Dentro desses crit\u00e9rios os contribuintes ser\u00e3o classificados de of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda, nas categorias \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d, \u201cE\u201d e \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado).<\/p>\n

De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Secretaria da Fazenda Paulista, o contribuinte far\u00e1 jus \u00e0s seguintes contrapartidas:<\/p>\n

I \u2013 Categoria \u201cA+\u201d:
\na)Acesso ao procedimento de An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via;
\nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
\nc) Efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
\nd) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto n\u00e3o tenha sido anteriormente retido, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica, ou recolhimento por guia especial at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente;
\ne) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
\nf) Renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, com a dispensa de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
\ng) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
\nh) Transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado para empresa n\u00e3o interdependente, com dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, desde que gerado em per\u00edodo de compet\u00eancia posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta lei complementar, respeitado o limite anual previsto em regulamento;<\/p>\n

II \u2013 Categoria \u201cA\u201d:
\na) Acesso ao procedimento de An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via;
\nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
\nc) Efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
\nd) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto n\u00e3o tenha sido anteriormente retido, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica, ou recolhimento por guia especial at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente;
\ne) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
\nf) Renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, com a dispensa de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
\ng) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;<\/p>\n

II \u2013 Categoria \u201cB\u201d:
\na) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou instrumento equivalente, que garanta a imediata reposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito liberado;
\nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
\nc) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;<\/p>\n

IV \u2013 Categoria \u201cC\u201d:
\na) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via.<\/p>\n

Como podemos observar, o citado projeto de lei busca reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es existentes no mercado, que s\u00f3 favorecem a concorr\u00eancia desleal de quem n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contra aqueles que as cumprem integralmente.<\/p>\n

Com isso, os bons contribuintes do ICMS usufruem de benef\u00edcios que podem facilitar seu dia a dia.<\/p>\n

O Grupo BLB mant\u00e9m, com mais de uma centena de seus clientes, o trabalho de preven\u00e7\u00e3o e planejamento tribut\u00e1rio visando \u00e0 melhoria da gest\u00e3o e \u00e0 conformidade dos processos cont\u00e1beis, fiscais e tribut\u00e1rios. Entre em contato conosco para saber mais.<\/p>\n