worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260O decreto 9.580\/2018<\/a><\/strong>, publicado no dia 23\/11\/2018, estabelece a nova compila\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o Imposto de Renda, revogando o conhecido decreto 3.000\/99.<\/p>\n\n\n\n As novas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o assimiladas ao longo do tempo,\nprincipalmente no que tange \u00e0s novas regras do processo administrativo\ntribut\u00e1rio. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que algumas mudan\u00e7as j\u00e1 possam ser debatidas.<\/p>\n\n\n\n Mas para que seja poss\u00edvel compreender o alcance do novo decreto,\n\u00e9 preciso que antes seja esclarecido o conceito de decreto. Esse entendimento\nauxiliar\u00e1, e muito, a interpreta\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos publicados.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, \u00e9 preciso compreender que o decreto n\u00e3o \u00e9 lei. O\ndecreto e a lei s\u00e3o atos normativos distintos, com for\u00e7as e fun\u00e7\u00f5es diferentes.\nAli\u00e1s, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 formado por diversas normas que se submetem a\numa ordem hier\u00e1rquica dividida em tr\u00eas importantes n\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n Percept\u00edvel que as leis se encontram no segundo n\u00edvel hier\u00e1rquico\n(hierarquia legal), enquanto os decretos regulamentares est\u00e3o inseridos no\nterceiro n\u00edvel (hierarquia infra legal).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, conforme descreve Valdinar Monteiro de Souza<\/a><\/strong>: \u201cdeve ficar claro que lei tem mais for\u00e7a normativa porque, para sua forma\u00e7\u00e3o, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo presidente da Rep\u00fablica, governador ou prefeito, mediante a san\u00e7\u00e3o, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto tem menos for\u00e7a normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque n\u00e3o passa pela discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de forma\u00e7\u00e3o da lei chama-se processo legislativo. O decreto n\u00e3o \u00e9 submetido ao processo legislativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o ponto de distin\u00e7\u00e3o mais importante deriva da\ndiverg\u00eancia no alcance dessas normas. Ora, a lei tem a capacidade de\ninfluenciar no universo jur\u00eddico constituindo ou desconstituindo direitos ou\nobriga\u00e7\u00f5es, j\u00e1 o decreto n\u00e3o possui essa capacidade. Pelo contr\u00e1rio, o decreto\nlimita-se a regulamentar a lei para operacionalizar sua fiel execu\u00e7\u00e3o. Em outras\npalavras: o decreto n\u00e3o pode estipular direitos ou obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam\nprevistos em lei.<\/p>\n\n\n\n Essa compreens\u00e3o torna-se devidamente interessante \u00e0 medida que qualquer\ndisposi\u00e7\u00e3o do decreto rec\u00e9m-publicado que tenha o intuito de inovar na ordem\njur\u00eddica, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es ou deveres n\u00e3o previstos anteriormente,\npoder\u00e1 ser questionada judicialmente. <\/p>\n\n\n\n A correta compreens\u00e3o tamb\u00e9m auxilia ao leitor da norma na correta\ninterpreta\u00e7\u00e3o dos textos dispostos no decreto: como atos normativos que visam\nregulamentar os dispositivos da lei. <\/p>\n\n\n\n O decreto 9.580\/2018, novo regulamento do imposto de renda, merece\nelogios. A norma concentrou-se em cumprir seu dever, reunindo diversas normas\nesparsas publicadas nos \u00faltimos quase 20 anos.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, n\u00e3o da mera institui\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es ou\ndireitos, mas uma reorganiza\u00e7\u00e3o das normas, atualizando-as de acordo com as\ninterpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais recentes, e de novas disposi\u00e7\u00f5es para dar\naplicabilidade \u00e0s leis publicadas nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, muitos pontos das normas anteriores que eram objeto\nde constantes lit\u00edgios judiciais foram normatizados, regulados no pr\u00f3prio\ndecreto, de acordo com entendimentos jur\u00eddicos mais recentes.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa que o novo ordenamento n\u00e3o estabele\u00e7a mudan\u00e7as relevantes,\npelo contr\u00e1rio. O ordenamento traz mudan\u00e7as important\u00edssimas que podem resultar\nem severos impactos nas atividades empresariais, como, por exemplo, na condu\u00e7\u00e3o\ndos processos administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a maioria das mudan\u00e7as ampara-se em normatizar muitos\npontos que j\u00e1 vinham sendo adotados pelos contribuintes em decorr\u00eancia de\njurisprud\u00eancias ou s\u00famulas. Al\u00e9m disso, foram estabelecidas regras com intuito\nde dar melhor aplicabilidade \u00e0 Lei\n12.973\/14<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Por todo exposto, no pr\u00f3ximo t\u00f3pico ser\u00e1 tratada a mudan\u00e7a mais\nimportante para as pessoas jur\u00eddicas em geral: o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n O presente texto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de constituir qualquer artigo\njur\u00eddico, logo, n\u00e3o ser\u00e3o tratados temas espec\u00edficos do direito tribut\u00e1rio. Apesar\ndisso, \u00e9 preciso que seja compreendido o conceito de decad\u00eancia do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Sabe-se que, com a ocorr\u00eancia do fato gerador, surge a obriga\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria. No entanto, a d\u00edvida somente se torna exig\u00edvel com o lan\u00e7amento, que\n\u00e9 o procedimento administrativo que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O prazo decadencial\n\u00e9 justamente o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lan\u00e7amento.