Foram fixados pelo Coordenador-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a \u2013 Codac<\/strong> os crit\u00e9rios para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP<\/a><\/u><\/strong>, sobre a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador rural pessoa f\u00edsica e do segurado especial.<\/p>\n

Com a Lei 13.606\/2018<\/a><\/u><\/strong>, em vigor a partir de janeiro deste ano, relativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural<\/strong>, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta<\/a><\/strong> proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica e do segurado especial foi reduzida de 2% para 1,2%.<\/p>\n

Os produtores rurais<\/strong> e as empresas adquirentes de produ\u00e7\u00e3o rural do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurado especial devem ficar atentos \u00e0s novas regras. Ao preencher a GFIP<\/strong>, os valores das vendas procedentes do produtor rural devem ser especificados com os c\u00f3digos do Fundo da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social declarados nos campos espec\u00edficos da guia.<\/p>\n

Sobre os novos procedimentos<\/strong><\/h2>\n

De acordo com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba\u00a01\/2018<\/a><\/u><\/strong> publicado no Di\u00e1rio Oficial<\/strong>, o preenchimento da GFIP pelo produtor rural pessoa f\u00edsica dever\u00e1 seguir os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

a) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de Fundo de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (FPAS) 604, as informa\u00e7\u00f5es devidas, exceto a informa\u00e7\u00e3o prevista na letra \u201cb\u201d a seguir;
\nb) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de FPAS 833, no campo \u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa F\u00edsica\u201d, a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, inclusive aquela prevista no \u00a7 10 do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei n\u00ba 8.212\/1991;
\nc) marcar na GFIP com c\u00f3digo de FPAS 833 o campo \u201cInforma\u00e7\u00e3o Exclusiva Comercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o e\/ou Receita Evento Desportivo\/Patroc\u00ednio\u201d;
\nd) informar no campo \u201cCompensa\u00e7\u00e3o\u201d da GFIP, com c\u00f3digo de FPAS 833, a diferen\u00e7a relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) sobre o campo \u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa F\u00edsica\u201d, e o valor apurado conforme a al\u00edquota disposta no art. 14 da Lei n\u00ba 13.606\/2018; e
\ne) desprezar o \u201cRelat\u00f3rio de Compensa\u00e7\u00f5es\u201d gerado pelo Sefip, na GFIP c\u00f3digo 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do cr\u00e9dito para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou pedido de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurando especial o preenchimento da GFIP est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes diretrizes:<\/p>\n

a) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de FPAS principal, as informa\u00e7\u00f5es devidas, exceto a informa\u00e7\u00e3o prevista na letra \u201cb\u201d a seguir;
\nb) declarar em GFIP, em um c\u00f3digo de FPAS diferente do principal (com exce\u00e7\u00e3o do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo \u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa F\u00edsica\u201d, o valor da produ\u00e7\u00e3o adquirida do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurado especial;
\nc) marcar na GFIP de que trata a letra \u201cb\u201d anterior, o campo \u201cInforma\u00e7\u00e3o Exclusiva Comercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o e\/ou Receita Evento Desportivo\/Patroc\u00ednio\u201d;
\nd) informar no campo \u201cCompensa\u00e7\u00e3o\u201d da GFIP com informa\u00e7\u00e3o exclusiva de comercializa\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo \u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa F\u00edsica\u201d e o valor apurado conforme a al\u00edquota prevista no art. 14 da Lei n\u00ba 13.606\/2018; e
\ne) desprezar o \u201cRelat\u00f3rio de Compensa\u00e7\u00f5es\u201d gerado pelo Sefip na GFIP com informa\u00e7\u00e3o exclusiva de comercializa\u00e7\u00e3o e manter o demonstrativo de origem do cr\u00e9dito para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou pedido restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gostou desta not\u00edcia? Ent\u00e3o n\u00e3o deixe de ler o texto Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural \u00e9 sancionado<\/a><\/u><\/strong>. Para ter acesso a outras not\u00edcias e artigos sobre tributos, auditoria e finan\u00e7as, assine nossa newsletter.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os crit\u00e9rios institu\u00eddos s\u00e3o referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a produ\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37],"tags":[588,320,719],"class_list":["post-12889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-gfip","tag-previdencia-social","tag-prtr"],"yoast_head":"\n