worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260O Simples Nacional<\/strong><\/a> \u00e9 baseado no princ\u00edpio da isonomia, que estabelece a desigualdade de tratamento<\/strong> entre os sujeitos que estejam em situa\u00e7\u00e3o desigual<\/strong>, na medida das desigualdades entre eles havidas.<\/p>\n Em outras palavras, o Simples Nacional baseia-se na sistem\u00e1tica de oferecer aos pequenos empres\u00e1rios um tratamento diferenciado e favorecido, visando \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias<\/a><\/strong>, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n O regime do Simples Nacional foi previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabeleceu algumas premissas b\u00e1sicas a serem observadas na institui\u00e7\u00e3o do regime. Tais premissas visam garantir a seguran\u00e7a do contribuinte, tendo em vista que tais caracter\u00edsticas ser\u00e3o sempre observadas pelas leis que regem o regime, ou seja, ainda que haja altera\u00e7\u00e3o da lei, o contribuinte ter\u00e1 a garantia constitucional de ver observadas as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer que o Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 imposto \u00fanico, mas um conjunto de tratamentos diferenciados nas mais diversas \u00e1reas que constituem a atividade empres\u00e1ria, n\u00e3o se restringindo apenas ao aspecto tribut\u00e1rio.<\/p>\n Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/p>\n \u00c9 observ\u00e1vel que o conceito de receita bruta \u00e9 fundamental para enquadramento no regime do Simples Nacional.<\/p>\n A pr\u00f3pria Lei Complementar do Simples Nacional<\/strong><\/a> define receita bruta como o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria<\/strong>, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia<\/strong>, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n Relevante esclarecer que, ao mencionar produto da venda, pre\u00e7o dos servi\u00e7os, resultados de opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, o legislador se refere ao valor total da receita de vendas, e n\u00e3o o lucro. Admite-se, por\u00e9m, a exclus\u00e3o das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, se as atividades da empresa se iniciaram no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, os valores s\u00e3o proporcionais ao n\u00famero de meses (inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses) em que a ME ou EPP houver exercido a atividade.<\/p>\n O tratamento a ser oferecido \u00e0s gorjetas e \u00e0 venda de bens do ativo imobilizado<\/a><\/strong> foram pautas de in\u00fameras discuss\u00f5es. A fim de resolver o impasse, a resolu\u00e7\u00e3o do CGSN 94\/2011<\/strong><\/a> assim estabeleceu:<\/p>\n Por fim, resta relembrar que para fins de enquadramento como EPP, a empresa pode auferir receitas de R$ 4.800.000,00 no mercado interno e, adicionalmente, receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, dentro do mesmo limite. Ou seja, s\u00e3o dois limites iguais: R$ 4.800.000,00 para o mercado interno somado a R$ 4.800.000,00 para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 preciso distinguir tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es no Simples Nacional: Os tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples abrangem:<\/p>\n Em car\u00e1ter excepcional, a lei estabelece que pessoas jur\u00eddicas de atividade de vigil\u00e2ncia ou limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e engenharia em geral<\/strong> dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (CPP) separadamente, ou seja, para tais entidades o regime do simples n\u00e3o alcan\u00e7a a CPP, estando sujeitas ao recolhimento dessa contribui\u00e7\u00e3o pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam Ademais, consideram-se isentos do imposto de renda<\/strong>, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio<\/strong> da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados<\/strong>.<\/p>\n Interessante ressaltar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado n\u00e3o se enquadra na isen\u00e7\u00e3o, mantendo a obriga\u00e7\u00e3o da empresa optante pelo Simples de realizar sua reten\u00e7\u00e3o a favor do empregado. Bem como n\u00e3o se enquadra na isen\u00e7\u00e3o os valores pagos ao titular a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore.<\/p>\n Todos os tributos que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos e n\u00e3o estejam dispensados, j\u00e1 demonstrados em t\u00f3picos anteriores, automaticamente n\u00e3o estar\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional, ensejando o recolhimento pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o. Tais tributos est\u00e3o descritos no artigo 13, da lei 123\/06. Com intuito de simplificar o tema, merecem aten\u00e7\u00e3o especial os seguintes tributos:<\/p>\n O IR incidente sobre os ganhos ou rendimentos l\u00edquidos auferidos com renda fixa ou vari\u00e1vel, ser\u00e1 definitivo<\/strong>, n\u00e3o se compensando ou restituindo para o optante do Simples Nacional.<\/p>\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 que as empresas optantes pelo Simples n\u00e3o ter\u00e3o IR, CSLL e PIS\/COFINS retidos na fonte, salvo a reten\u00e7\u00e3o do IR sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras e ganhos de capital de ativo imobilizado.