worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Fruto da Lei Complementar n\u00ba 160<\/a><\/strong>, de 07 de agosto de 2017, foi publicado no \u00faltimo dia 18 de dezembro o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiros fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inc. XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da CRFB\/1988<\/a><\/strong>.Tanto o Conv\u00eanio quanto a Lei complementar s\u00e3o esp\u00f3lios da guerra fiscal travada entre os entes federados na busca incessante de recursos para gera\u00e7\u00e3o de investimentos em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n Concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais irregulares s\u00e3o algumas das pr\u00e1ticas exacerbadas realizadas pelos entes federados que d\u00e3o continuidade \u00e0 chamada Guerra Fiscal; guerra esta que apenas vitima a economia e o desenvolvimento nacionais.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria determina que para a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais, faz-se necess\u00e1rio a delibera\u00e7\u00e3o de todos os Estados e do Distrito Federal. \u00c9 nesse sentido o disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inc. XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da CRFB\/88:<\/p>\n XII – cabe \u00e0 lei complementar: Como ve\u00edculos de tais delibera\u00e7\u00f5es, foram apresentados os conv\u00eanios previstos na Lei Complementar n\u00ba 24 de 1975, como meio de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, vejamos:<\/p>\n Art. 1\u00ba – As isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica: Art. 2\u00ba – Os conv\u00eanios a que alude o art. 1\u00ba, ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presid\u00eancia de representantes do Governo federal. Assim, para a concess\u00e3o regular de benef\u00edcios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, faz-se necess\u00e1ria a decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados.<\/p>\n A lei complementar tratou tamb\u00e9m dos benef\u00edcios e incentivos fiscais irregularmente concedidos, anulando os cr\u00e9ditos fiscais e exigindo o imposto n\u00e3o pago, conforme disciplina constante em seu Artigo 8\u00ba e abaixo transcrito:<\/p>\n Art. 8\u00ba – A inobserv\u00e2ncia dos dispositivos desta Lei acarretar\u00e1, cumulativamente: Em virtude da possibilidade da nulidade do cr\u00e9dito de ICMS, os Estados acabam por realizar a glosa desses cr\u00e9ditos, quando oriundos de normas Estaduais que concedem benef\u00edcios desprovidos das devidas formalidades que garantiriam regularidade ao ato.<\/p>\n Tendo em vista todos os quesitos acima expostos, atinentes ao conflito de interesses dos Estados, relativamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, vislumbrou-se a necessidade de mitigar os danos sofridos pelos contribuintes vitimados da chamada Guerra Fiscal. Nesse sentido foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017<\/strong>, acima j\u00e1 conceituado.<\/p>\n Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, a serem remidos e\/ou anistiados<\/strong> s\u00e3o os decorrentes de: As unidades federadas devem publicar, em seus respectivos di\u00e1rios oficiais, rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos, relativos aos benef\u00edcios fiscais, institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital publicada at\u00e9 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e efetuar o registro e o dep\u00f3sito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente aos atos concessivos dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita nos seguintes prazos:<\/p>\n A remiss\u00e3o e a anistia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes dos benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos irregularmente por legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital publicada at\u00e9 8 de agosto de 2017, aplicam-se tamb\u00e9m aos benef\u00edcios fiscais: A remiss\u00e3o e a anistia dos cr\u00e9ditos ficam condicionadas \u00e0 desist\u00eancia:<\/strong> Os benef\u00edcios fiscais poder\u00e3o ser reinstitu\u00eddos pelas unidades federadas at\u00e9 o dia 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exig\u00eancias previstas, ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benef\u00edcios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publica\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o nacional deste conv\u00eanio, desde que o correspondente prazo de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse: Na hip\u00f3tese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benef\u00edcios fiscais, cujos termos finais de frui\u00e7\u00e3o ultrapassem os prazos-limites previstos nos tens I a V acima, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de frui\u00e7\u00e3o aos correspondentes prazos-limites previstos.<\/p>\n A unidade federada que conceder o benef\u00edcio, pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benef\u00edcios fiscais, antes do seu termo final de frui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o resulte em benef\u00edcios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modifica\u00e7\u00e3o do ato concessivo e n\u00e3o retire ou reduza as condi\u00e7\u00f5es previstas no ato normativo.<\/p>\n A reinstitui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de ato normativo para reduzir ou prorrogar benef\u00edcios fiscais por lei estadual pode ocorrer at\u00e9 28\/12\/2018, caso contr\u00e1rio o Estado dever\u00e1 revogar os respectivos atos normativos e concessivos na referida data.