\nNo fim do prazo decadencial, ocorre a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia e da doutrina, extinto o\ncr\u00e9dito pela decad\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito da Fazenda P\u00fablica em receber\no cr\u00e9dito. Portanto, se o contribuinte paga cr\u00e9dito prescrito ou deca\u00eddo, faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Da\u00ed a relev\u00e2ncia\ndo tema. <\/p>\n\n\n\n O prazo decadencial \u00e9 de cinco anos, entretanto, sua forma de\ncontagem pode variar de acordo com a forma de lan\u00e7amento \u00e0 qual o tributo est\u00e1\nsujeito. \u00c9 nesse ponto que surgem as altera\u00e7\u00f5es no novo decreto do imposto de\nrenda. <\/p>\n\n\n\n O\nartigo 898 do decreto 3.000\/99 estabelece que, em regra, o direito de proceder\nao lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados do\nprimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido\nefetuado. O referido artigo aplicava ao Imposto de Renda \u00e0 forma de contagem aplic\u00e1vel\naos tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Ocorre\nque tal dispositivo j\u00e1 n\u00e3o vinha sendo aplicado por determina\u00e7\u00f5es\njurisprudenciais. Ora, em regra, o Imposto de Renda \u00e9 um tributo por\nhomologa\u00e7\u00e3o, assim, a contagem do prazo decadencial deve ter in\u00edcio a partir do\nseu fato gerador, conforme estabelece o par\u00e1grafo 4, do artigo 150 do c\u00f3digo\ntribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Nessa\nlinha, o novo decreto 9.580\/2018 ajustou-se aos preceitos jurisprudenciais,\nestabelecendo que nos casos de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto (Imposto de\nRenda por homologa\u00e7\u00e3o) o prazo decadencial ter\u00e1 in\u00edcio a partir do seu fato\ngerador. <\/p>\n\n\n\n Por exemplo,\nsegundo a antiga regra<\/strong>, se\nconsiderado que o fato gerador ocorre no dia 25 de dezembro de 2007 e que o\nprazo para pagamento do tributo se encerra em 30 de abril de 2008, tem-se que o\nlan\u00e7amento para exigir o imposto n\u00e3o pago somente poderia ser efetuado a partir\ndo dia 1\u00ba de maio de 2008. Logo, o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em\nque o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado \u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro de 2009, o que\nfaz com que o prazo decadencial se encerre em 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n Nesse\nmesmo caso, seguindo as disposi\u00e7\u00f5es\nrecentes do decreto<\/strong>, o prazo decadencial teria in\u00edcio a partir do fato\ngerador (25 de dezembro de 2007), sendo encerrado em 25 de dezembro de 2012. <\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a de um ano no prazo decadencial \u00e9 extremamente relevante\nna rotina fiscal de qualquer empresa. E como j\u00e1 dito, ainda que tal regra j\u00e1\nfosse aplicada no campo judicial, por vezes era objeto de lit\u00edgio judicial devido\n\u00e0 insist\u00eancia da Fazenda P\u00fablica em considerar a regra que era estabelecida no\ndecreto anterior. Diante disso, a nova disposi\u00e7\u00e3o do decreto refuta qualquer interpreta\u00e7\u00e3o\ndesfavor\u00e1vel ao contribuinte, evitando a defesa do direito por meio dos\nlit\u00edgios judiciais. <\/p>\n\n\n\n Mas uma d\u00favida que poderia surgir \u00e9: a nova regra poder\u00e1 ser aplicada\naos fatos geradores anteriores ao decreto?<\/p>\n\n\n\n Embora o presente texto n\u00e3o tenha por objetivo considerar a pol\u00eamica\nsobre a retroatividade tribut\u00e1ria ben\u00e9fica, a negativa da aplica\u00e7\u00e3o do novo\nartigo para casos anteriores seria demasiadamente incoerente \u2013 principalmente\nporque o entendimento j\u00e1 estava amplamente consolidado nas jurisprudenciais dos\nnossos tribunais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante que as empresas realizem um levantamento a respeito\nde qualquer pagamento a t\u00edtulo do Imposto de Renda, selecionando as situa\u00e7\u00f5es em\nque o lan\u00e7amento tenha sido realizado ap\u00f3s o prazo de cinco anos do fato\ngerador. Tais lan\u00e7amentos podem ensejar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, principalmente\ncom o novo decreto dando embasamento legal para a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 defendida\namplamente pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o pode ser feita administrativamente,\nj\u00e1 que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em decorr\u00eancia do poder de autotutela\npoder\u00e1 reconhecer a nulidade do lan\u00e7amento. De outro modo, caso n\u00e3o haja o\nreconhecimento, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dessa demanda, a BLB Brasil constituiu uma equipe especializada<\/a><\/strong> na an\u00e1lise hist\u00f3rica de lan\u00e7amentos do Imposto de Renda que possam ter sido pagos de forma desnecess\u00e1ria. A an\u00e1lise tamb\u00e9m \u00e9 importante para evitar gastos administrativos e judiciais em demandas que n\u00e3o tenham possibilidade de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 um\ndecreto?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
As\nprincipais caracter\u00edsticas do novo regulamento do Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O novo\nprazo decadencial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como fica o prazo para fatos geradores anteriores?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n