Obrigat\u00f3rio para as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantivessem recursos em moeda estrangeira no exterior, a Declara\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exporta\u00e7\u00f5es (Derex), foi extinta pela Receita Federal do Brasil. A novidade foi introduzida por meio de uma normativa publicada em dezembro de 2017, v\u00e1lida a partir de 2018.<\/p>\n

Em seu lugar foi inclu\u00eddo o \u201cBloco V\u201d, principal altera\u00e7\u00e3o informada, junto com a possibilidade da entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF)<\/strong> para a Receita a partir de janeiro de 2018 com rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos no ano-calend\u00e1rio 2017 e situa\u00e7\u00f5es especiais de 2018. Parece complicado, mas n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

O documento divulgado informou que essas pessoas, sejam f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, passam a ser obrigadas a prestar \u00e0 Receita informa\u00e7\u00f5es relativas aos recebimentos de recursos vindos de exporta\u00e7\u00f5es, sobre opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de compra e venda de moeda estrangeira e a respeito dos rendimentos ganhos no exterior.<\/p>\n

Os dados s\u00e3o prestados no Bloco V, principal novidade para este ano, que exige que sejam informados aplica\u00e7\u00f5es financeiras, investimentos e pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exportador, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior e especificando os valores destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os, inclusive juros e a remunera\u00e7\u00e3o de direitos, no caso de pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es no exterior, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

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• Pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no Simples Nacional: anualmente elas ter\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho para prestar contas utilizando do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal;<\/li>\n
• Pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o sujeitas ao Simples Nacional (tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado): nesse caso a declara\u00e7\u00e3o deve ser feita no bloco espec\u00edfico da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, respeitando o prazo fixado para a entrega da escritura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
• Pessoas f\u00edsicas devem prestar as informa\u00e7\u00f5es na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica tamb\u00e9m no mesmo prazo fixado para a entrega. \u00c9 preciso ficar atento para a informa\u00e7\u00e3o quanto ao montante dos recursos em moeda estrangeira relativos a recebimentos de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias e de servi\u00e7os que, em 31 de dezembro do ano anterior, ainda estavam depositados em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n

  Para quem n\u00e3o fizer a declara\u00e7\u00e3o, as multas s\u00e3o de:<\/p>\n

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  • 10% sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com a norma em refer\u00eancia, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a dos tributos devidos;<\/li>\n
  • 0,5% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, calculados sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e n\u00e3o informados \u00e0 Receita nos prazos mencionados, limitada a 15%.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00c9 importante ressaltar que \u00e9 preciso conservar todos os documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es realizadas no exterior relativos \u00e0 origem e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de recebimento de exporta\u00e7\u00f5es, pois eles podem ser solicitados posteriormente pela Receita Federal.<\/p>\n

    O que isso tudo significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/h2>\n

    Na pr\u00e1tica isso significa que se a empresa elaborou e entregou a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) do ano-calend\u00e1rio 2017, por exemplo, em janeiro de 2018, a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal referente ao mesmo per\u00edodo, tamb\u00e9m poderia ser enviada a partir de janeiro de 2018, dando mais prazo para o preparo e envio da ECF dentro do prazo final, que \u00e9 31 de julho.<\/p>\n

    H\u00e1 alguns anos, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 726<\/a><\/strong><\/span>, de 28 de fevereiro de 2007, j\u00e1 havia institu\u00eddo a Declara\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exporta\u00e7\u00f5es (Derex), e como a nova vers\u00e3o da ECF leva em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es solicitadas na normativa citada, ela poder\u00e1 ser extinta para as pessoas jur\u00eddicas como uma declara\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n

    As empresas devem apenas se atentar com as opera\u00e7\u00f5es realizadas com recursos mantidos no exterior, j\u00e1 que as regras do Imposto Retido na Fonte<\/strong> apresentadas no regulamento do imposto de renda e altera\u00e7\u00f5es posteriores continuam vigentes.<\/p>\n

    As empresas que efetuaram pagamentos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o residentes no Brasil devem observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre os pagamentos efetuados por fonte situada no pa\u00eds, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

    Outra introdu\u00e7\u00e3o importante na nova minuta do manual da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal ocorreu com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A nova normativa discorre que quando tratar de cr\u00e9dito proveniente de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) somente ser\u00e1 recepcionado pela Receita depois da transmiss\u00e3o da ECF na qual foi demonstrado o direito credit\u00f3rio, de acordo com o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em caso de saldo negativo em ambos os casos, apurado trimestralmente, a restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada depois do encerramento do respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

    Essa restri\u00e7\u00e3o poderia trazer diversas discuss\u00f5es sobre o momento em que as empresas compensariam saldos negativos de IRPJ ou de CSLL quando o programa da ECF era liberado, a partir de maio do ano subsequente.<\/p>\n

    Contudo, com a possibilidade da entrega da ECF a partir de janeiro de 2018, os contribuintes que tiverem saldo negativo de IRPJ e de CSLL dever\u00e3o se apressar na entrega da ECF para que seus pedidos eletr\u00f4nicos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou reembolso sejam recepcionados pela Receita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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