Como forma de otimizar o pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias, foi institu\u00edda a Portaria n\u00ba 742 de dezembro de 2018, que possui a finalidade de regulamentar o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NPJ), figura presente a partir do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015.<\/p>\n

A Portaria estabelece as regras para a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos entre contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cumpre esclarecer que esses acordos s\u00e3o realizados em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, \u00e9 o processo que garante ao governo o pagamento de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. Nesse sentido, para que seja cobrado o d\u00e9bito, \u00e9 necess\u00e1rio um t\u00edtulo executivo como formaliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida que, no caso em tela, \u00e9 chamada de certid\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a Portaria visa facilitar os procedimentos para o pagamento de d\u00edvidas, como forma de beneficiar reciprocamente as partes envolvidas. Dessa forma, a norma estabelece as maneiras como o lit\u00edgio processual ser\u00e1 resolvido.<\/p>\n

No ano de 2018 foram publicadas duas Portarias: a Portaria 360\/2018 e a Portaria 515\/2018. A primeira autoriza o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual, em se tratando do cumprimento de decis\u00f5es judiciais, confec\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de c\u00e1lculos, recursos e desist\u00eancias e a forma de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. J\u00e1 a Portaria 515 regulamenta as pr\u00e1ticas quando a Uni\u00e3o \u00e9 devedora.<\/p>\n

Consoante com a Portaria 742<\/a><\/strong>, \u00e9 objeto de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual a calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal; o plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal; aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias; o modo de constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Cumpre lembrar que est\u00e3o inclusas as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em que a lei exigia a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal para que pudessem entrar nesse regime. No entanto, a jurisprud\u00eancia do STJ, em alguns casos, j\u00e1 se posicionou em sentido contr\u00e1rio, levando \u00e0 inclus\u00e3o dessas empresas na Portaria.<\/p>\n

Assim, o contribuinte que tiver o interesse de celebrar o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual, o far\u00e1 por meio de solicita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 analisada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Para que haja a solicita\u00e7\u00e3o do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual, um dos requisitos inclui informar a rela\u00e7\u00e3o de bens particulares do contribuinte, com a respectiva localiza\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e o valor atual de mercado.<\/p>\n

O patrim\u00f4nio pessoal do contribuinte poder\u00e1 ser afetado?<\/strong><\/h2>\n

Em regra, n\u00e3o. Cada empresa possui a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em formas diferentes, como, por exemplo, EIRELI, Limitada, entre outros. A seguran\u00e7a jur\u00eddica trazida na constitui\u00e7\u00e3o de cada sociedade representa a maneira como ser\u00e1 a sua responsabilidade no caso de inadimplemento. Em outras palavras, um empres\u00e1rio individual possui responsabilidade ilimitada, ou seja, a depender do caso, poder\u00e1 responder com os bens da pessoa f\u00edsica. O que n\u00e3o ocorre com a sociedade limitada, por exemplo, em que a responsabilidade \u00e9 limitada ao capital social da empresa, n\u00e3o transferindo para a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. De acordo com expressa determina\u00e7\u00e3o do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a><\/strong>, a responsabilidade da pessoa f\u00edsica \u00e9 atingida quando os s\u00f3cios agirem com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Assim, o mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estende a responsabilidade aos s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o aos bens particulares.<\/p>\n

Destarte, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se posicionou sobre o assunto com a S\u00famula 430:<\/p>\n

\u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.\u201d<\/p>\n

Ademais, importante salientar que, tratando-se de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial, o juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica<\/a><\/strong> no processo, possibilidade que afeta o patrim\u00f4nio particular do contribuinte.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 outra possibilidade de os bens dos s\u00f3cios serem atingidos, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia. Assim, no caso de o devedor oferecer como garantia um bem particular, haver\u00e1 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seria uma esp\u00e9cie de fian\u00e7a, em que a pessoa f\u00edsica, neste caso, n\u00e3o atuaria como respons\u00e1vel, mas sim, como fiadora. Portanto, n\u00e3o se refere a uma transfer\u00eancia de responsabilidade por inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o por parte da pessoa jur\u00eddica, pois \u00e9 uma forma de atingir o fiador, ou seja, aquele que afian\u00e7ou a d\u00edvida.<\/p>\n

Nesse sentido, apresentamos situa\u00e7\u00f5es diferentes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia, a pessoa f\u00edsica oferece uma fian\u00e7a, ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel atingir o fiador, independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Ao passo que, \u00e9 poss\u00edvel atingir os s\u00f3cios, em uma eventual transfer\u00eancia de responsabilidade da pessoa f\u00edsica pela pessoa jur\u00eddica por d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica, em se tratando de fraude ou excesso de poder.<\/p>\n

Portanto, a finalidade da Portaria \u00e9 otimizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em forma de acordo, de uma maneira em que o contribuinte possa se utilizar de um meio menos burocr\u00e1tico para criar um di\u00e1logo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, adimplindo os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Como a Portaria iniciou sua vig\u00eancia em dezembro de 2018, ainda n\u00e3o h\u00e1 precedentes suficientes para saber de sua efetividade. Assim, \u00e9 importante que os contribuintes se atentem \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual como forma de solu\u00e7\u00e3o aos lit\u00edgios em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tamb\u00e9m \u00e9 importante o acompanhamento dos precedentes judiciais em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, como forma de verificar a Portaria sendo aplicada na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Salwa Nessrallah<\/strong><\/a>
Consultora Tribut\u00e1ria
Grupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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