Apesar de todo o exposto, ainda n\u00e3o se pode afirmar que o tributo est\u00e1 extinto, j\u00e1 que v\u00e1rios fatores contribuem para tanto, envolvendo os tr\u00eas poderes e seus atos: legislativo, executivo e judici\u00e1rio, e respectivamente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2017, a MP n\u00ba793 e a constitucionalidade declarada pelo STF.<\/strong><\/p>\n

A exemplo disso, o STF garantiu que a mera aprova\u00e7\u00e3o do PRS n\u00e3o extingue o Funrural, de forma que para haver a altera\u00e7\u00e3o do posicionamento da Corte, acerca da legalidade da cobran\u00e7a, a mat\u00e9ria deveria ser novamente discutida em plen\u00e1rio, via, por exemplo, um novo recurso, e j\u00e1 que nada disso ainda foi apresentado, a decis\u00e3o deve manter a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve-se lembrar que a Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea uma al\u00edquota de 1,2% a partir de 2018, e que, apesar de ainda n\u00e3o votada, deve ser considerada frente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Funrural.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 quem diga ainda que a constitucionalidade declarada pelo STF refere-se \u00e0 Lei 10.256\/2001, o que difere do requerido pela Senadora K\u00e1tia Abreu, que baseou o seu Projeto em artigos de outras normas, ou seja, refor\u00e7ando a tese de n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o do Funrural baseando-se meramente na Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n