COFINS-importa\u00e7\u00e3o; e 1,65 % a t\u00edtulo de PIS\/PASEP-importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A al\u00edquota ser\u00e1 aplicada sobre o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, \u00e0 vista da fatura comercial, observados os valores de refer\u00eancia m\u00ednimos a serem estabelecidos pela RFB.<\/p>\n