<\/p>\n Foi aprovando tamb\u00e9m a permiss\u00e3o da extens\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais a outros contribuintes estabelecidos no mesmo territ\u00f3rio, desde que respeitadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos limites de frui\u00e7\u00e3o, bem como a possibilidade de o contribuinte aderir a benef\u00edcios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a mudan\u00e7a do estabelecimento do contribuinte para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, apenas por conta da ades\u00e3o ao benef\u00edcio fiscal pretendido.<\/p>\n O Conv\u00eanio confirma ainda a hip\u00f3tese de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, prevista no artigo 8\u00ba da LC 24\/1975. Assim, os cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/a> escriturados pelo estabelecimento adquirente da mercadoria incentivada n\u00e3o ser\u00e3o glosados e o imposto complementar devido ao estado concedente do incentivo n\u00e3o ser\u00e1 exigido.<\/p>\n Como podemos observar tanto o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190 de 2017 quanto a Lei Complementar n\u00ba 160 de 2017, vieram para dar seguran\u00e7a aos contribuintes e tentar acabar de vez com a Guerra Fiscal travada entre os Estados.<\/p>\nEntendendo o contexto da guerra fiscal<\/strong><\/h2>\n
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(…)
g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados. (BRASIL, 1988)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n
I – \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;
II – \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou n\u00e3o, do tributo, ao contribuinte, a respons\u00e1vel ou a terceiros;
III – \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos;
IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do respectivo \u00f4nus;
V – \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es e \u00e0s extens\u00f5es das isen\u00e7\u00f5es vigentes nesta data.<\/p>\n
1\u00ba – As reuni\u00f5es se realizar\u00e3o com a presen\u00e7a de representantes da maioria das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.
2\u00ba – A concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n
I – a nulidade do ato e a inefic\u00e1cia do cr\u00e9dito fiscal atribu\u00eddo ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il – a exigibilidade do imposto n\u00e3o pago ou devolvido e a inefic\u00e1cia da lei ou ato que conceda remiss\u00e3o do d\u00e9bito correspondente.<\/p>\n<\/blockquote>\nDepois de muito embate, a solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/strong><\/h2>\n
I \u2013 isen\u00e7\u00e3o;
II \u2013 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;
III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;
IV \u2013 devolu\u00e7\u00e3o do imposto;
V \u2013 cr\u00e9dito outorgado ou cr\u00e9dito presumido;
VI \u2013 dedu\u00e7\u00e3o de imposto apurado;
VII \u2013 dispensa do pagamento;
VIII \u2013 dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em prazo superior ao estabelecido no Conv\u00eanio ICM 38\/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ;
IX \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o do prazo para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS correspondente \u00e0 entrada de mercadoria ou bem e ao uso de servi\u00e7o previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996;
X – financiamento do imposto;
XI \u2013 cr\u00e9dito para investimento;
XII \u2013 remiss\u00e3o;
XIII – anistia;
XIV \u2013 morat\u00f3ria;
XV \u2013 transa\u00e7\u00e3o;
XVI \u2013 parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Conv\u00eanio ICM 24, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ;
XVII – outro benef\u00edcio ou incentivo, sob qualquer forma, condi\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exonera\u00e7\u00e3o, dispensa, redu\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do \u00f4nus do imposto devido na respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, mesmo que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o se vincule \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.<\/p>\nCondi\u00e7\u00e3o para que surta os efeitos pr\u00e1ticos<\/strong><\/h2>\n
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I – desconstitu\u00eddos judicialmente, por n\u00e3o atender o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
II – decorrentes de, no per\u00edodo de 8 de agosto de 2017 at\u00e9 a data da reinstitui\u00e7\u00e3o, desde que a reinstitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 28 de dezembro de 2018:<\/p>\n\n
I – de a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal relacionados com os respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quita\u00e7\u00e3o integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
II – de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no \u00e2mbito administrativo;
III – pelo advogado do sujeito passivo da cobran\u00e7a de eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia da unidade federada.<\/p>\nDa renova\u00e7\u00e3o ou reinstitui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/h2>\n
I – 31 de dezembro de 2032, quanto \u00e0queles destinados ao fomento das atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano;
II – 31 de dezembro de 2025, quanto \u00e0queles destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador;
III – 31 de dezembro de 2022, quanto \u00e0queles destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria;
IV – 31 de dezembro de 2020, quanto \u00e0queles destinados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura;
V – 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.<\/p>\n