worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou duas novas normas referentes ao Simples<\/strong> e ao Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 135<\/a><\/strong> e a Recomenda\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 7<\/a> <\/strong>foram publicadas nesta semana no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n Falaremos inicialmente da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7,<\/strong> que diz respeito especificamente aos benef\u00edcios referentes ao ISS no Simples Nacional. A orienta\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios \u00e9 de que o percentual do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que 2%.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong> refere-se a servi\u00e7os como a execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica; repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de estradas, pontes, edif\u00edcios; e servi\u00e7os de transporte coletivo municipal entre outros, correspondentes respectivamente aos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da Lei Complementar n\u00ba 116.<\/p>\n J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135<\/strong> necessita de mais aten\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 extens\u00e3o do seu conte\u00fado, pois regulamenta diversas mat\u00e9rias aprovadas pela Lei Complementar n\u00ba 155, com validade a partir do in\u00edcio do ano que vem.<\/p>\n A mudan\u00e7a de maior relev\u00e2ncia se d\u00e1 pela altera\u00e7\u00e3o no limite de faturamento do Simples Nacional, que at\u00e9 ent\u00e3o era de 3,6 milh\u00f5es de reais e passar\u00e1 a ser de 4,8 milh\u00f5es, e do MEI, que de 60 mil reais passar\u00e1 a ter seu limite alterado para 81 mil reais.<\/p>\n De acordo com a nova Resolu\u00e7\u00e3o, as micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vin\u00edcolas, destilarias, assim como produtores de licores, poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional, desde que todos eles estejam registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) e que estejam de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o com a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas da ANVISA e Receita Federal.<\/p>\n O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) tamb\u00e9m passar\u00e1 por altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o inclusas na Resolu\u00e7\u00e3o. A modifica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a um novo formato, que ter\u00e1 discriminado o perfil da arrecada\u00e7\u00e3o, considerando a divis\u00e3o discriminada de cada tributo subordinado ao Simples, assim como os valores destinados a cada ente federado.<\/p>\n Permanecem inalterados os limites para o recolhimento do ICMS e ISS enquadrados no Simples. Ou seja, as empresas com faturamento de 3,6 milh\u00f5es de reais at\u00e9 4,8 milh\u00f5es podem ser optantes do Simples e dever\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao ICMS e ISS no seu respectivo Estado, Munic\u00edpio ou Distrito Federal.<\/p>\n Foi regulamentada tamb\u00e9m a concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, relativas \u00e0 Microempreendedores (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para planejamento ou cumprimento de procedimentos fiscais e preparat\u00f3rios.<\/p>\n Novas condi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o foram institu\u00eddas para empresas com faturamento entre os 3,6 milh\u00f5es e 4,8 milh\u00f5es neste ano. Elas poder\u00e3o continuar optantes do Simples, mas estar\u00e3o impedidas de recolher ICMS e ISS, assim como as MEIs que faturarem de 60 mil at\u00e9 81 mil reais.<\/p>\n As regras s\u00e3o distintas para Empresas de Pequeno Porte que ir\u00e3o faturar, at\u00e9 o final deste ano, entre mais de 3,600 milh\u00f5es e 4,320 milh\u00f5es de reais:<\/p>\n – A empresa n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de comunicar sua exclus\u00e3o, porque j\u00e1 estar\u00e3o vigentes os novos limites;<\/p>\n – Caso a empresa comunicar a exclus\u00e3o, dever\u00e1 fazer novamente o pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples em janeiro de 2018.