Recentemente a RFB publicou a IN 1.700\/17 revogando a IN 1.515\/14 que regulamentava as disposi\u00e7\u00f5es legais introduzidas na Lei 12.973\/14 que implementou o que ficou conhecido como regime tribut\u00e1rio definitivo ao tratamento dos efeitos tribut\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do IFRS.<\/p>\n

Pois bem, a IN 1.700\/17 tamb\u00e9m versa sobre o mesmo assunto, por\u00e9m, com algumas altera\u00e7\u00f5es relevantes para o contribuinte. Dentre elas, a que foi mais comemorada \u00e9 referente ao reconhecimento da pr\u00f3pria RFB sobre a interpreta\u00e7\u00e3o incorreta e danosa que o \u00f3rg\u00e3o deu ao artigo 66\u00ba da Lei 12.973\/14, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s adi\u00e7\u00f5es das diferen\u00e7as de taxa de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Onde est\u00e1 o erro?<\/strong><\/h2>\n

O referido artigo determina que as diferen\u00e7as positivas entre os ativos e passivos da contabilidade societ\u00e1ria (ECD) e a contabilidade fiscal (Fcont), na data da ado\u00e7\u00e3o inicial, deveriam ser adicionadas na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real no primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, salvo se o contribuinte evidenciasse tal diferen\u00e7a em subconta para ent\u00e3o, tal diferen\u00e7a ser adicionada \u00e0 medida da deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que o legislador n\u00e3o especificou se a adi\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a seria baseada no prazo residual da deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou fiscal. Foi a\u00ed que a RFB, talvez por um equ\u00edvoco t\u00e9cnico, decidiu pela op\u00e7\u00e3o mais vantajosa para o Fisco, ou seja, definiu que o prazo para adi\u00e7\u00e3o seria o da deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (o mais curto, obviamente).<\/p>\n

Isso ficou bem claro no anexo IV da IN 1.515\/14, em que a RFB demonstrou como se daria a tributa\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as. Segundo o referido anexo a adi\u00e7\u00e3o deveria ocorrer pelo prazo da deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n

Qual era o preju\u00edzo ao contribuinte?<\/strong><\/h2>\n

Tendo em vista, que neste caso, o prazo residual da deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 menor que o prazo residual da deprecia\u00e7\u00e3o fiscal, o contribuinte acabou tendo que adicionar essa diferen\u00e7a em um prazo menor, aumentando o lucro tribut\u00e1vel resultando na antecipa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Ali\u00e1s, esse absurdo foi objeto de outro artigo<\/a> que j\u00e1 falamos a respeito, recomendamos a leitura para melhor entendimento. Nessa oportunidade trouxemos todo o contexto do problema, inclusive, exemplos claros de como a posi\u00e7\u00e3o da RFB n\u00e3o estava respeitando a neutralidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras cont\u00e1beis, que sempre foi a bandeira da implanta\u00e7\u00e3o das IRFS.<\/p>\n

Como o erro foi corrigido?<\/strong><\/h2>\n

Na IN (1.700\/17) a RFB alterou o referido anexo IV, que na nova Instru\u00e7\u00e3o est\u00e1 identificado como anexo VIII, permitindo ent\u00e3o, a adi\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as com base no prazo residual da deprecia\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o da societ\u00e1ria.<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o traz um enorme al\u00edvio aos contribuintes, pois os reflexos dessas adi\u00e7\u00f5es s\u00e3o extremamente relevantes, principalmente para o setor produtivo, que possui um elevado n\u00famero de ativos depreci\u00e1veis.<\/p>\n

E quem fez com base nas regras anteriores?<\/strong><\/h2>\n

Quem obedeceu \u00e0 risca as determina\u00e7\u00f5es da IN 1.515\/14 pode ficar tranquilo que n\u00e3o precisar\u00e1 reapurar o IRPJ\/CSLL, a menos que deseje diminuir o tributo pago pela adi\u00e7\u00e3o antecipada dessas diferen\u00e7as. Isso porque a RFB manteve a regra antiga e permitiu, de forma alternativa, a ado\u00e7\u00e3o da nova regra conforme exposta acima.<\/p>\n

Como consultores tribut\u00e1rios da BLB Brasil, nossa impress\u00e3o \u00e9 que o mercado n\u00e3o atentou-se a esse absurdo e o tema n\u00e3o foi discutido de forma abrangente, passando despercebido por muitos. Por\u00e9m, houve um movimento por parte do CRC\/SP e de algumas entidades de classe que ajudaram, mesmo ap\u00f3s quase 3 anos, para convencer o Fisco a voltar atr\u00e1s em sua determina\u00e7\u00e3o e trazer um al\u00edvio ao contribuinte que j\u00e1 sofre para suportar a carga tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as demais novidades da IN 1.700\/17?<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m dessa corre\u00e7\u00e3o, a IN 1.700\/17 tamb\u00e9m inovou ao consolidar ao m\u00e1ximo as legisla\u00e7\u00f5es do IRPJ e da CSLL facilitando o trabalho de pesquisa e interpreta\u00e7\u00e3o do contribuinte. Ao todo foram consolidadas nove instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n

Outra novidade que certamente auxiliar\u00e1 sobremaneira o contribuinte na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real foi a cria\u00e7\u00e3o de duas tabelas onde s\u00e3o relacionadas as hip\u00f3teses de adi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o ao Lucro Real. O Anexo I relaciona as adi\u00e7\u00f5es enquanto que o Anexo II as exclus\u00f5es e em ambas, h\u00e1 ainda duas colunas que identificam a aplicabilidade desses ajustes ao IRPJ e \u00e0 CSLL, al\u00e9m das respectivas bases legais.<\/p>\n

Essa sim foi uma inova\u00e7\u00e3o digna de elogios, pois ir\u00e1 facilitar e muito a vida do contribuinte na determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real.<\/p>\n

Por fim, destaco a revoga\u00e7\u00e3o da antiga IN 162\/98 que trata das taxas de deprecia\u00e7\u00e3o fiscal admitidas. Tais taxas agora est\u00e3o relacionadas no Anexo III da IN 1.700\/17 com a inova\u00e7\u00e3o de abertura dos bens depreci\u00e1veis pelo c\u00f3digo de NCM.<\/p>\n

Daniel de Faria<\/a><\/strong>
\nGerente Tribut\u00e1rio <\/strong>
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda como o erro da Receita pode ter afetado os c\u00e1lculos do IRPJ e CSLL nos anos de 2014, 2015 e 2016 na sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11148,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[40,37],"tags":[32,450,451,88,301],"class_list":["post-11147","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-noticias","tag-csll","tag-erro","tag-interpretacao-legal","tag-irpj","tag-receita-federal"],"yoast_head":"\n