Desde o princ\u00edpio da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista<\/u><\/strong><\/a>, em novembro de 2017, o Executivo se preocupou em determinar uma uniformidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego, estabelecidas pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma.<\/p>\n

Esse objetivo foi atingido, de fato, por meio da Medida Provis\u00f3ria 808<\/u><\/strong><\/a>, de 14 de novembro 2017, na qual se previa, dentre normas acerca da jornada 12×36 (como o caso da reda\u00e7\u00e3o do artigo 59-A da CLT<\/u><\/strong><\/a>), ou mesmo acerca da contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo, vedando expressamente a presun\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de empregado (presente no artigo 442 tamb\u00e9m da CLT); mas uma das principais normativas l\u00e1 previstas e que, em poucas palavras, muda completamente \u201co jogo\u201d para os empregados e empregadores \u00e9 o Artigo 2\u00ba da MP.<\/p>\n

Este, Ipsis Litteris, previa que \u201co disposto na Lei n\u00ba 13.467<\/u><\/strong><\/a>, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes\u201d, mas, com a perda da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, causara um desconforto jur\u00eddico quanto ao que se podia e ao que n\u00e3o se podia fazer no cen\u00e1rio.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira do \u00faltimo dia 15, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou um parecer t\u00e9cnico, por meio da Consultoria Jur\u00eddica, declinando acerca da aplicabilidade da normativa que houvera perdido efic\u00e1cia, em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo em comento no par\u00e1grafo anterior. O texto expresso no DOU foi o seguinte:<\/p>\n

\u201cAvaliando, ainda, os efeitos pr\u00e1ticos desta manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, a eventual aprova\u00e7\u00e3o deste parecer pela autoridade m\u00e1xima deste minist\u00e9rio, ou seja, o ministro do Trabalho, se pode considerar um bom caminho para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores desta pasta nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sobretudo fiscalizat\u00f3rias, pois este ato ministerial gera vincula\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jur\u00eddica (da AGU), dissipando quaisquer d\u00favidas existentes na aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Este parecer fora posteriormente aprovado pelo TST, por decis\u00e3o do Ministro Helton Yomura. Obviamente existem aqueles que questionam a for\u00e7a jur\u00eddica que teria um parecer da AGU, mas, aqui, n\u00e3o nos cabe tal discuss\u00e3o. O que realmente interessa, para fins pr\u00e1ticos, \u00e9 que o entendimento da AGU fora bastante favor\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es regidas pela CLT. Oras, o empregador, o empregado, os trabalhadores em geral e o pr\u00f3prio Fisco pautaram suas a\u00e7\u00f5es e procedimentos na fidelidade da aplica\u00e7\u00e3o da norma, no aspecto temporal, retroagindo aos contratos de trabalho firmados antes da vig\u00eancia da Reforma.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as da reforma trabalhista que est\u00e3o em vigor desde novembro est\u00e3o a preval\u00eancia, em alguns casos, de acordos entre patr\u00f5es e empregados sobre a lei; o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical; limites a decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST); possibilidade de parcelamento de f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos e flexibiliza\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho.<\/p>\n

Em nota sobre o parecer, o Minist\u00e9rio do Trabalho refor\u00e7a que a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que regulamentava alguns pontos da reforma, n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017.<\/p>\n

Luiz Felipe Baggio<\/u><\/strong><\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio, Societ\u00e1rio e especialista em mat\u00e9ria trabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o princ\u00edpio da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista, em novembro de 2017, o Executivo se preocupou em determinar uma uniformidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego, estabelecidas pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12990,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[467],"class_list":["post-12989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-reforma-trabalhista"],"yoast_head":"\n