<\/p>\n J\u00e1 as regras para EPPs que faturar\u00e3o entre mais de 4,320 milh\u00f5es de reais e 4,800 milh\u00f5es at\u00e9 o final de 2017 s\u00e3o:<\/p>\n – Devem comunicar a exclus\u00e3o no momento que a receita acumulada ultrapassar 4,320 milh\u00f5es de reais, com efeitos para o m\u00eas seguinte ao excesso. A EPP poder\u00e1 tamb\u00e9m fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018 se assim desejar;<\/p>\n – Quando o excesso acontecer em dezembro de 2017, a empresa n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de fazer tanto a exclus\u00e3o como um novo pedido, porque os novos limites j\u00e1 est\u00e3o vigentes. Mas caso comunique sua exclus\u00e3o, dever\u00e1 fazer o pedido novamente em janeiro de 2018.<\/p>\n Empresas que iniciaram suas atividades em 2017, o limite de 3,600 milh\u00f5es dever\u00e1 ser calculado proporcionalmente pelo n\u00famero de meses em atua\u00e7\u00e3o no mercado. Se esse valor proporcional for ultrapassado em mais de 20%, a EPP ter\u00e1 que comunicar a exclus\u00e3o do Simples com efeitos retroativos \u00e0 data de abertura do seu CNPJ. Ela poder\u00e1 fazer a solicita\u00e7\u00e3o pelo Simples em janeiro do ano que vem se o limite proporcional n\u00e3o tenha sido excedido.<\/p>\n As regras de transi\u00e7\u00e3o para Microempreendedores Individuais tamb\u00e9m possuem varia\u00e7\u00f5es de acordo com seu faturamento.<\/p>\n As MEIs que faturarem at\u00e9 o final deste ano mais de 60 mil reais at\u00e9 42 mil:<\/p>\n – N\u00e3o necessitar\u00e1 comunicar seu desenquadramento, pois os novos limites j\u00e1 estar\u00e3o em vigor;<\/p>\n – Caso a comunica\u00e7\u00e3o de desenquadramento seja feita, um novo pedido dever\u00e1 ser realizado para enquadramento em janeiro do ano que vem.<\/p>\n MEIs que obtiverem faturamento de mais de 72 mil reais at\u00e9 81 mil:<\/p>\n – Dever\u00e3o comunicar seu desenquadramento com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2017. \u00c9 importante ressaltar que neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 MEI neste ano, sendo que suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dever\u00e3o ser recolhidas como optante pelo Simples.<\/p>\n – Se o limite de 81 mil reais n\u00e3o for ultrapassado, o MEI poder\u00e1 solicitar novo enquadramento em janeiro do ano que vem.<\/p>\n Assim como no caso das EPPs, o MEI que iniciou suas atividades em 2017 ter\u00e1 seu limite de faturamento calculado proporcionalizando os 60 mil reais pelo n\u00famero de meses em atividade. Na hip\u00f3tese de o valor calculado ultrapassar 20%, ele dever\u00e1 se desenquadrar com efeitos retroativos \u00e0 data de abertura do CNPJ. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 MEI em 2017. Caso o valor proporcional n\u00e3o for ultrapassado, ele poder\u00e1 pedir um novo enquadramento em janeiro de 2018.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135 disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre a tabela de tributos. No ano que vem, a nova forma de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 progressiva, ou seja, a empresa pagar\u00e1 a al\u00edquota das faixas superiores somente sobre o valor que exceder as faixas anteriores.<\/p>\n As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de determinados servi\u00e7os depender\u00e3o do n\u00edvel de uso de m\u00e3o de obra remunerada de pessoas f\u00edsicas \u2013 Fator R* nos \u00faltimos 12 meses, levando em considera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore, FGTS e contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria.<\/p>\n No momento que o fator R se mostrar igual ou maior que 28%, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de acordo com o Anexo III, da LC 123\/2006. Caso for inferior aos 28%, a tributa\u00e7\u00e3o incidida ser\u00e1 na forma do Anexo V da Lei.<\/p>\nRecomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7<\/strong><\/h2>\n
Sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135<\/strong><\/h2>\n
Novos optantes do Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n
Altera\u00e7\u00f5es do DAS<\/strong><\/h3>\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n<\/strong>\u00ba 135<\/strong><\/h3>\n
Normas para EPPs<\/strong><\/h2>\n
Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong><\/h4>\n
Normas para MEIs<\/strong><\/h2>\n
Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong><\/h4>\n
Tributa\u00e7\u00e3o Progressiva<\/strong><\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/h2>\n