Nota SEI n\u00b0 63\/2018, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ap\u00f3s aprovada, poder\u00e1 virar Portaria Conjunta dando ainda mais for\u00e7a aos contribuintes que queiram buscar seus cr\u00e9ditos sobre os insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp n\u00b0 1.221.170\/PR<\/strong><\/a>, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, cuja a discuss\u00e3o recaia sobre o conceito de insumos para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS no regime n\u00e3o-cumulativo, foi publicada a Nota SEI n\u00b0 63\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Cabe relembrar que, no julgamento do Resp. n\u00b0 1.221.170\/PR, o STJ entendeu que \u00e9 ilegal disciplina restritiva de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF n\u00b0 247\/2002<\/strong><\/a> e 404\/2004<\/strong><\/a> e que, portanto, o conceito de insumos deve ser aferido \u00e0 luz dos conceitos de essencialidade ou relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Nesse sentido, a Nota SEI n\u00b0 63\/2018, formaliza a dispensa para a PGFN de contestar e recorrer em processos judiciais que versem sobre a mat\u00e9ria, considerando a ilegalidade das citadas Instru\u00e7\u00f5es Normativas e os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, ficou inclu\u00eddo o item \u201cr\u201d na \u201cLista de Dispensa de Contestar e Recorrer\u201d da PGFN, que trata do \u201c<\/strong>conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637\/02<\/strong><\/a> e 10.833\/03<\/strong><\/a> para o fim de definir o direito (ou n\u00e3o) ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A Nota SEI 63\/2018 destaca que, nos termos d<\/strong>o voto da Ministra Regina Helena Costa, se entende como crit\u00e9rio da essencialidade aquele que \u201cdiz com o item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou servi\u00e7o\u201d, a) \u201cconstituindo elemento essencial e insepar\u00e1vel do processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d ou \u201cb) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia\u201d. Por outro lado, o crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia \u201c\u00e9 identific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja: a) \u201cpelas singularidades de cada cadeia produtiva\u201d b) seja \u201cpor imposi\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n

\u00c9 citado tamb\u00e9m que a decis\u00e3o do STJ <\/strong>repeliu que fosse adotado crit\u00e9rio demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS, n\u00e3o sendo, portanto, todas as despesas realizadas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exerc\u00edcio da atividade empresarial prec\u00edpua do contribuinte direta ou indiretamente que ser\u00e3o consideradas insumos.<\/p>\n

Outra importante observa\u00e7\u00e3o constante na referida nota \u00e9 que, ainda que <\/strong>o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do conceito de insumo, constante nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004, n\u00e3o proibiu toda e qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o feita em \u00e2mbito administrativo, dando a entender que \u00e9 prov\u00e1vel que uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o quanto ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es seja editada futuramente.<\/p>\n

\u00c9 importante atentar-se tamb\u00e9m ao fato de que, tanto o Procurador da Fazenda Nacional quanto o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinados itens como insumo ou n\u00e3o para fins da n\u00e3o-cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS est\u00e3o obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP n\u00b0 1.221.170\/PR, mas n\u00e3o est\u00e3o obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que os contribuintes revejam os crit\u00e9rios utilizados para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong><\/a>, de modo as oportunidades de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, considerando o entendimento mais abrangente que passa a ser utilizado, inclusive, pela pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>\n

Everton Oliveira<\/strong><\/a>
\nSupervisor de Tributos
\nGrupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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