Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB n\u00ba 6<\/a>, de 2017, tem por objetivo elucidar a al\u00edquota e a data de vencimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria complementar prevista no \u00a7 1\u00ba, do art. 911-A, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

A medida possibilita aos empregados que recebem remunera\u00e7\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, recolham para o regime Geral de Previd\u00eancia Social a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o recebida e o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Dessa forma, para fins previdenci\u00e1rios, o m\u00eas em quest\u00e3o poder\u00e1 ser computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Reforma Trabalhista<\/a><\/strong>, que entrou em vigor em novembro de 2017, permite que o empregado receba remunera\u00e7\u00e3o mensal abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo em condi\u00e7\u00f5es como trabalho intermitentes. Nesse caso, o pagamento \u00e9 realizado por per\u00edodo trabalhado, e o empregado poder\u00e1 receber por horas ou dia trabalhado.<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 Reforma, o contribuinte individual j\u00e1 deveria, obrigatoriamente, complementar a contribui\u00e7\u00e3o com limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o quando as remunera\u00e7\u00f5es mensais recebidas fossem inferiores a este, de acordo com o artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 10.666<\/a>, de 2003. Em rela\u00e7\u00e3o aos segurados enquadrados como empregados, a antiga lei n\u00e3o permitia essa complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o da nova CLT, de acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 808<\/a>, de 2017, permitia que o empregado pudesse complementar a contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o valor correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ele deveria especificar que a al\u00edquota aplicada seria a mesma da contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador retida pela empresa. Contudo, na MP n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o da data de vencimento dessa contribui\u00e7\u00e3o, tampouco deixou claro qual a al\u00edquota<\/a><\/strong> a ser aplicada. Por isso, foi necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o do ADI.<\/p>\n

O ADI tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades da Receita Federal, tornando ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, assim como sem efeito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 produzida.<\/p>\n

Para entender mais sobre os pontos principais da Reforma Trabalhista, n\u00e3o deixe de ler o artigo Reforma trabalhista agora \u00e9 lei<\/a><\/strong>. Se voc\u00ea tem interesse em outros temas relacionados ao universo tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil, assine nossa newsletter.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo prov\u00e9m da nova CLT, em vigor desde novembro.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[679,680,319,320,301,467,30],"class_list":["post-11311","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-clt","tag-contribuicao-previdenciaria","tag-previdencia","tag-previdencia-social","tag-receita-federal","tag-reforma-trabalhista","tag-tributos"],"yoast_head":"\n