worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Al\u00e9m de aprovar a chamada reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/u><\/strong><\/a>, a recente Lei n\u00ba 13.670<\/a><\/u><\/strong> publicada no \u00faltimo dia 30 de maio, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es que muito interessam aos contribuintes.<\/p>\n A mais comentada refere-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias <\/strong>incluindo, para tanto, o art. 26-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.457\/2007<\/a><\/u><\/strong>, quest\u00e3o esta, j\u00e1 bastante debatida nos meios judiciais.<\/p>\n Tal mudan\u00e7a permite que seja efetuada a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas; dos empregados dom\u00e9sticos; dos trabalhadores; e inclusive as referentes ao \u201cSistema S\u201d (terceiros), com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, se cumpridas duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (a) Que o contribuinte utilize o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial)<\/strong>, para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es; e Al\u00e9m disso, os processos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, reembolso, imunidade e isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias passaram a ser regidos pelo Decreto n\u00ba 70.235\/12<\/a><\/u>.<\/strong><\/p>\n A outra mudan\u00e7a que impactar\u00e1 a sistem\u00e1tica fiscal di\u00e1ria dos contribuintes, \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do rol de situa\u00e7\u00f5es vedadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, via Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP)<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 ter mais como objeto:<\/p>\n (a) o cr\u00e9dito objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento e o cr\u00e9dito informado em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cuja confirma\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; V\u00e1lido destacar que a veda\u00e7\u00e3o do que consta no item c<\/em>, j\u00e1 havia sido inserida por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008<\/strong>, mas o Congresso Nacional retirou a proibi\u00e7\u00e3o quando da convers\u00e3o da medida na Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a><\/u><\/strong>. Agora, essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 novamente inserida na legisla\u00e7\u00e3o, com potencial de prejudicar o fluxo de caixa de empresas optantes pelo lucro real<\/strong><\/u><\/a> anual.<\/p>\n
\n(b) N\u00e3o seja compensado quando se referirem a valores que incorreram em per\u00edodo anterior<\/strong> \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial pelo contribuinte.<\/p>\n
\n(b) os valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade; e
\n(c) os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL, dentro da sistem\u00e1tica do lucro real.<\/p>\n