A Receita Federal<\/strong> publicou Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1712<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de tributos referentes ao Simples Nacional <\/strong>e ao Microempreendedor Individual \u2013 MEI<\/strong>.<\/p>\n

A IN <\/strong>permite que o contribuinte que efetuou pagamento indevido ou no valor maior que o determinado poder\u00e1 fazer a solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> diretamente pelo site do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n

A principal vantagem do novo procedimento, al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o do pedido pela internet, \u00e9 que o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser finalizado em at\u00e9 60 dias<\/strong> a partir da data do pedido.<\/p>\n

O objetivo da RF<\/strong> \u00e9 facilitar e diminuir o tempo dos processos, j\u00e1 que com a nova norma, o contribuinte n\u00e3o precisar\u00e1 mais se deslocar a uma unidade de atendimento para entregar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. A expectativa \u00e9 que a medida deva beneficiar 11 milh\u00f5es de contribuintes<\/strong> optantes pelo Simples Nacional<\/strong> ou pelo MEI<\/strong>.<\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Simples Nacional e do MEI<\/strong> faz parte do projeto Empreender Mais Simples<\/strong>, um pacote de medidas da Receita Federal<\/strong> em parceria com o Sebrae<\/strong> que busca simplificar o tempo despendido dos contribuintes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es completas referentes \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e do MEI<\/strong> est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n

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Agora o contribuinte poder\u00e1 ter acesso ao pagamento da restitui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11178,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[40,37,38],"tags":[210,301,595,212],"class_list":["post-11177","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-noticias","category-tributos","tag-mei","tag-receita-federal","tag-restituicao","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n