worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Foi aprovada, em 30 de maio de 2018, a Lei n\u00ba 13.670\/2018<\/u><\/strong><\/a>, que alterou a Lei 12.546\/2011, pela qual foi determinado o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n Todavia, al\u00e9m de impor uma data para a extin\u00e7\u00e3o do regime substitutivo de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a referida lei tamb\u00e9m excluiu diversos setores da lista de empresas que poderiam optar por tal regime de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, os contribuintes n\u00e3o listados nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 12.546\/2011<\/u><\/strong><\/a>, alterada pela lei 13.670\/2018, estar\u00e3o obrigados ao recolhimento com base na folha de pagamentos a partir de 1\u00ba de setembro de 2018, data em que as altera\u00e7\u00f5es entram em vigor.<\/p>\n Conforme as altera\u00e7\u00f5es implementadas pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.670, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos estar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 31 de dezembro de 2020, apenas para os seguintes contribuintes:<\/p>\n Tal determina\u00e7\u00e3o ter\u00e1 profundo impacto em diversos setores, j\u00e1 que muitas das empresas que haviam optado pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es por essa modalidade voltar\u00e3o a apurar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos j\u00e1 neste ano.<\/p>\n \u00c9 v\u00e1lido ressaltar ainda que a lei trouxe tamb\u00e9m esclarecimentos acerca da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 774\/2017<\/u><\/strong><\/a>, publicada anteriormente pelo Governo Federal na tentativa de extinguir a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), que esteve em vigor entre 1\u00ba de julho e 09 de agosto de 2017 e foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 794\/2017.<\/p>\n A lei esclareceu que os valores recolhidos sobre a folha de pagamento, em virtude da impossibilidade de op\u00e7\u00e3o pela CPRB no per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, ser\u00e3o considerados pagamentos indevidos, relativamente \u00e0 parcela que exceder o montante que seria devido caso a contribui\u00e7\u00e3o fosse apurada de acordo com as regras da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As citadas determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o reflexos do programa de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/u><\/strong><\/a> para a comercializa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo diesel no territ\u00f3rio nacional, que prometeu reduzir R$ 0,46 por litro do valor do combust\u00edvel em 2018, anunciado pelo Governo Federal.<\/p>\n\n
Implica\u00e7\u00f5es da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/strong><\/h2>\n