<\/p>\n No que tange ao ISS, o optante pelo Simples ter\u00e1 o imposto retido na fonte \u2013 pela al\u00edquota do Simples Nacional a que esteja submetido, e n\u00e3o sob a al\u00edquota comum do imposto. Ademais, o optante poder\u00e1 abater da base de c\u00e1lculo do imposto os materiais recebidos a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 ou seja, sujeito ao mesmo tratamento das empresas n\u00e3o optantes pelo Simples.<\/p>\n As al\u00edquotas s\u00e3o progressivas: quanto maior a faixa de receita bruta dos \u00faltimos 12 meses, maiores ser\u00e3o as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 receita auferida (compet\u00eancia) ou recebida no m\u00eas (caixa). As al\u00edquotas tamb\u00e9m ser\u00e3o diferentes de acordo com a atividade exercida.<\/p>\n Embora apresente uma sistem\u00e1tica muito mais descomplicada do que o regime normal de apura\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional apresenta diversos detalhes e caracter\u00edsticas que podem influenciar drasticamente o resultado final de uma empresa optante.<\/p>\n Por exemplo, caso uma empresa apresente altos \u00edndices de inadimpl\u00eancia, imaginemos quinze por cento (15%), com o conhecimento correto da sistem\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel \u201cabater esse valor\u201d do montante a ser recolhido, ao se adotar o regime de caixa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a sistem\u00e1tica do Simples n\u00e3o abrange todos os tributos \u2013 ou por vezes, n\u00e3o abrange todos seus fatos geradores. Dessa forma, conhecer a sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece.<\/p>\n Ademais, ainda que o empres\u00e1rio opte pelo Simples Nacional \u00e9 poss\u00edvel uma aplica\u00e7\u00e3o inteligente \u2013 inclusive um Planejamento Tribut\u00e1rio<\/strong><\/a> \u2013 a fim de reduzir ainda mais a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Nos pr\u00f3ximos artigos trataremos de outros temas espec\u00edficos a respeito do Simples Nacional.<\/p>\n A BLB Brasil coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar sua empresa em diversos aspectos tribut\u00e1rios. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n Gabriel Tavares<\/strong> Leia mais artigos sobre o esse assunto: O Simples Nacional \u00e9 baseado no princ\u00edpio da isonomia, que estabelece a desigualdade de tratamento entre os sujeitos que estejam em situa\u00e7\u00e3o desigual, na medida das desigualdades entre eles havidas. Em outras palavras, o Simples Nacional baseia-se na sistem\u00e1tica de oferecer aos pequenos empres\u00e1rios um tratamento diferenciado e favorecido, visando \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es administrativas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14538,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,64,38],"tags":[166,212,30],"class_list":["post-14537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-gestao-e-negocios","category-tributos","tag-regime-tributario","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"yoast_head":"\n\n
O que \u00e9 uma microempresa ou empresa de pequeno porte?<\/strong><\/h2>\n
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\na) Aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior e igual\u00a0ou\u00a0inferior\u00a0a\u00a0R$\u00a04.800.000,00 (quatro\u00a0milh\u00f5es\u00a0e\u00a0oitocentos\u00a0mil reais);
\nb)\u00a0Exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ICMS e ao ISS o limite ser\u00e1 de R$ 3.600.000 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), ao inv\u00e9s de R$ 4.800.000.<\/li>\n<\/ul>\n\n
Quais s\u00e3o os tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples?<\/strong><\/h2>\n
\n1) Os tributos inclu\u00eddos <\/strong>na sistem\u00e1tica do Simples Nacional;
\n2) Os tributos dispensados<\/strong> aos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, aqueles tributos que optantes do simples est\u00e3o isentos do recolhimento;
\n3) Os tributos n\u00e3o inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, ou seja, que ser\u00e3o recolhidos separadamente pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Tributos dispensados no Simples<\/strong><\/h2>\n
\nisentas das demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive das contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, bem como, das contribui\u00e7\u00f5es para entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo (Sistema S).<\/p>\nTributos n\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n
\n
Como funcionam as al\u00edquotas no Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n
O que \u00e9 preciso entender sobre o Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n
\nGraduado em Direito pelas Faculdades COC, p\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/p>\n
\n– Simples Nacional: regras para op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>
\n– Simples Nacional: aspectos especiais<\/a><\/strong>
\n– Simples Nacional: obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, responsabilidade tribut\u00e1ria e domic\u00edlio fiscal<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"