\u201cPelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, esta empresa declara, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do desconto concedido a t\u00edtulo de incentivo \u00e0 pontualidade de que trata o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 22.549, de 30 de junho de 2017, e o Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n\u00ba 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, bem como atende a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a frui\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio. Esta empresa se responsabiliza, ainda, pela exatid\u00e3o e veracidade das informa\u00e7\u00f5es acima, estando ciente de que a declara\u00e7\u00e3o falsa configura crime de falsidade ideol\u00f3gica previsto no art. 299 do C\u00f3digo Penal e crime contra a ordem tribut\u00e1ria, disposto no inciso I do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 1990, acarretando responsabilidade solid\u00e1ria pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme inciso XII do art. 21 da Lei n\u00ba 6.763, de 1975.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

O percentual de 1% (um por cento) de desconto, dever\u00e1 ser indicado no campo \u201cdetalhamento do desconto\u201d, que ser\u00e1 habilitado para digita\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de maio de 2018, e ter\u00e1 preenchimento opcional pelo contribuinte no campo 99.1, relativamente ao ICMS apurado, no campo 104.2, relativamente ao recolhimento efetivo.<\/p>\n

Como podemos observar, a presente normativa busca beneficiar aqueles que integralmente cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es, principais e acess\u00f3rias, junto \u00e0 SEFAZ Mineira.<\/p>\n

Com isso, os bons contribuintes usufruem de descontos no recolhimento do ICMS devido na sua opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n