worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Em artigos anteriores publicados neste blog, foram explicados desde os aspectos b\u00e1sicos do Simples Nacional<\/a><\/strong> at\u00e9 as Opera\u00e7\u00f5es Especiais<\/a><\/strong>. Tamb\u00e9m foram evidenciadas as regras de op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n Neste \u00faltimo artigo sobre o tema, ser\u00e3o delineadas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis aos optantes pelo Simples Nacional<\/strong>, a responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> e o domic\u00edlio fiscal<\/strong>.<\/p>\n A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever\u00e1 Interessante notar que apesar das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao optante do Simples Nacional serem simplificadas, isso n\u00e3o os exime das declara\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros<\/strong>. Na pr\u00e1tica, se o optante pelo Simples Nacional formular sua declara\u00e7\u00e3o informando um Em caso de eventual inatividade, esta dever\u00e1 ser informada na Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>, entregue anualmente. Ser\u00e1 considerada inativa a empresa que n\u00e3o tenha nenhuma muta\u00e7\u00e3o patrimonial ou atividade operacional durante o ano-calend\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o anual<\/strong> as empresas optantes pelo Simples Nacional ficaram obrigadas \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n A Lei Complementar 139\/2011<\/strong><\/a> definiu que poderia solicitar a baixa, independentemente do pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, taxas ou multas devidas<\/strong>, a empresa optante pelo Simples Nacional que esteja inativa por mais de 12 meses<\/strong>.<\/p>\n Nota-se que tal disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 na contram\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s empresas n\u00e3o optantes, j\u00e1 que nestas a baixa apenas poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n Apesar de parecer uma medida favor\u00e1vel ao contribuinte, a disposi\u00e7\u00e3o apresenta alguns pontos que merecem cuidado e podem ser prejudiciais aos empres\u00e1rios.<\/p>\n Via de regra, no direito tribut\u00e1rio a responsabilidade \u00e9 impessoal, ou seja, aplica-se \u00e0 pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o aos administradores, s\u00f3cios ou gerentes \u2013 salvo nas situa\u00e7\u00f5es em que o c\u00f3digo tribut\u00e1rio atribui a responsabilidade pessoal: quando ocorrer infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, contrato ou estatuto.<\/p>\n Apesar disso, at\u00e9 o ano de 2014, a Lei 123\/06 determinava que a baixa da empresa<\/strong> optante pelo Simples permitiria que fossem lan\u00e7ados ou cobrados impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento<\/strong> do tributo<\/strong>. Observa-se que o dispositivo atribu\u00eda aos s\u00f3cios a responsabilidade pessoal<\/strong>, ainda que n\u00e3o houvesse qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato ou estatuto.<\/p>\n Ap\u00f3s in\u00fameras discuss\u00f5es jur\u00eddicas, a Lei Complementar 147\/14<\/strong><\/a> promoveu importantes altera\u00e7\u00f5es no dispositivo da Lei 123\/06 \u2013 adequando-o ao mesmo tratamento disposto no c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional. Assim, atualmente, os s\u00f3cios n\u00e3o possuem mais responsabilidade pessoal pela simples falta de recolhimento do tributo \u2013 respondendo apenas caso haja falta do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ou irregularidades:<\/p>\n \u201cA baixa do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados tributos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ou da pr\u00e1tica comprovada <\/strong>e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas<\/strong> pelos empres\u00e1rios, pelas pessoas jur\u00eddicas ou por seus titulares, s\u00f3cios ou administradores\u201d.<\/em><\/p>\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a> atribuiu ao sujeito passivo o direito de escolher seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, de forma que a autoridade administrativa somente possa rejeitar o domic\u00edlio eleito caso este impe\u00e7a ou dificulte a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n No Simples Nacional, entretanto, a Lei Complementar 139\/11 atribuiu o domic\u00edlio diretamente ao contribuinte, independentemente da sua escolha. Trata-se do domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/p>\n O domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico tem a fun\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n Portanto, ao optar pelo Simples Nacional, automaticamente \u00e9 imputado ao contribuinte o domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico. Essa imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional porque (i) \u00e9 uma lei complementar tendo a mesma for\u00e7a do CTN, e (ii) o Simples Nacional \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. Ademais, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dispensa publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e a notifica\u00e7\u00e3o pelo correio.<\/p>\n O domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico atua com duas formas de ci\u00eancia ao sujeito passivo das notifica\u00e7\u00f5es oficiais:<\/p>\n Por fim, resta esclarecer que se a consulta n\u00e3o se der em dia \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n Por meio dos \u00faltimos artigos publicados sobre esse tema foi poss\u00edvel compreender os aspectos centrais da sistem\u00e1tica do Simples Nacional.<\/p>\n O Simples Nacional \u00e9 muito mais complexo do que aparenta, inclusive gera consequ\u00eancias para os n\u00e3o optantes por esse regime.<\/p>\n Sendo assim, a correta compreens\u00e3o do tema \u00e9 importante para todos os profissionais e empres\u00e1rios, optantes ou n\u00e3o pelo regime. Ali\u00e1s, muitas empresas n\u00e3o optantes t\u00eam deixado de aproveitar cr\u00e9ditos ou benef\u00edcios a serem explorados ao adquirirem de ind\u00fastrias optantes pelo Simples \u2013 conforme deve ser observada na legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/p>\n A BLB Brasil coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimento de quaisquer d\u00favidas, seja para empresas optantes ou n\u00e3o optantes pelo regime do Simples Nacional. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n Gabriel Tavares<\/strong> Leia mais artigos sobre esse assunto: Em artigos anteriores publicados neste blog, foram explicados desde os aspectos b\u00e1sicos do Simples Nacional at\u00e9 as Opera\u00e7\u00f5es Especiais. Tamb\u00e9m foram evidenciadas as regras de op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o desse regime tribut\u00e1rio. Neste \u00faltimo artigo sobre o tema, ser\u00e3o delineadas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis aos optantes pelo Simples Nacional, a responsabilidade tribut\u00e1ria e o domic\u00edlio […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14549,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,64,38],"tags":[166,212,30],"class_list":["post-14548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-gestao-e-negocios","category-tributos","tag-regime-tributario","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"yoast_head":"\nQual a principal obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n
\napresentar anualmente<\/strong> \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e
\nsimplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais<\/strong>, que dever\u00e1 ser disponibilizada aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, observados prazo e modelo aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n
\n<\/strong>
\nA Lei Complementar 123\/06<\/strong><\/a> determina que a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida, sendo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m definiu que isso tem efeito de constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio. Vejamos que essa declara\u00e7\u00e3o tem apenas efeito de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, j\u00e1 que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por si mesma s\u00f3 poderia ser feita pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n
\nd\u00e9bito e n\u00e3o efetuar o recolhimento do montante confessado, no prazo legal, os valores podem ser imediatamente encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida <\/strong>ativa e posteriormente ser\u00e1 ajuizada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, respeitado o prazo prescricional \u2013 e n\u00e3o decadencial, pois a confiss\u00e3o constituiu o cr\u00e9dito\u00a0 tribut\u00e1rio \u2013 contado a partir da data do vencimento do d\u00e9bito.<\/p>\nA inatividade da empresa precisa ser informada na declara\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
Quais s\u00e3o as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n
\n
Qual a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade?<\/strong><\/h2>\n
Qual o domic\u00edlio fiscal do optante pelo Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
\nGraduado em Direito pelas Faculdades COC, p\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/p>\n
\n– Simples Nacional: conhe\u00e7a melhor esse regime tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>
\n– Simples Nacional: regras para op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>
\n– Simples Nacional: aspectos especiais<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"