worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Na\n\u00faltima quarta-feira, dia 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF)\ntrouxe uma atualiza\u00e7\u00e3o importante para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio. Com a maioria dos\nvotos, o STF fixou a tese de que o n\u00e3o pagamento do ICMS declarado \u00e9 crime,\nmediante dolo e pr\u00e1tica reiterada do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros que votaram a favor constru\u00edram suas teses com base no seguinte argumento: o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado, que seja comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar o tributo, se enquadra como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e o contribuinte responder\u00e1 pelo artigo 2\u00ba, II da Lei 8.137\/90<\/a><\/strong>, com pena de 6 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa. Ressalta-se que tamb\u00e9m foi dito que o contribuinte deve ser contumaz.<\/p>\n\n\n\n Nas\npalavras do presidente do STF Dias Toffoli: <\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 que se demonstrar o elemento subjetivo do tipo que \u00e9 o dolo, vale dizer, n\u00e3o \u00e9 qualquer inadimplemento. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que o respons\u00e1vel ou o contribuinte tem consci\u00eancia e tem a vontade expl\u00edcita e contumaz de n\u00e3o adimplir com o Fisco, ou seja, ter a vontade deliberada e consciente de apropria\u00e7\u00e3o dos valores do Fisco\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n At\u00e9\nent\u00e3o, o simples n\u00e3o recolhimento de tributos pelo contribuinte enseja diversos\npreju\u00edzos \u00e0 empresa, como o pagamento de multa e juros alt\u00edssimos, a\ndificuldade para conseguir linhas de cr\u00e9dito por eventuais protestos, inscri\u00e7\u00e3o\nno CADIN, penhoras e execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por\u00e9m, o que o STF trouxe agora \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o\npor crime do contribuinte que n\u00e3o recolher o ICMS declarado, al\u00e9m de todas san\u00e7\u00f5es\npol\u00edticas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Dessa\nforma, por mais que n\u00e3o exista sonega\u00e7\u00e3o do imposto, mesmo que o contribuinte\ninforme e tenha ci\u00eancia da incid\u00eancia do ICMS, caso n\u00e3o seja recolhido, poder\u00e1\nresponder por crime, e inclusive o administrador da empresa poder\u00e1 ser\nresponsabilizado e ter afetado seu patrim\u00f4nio pessoal, caso o patrim\u00f4nio da\nempresa n\u00e3o seja o suficiente. <\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o n\u00e3o pagamento ao ICMS declarado era considerado um il\u00edcito administrativo. Agora, com o enquadramento a crime tribut\u00e1rio, desde o primeiro momento de inadimpl\u00eancia, o contribuinte j\u00e1 estar\u00e1 coagido a realizar o pagamento, diante da amea\u00e7a de pris\u00e3o por d\u00edvida, o que, inclusive, para alguns especialistas da \u00e1rea, fere o inciso LXVII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> de 1988, cuja reda\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se aplicam nesse caso. <\/p>\n\n\n\n Cabe\nlembrar que em linhas gerais o ICMS \u00e9 um Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, de compet\u00eancia estadual e do Distrito Federal, incidente\nnas opera\u00e7\u00f5es comerciais, e \u00e9 informado na nota fiscal, em coluna pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n Ademais,\no ICMS n\u00e3o \u00e9 um imposto cumulativo, ou seja, h\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o do que for devido\nem cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\ncom o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Isso quer\ndizer que quando ocorre a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, se d\u00e1 o fato gerador do ICMS,\ne o contribuinte \u201cembute\u201d o valor do imposto no pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o.\n<\/p>\n\n\n\n Assim,\nocorre sucessivas repassagens do encargo do ICMS, at\u00e9 que a mercadoria chegue\nao consumidor final, que \u00e9 quem de fato ir\u00e1 suportar a carga financeira do\nimposto. Ent\u00e3o, at\u00e9 que o produto chegue ao consumidor final, geralmente, ele\nj\u00e1 passou pela ind\u00fastria, que embute o valor do ICMS no valor da mercadoria que\npassa para o varejista, e por sua vez o varejista, ao colocar a mercadoria \u00e0 venda,\nrepassa tamb\u00e9m a carga tribut\u00e1ria ao com\u00e9rcio, e por fim, chegar\u00e1 ao consumidor\nfinal com o valor do ICMS embutido no pre\u00e7o que ele ir\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n Diante\ndesse ciclo de venda que a mercadoria percorre, pode-se notar que o ICMS acaba\nsendo um imposto indireto, j\u00e1 que que \u00e9 o consumidor final quem realmente\nsuporta o \u00f4nus econ\u00f4mico de fato, logo, o comerciante que declara o ICMS e n\u00e3o\no paga, estaria cometendo uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, segundo o STF, pois estaria\ndeixando de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de repasse do tributo aos cofres p\u00fablicos e\nquebrando essa cadeia contributiva, levando vantagem em cima do valor que foi\nvendida a mercadoria, e que ainda, o empres\u00e1rio estaria se beneficiando em\nrela\u00e7\u00e3o aos demais e, consequentemente, ferindo o princ\u00edpio constitucional da\nconcorr\u00eancia desleal. <\/p>\n\n\n\n De\nacordo com o voto do ministro relator do caso, Lu\u00eds Carlos Barroso, o devedor\ncontumaz de ICMS declarado, poderia utilizar isso como uma estrat\u00e9gia\nempresarial, dando-lhe uma vantagem competitiva, logo, o possibilitaria a venda\nde mercadorias mais baratas do que os outros empres\u00e1rios, e que de certa forma\nisso incentiva os demais a tamb\u00e9m cometerem essa pr\u00e1tica criminosa. <\/p>\n\n\n\n O\nque pode-se auferir com esse julgamento, \u00e9 que existe uma tend\u00eancia do\njudici\u00e1rio em punir criminalmente n\u00e3o s\u00f3 mais aquele que comete a sonega\u00e7\u00e3o\nfiscal, aquela que comumente est\u00e1 associada a ato fraudulento, mas tamb\u00e9m, a\nfalta de recolhimento de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, a simples\ninadimpl\u00eancia, o que vem causando profundas diverg\u00eancias entre hermeneutas da\n\u00e1rea, e acima de tudo, preocupando a classe empres\u00e1ria do pa\u00eds, a qual se sente\ncada vez mais desafiada a conseguir se manter est\u00e1vel e regular no mercado,\ndiante de tanta complexidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Alguns\nespecialistas econ\u00f4micos j\u00e1 indicam a possibilidade desest\u00edmulo de investidores\ne do empreendedorismo no Brasil, visto que o presente julgamento n\u00e3o estabelece\num cen\u00e1rio sadio e seguro para investidores do ramo privado.<\/p>\n\n\n\n A\ncrise econ\u00f4mica e financeira das empresas atualmente \u00e9 algo frequente e isso\nconsequentemente gera inadimpl\u00eancia, por algumas vezes moment\u00e2neas, mas at\u00e9 que\nse prove a falta de dolo numa eventual imputa\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita pelo\nn\u00e3o recolhimento de ICMS, a empresa j\u00e1 estar\u00e1 \u201cmanchada\u201d no ramo mercantil e\ncaso n\u00e3o consiga comprovar que a inadimpl\u00eancia decorreu-se por falta de\nrecursos financeiros n\u00e3o intencional, poder\u00e1 ter seu patrim\u00f4nio e de seu\nadministrador afetados.<\/p>\n\n\n\n Por\noutro lado, a procura por programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias,\ncomo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de d\u00edvidas de ICMS do estado de\nS\u00e3o Paulo, tende aumentar. Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese, espera-se o aumento da\nliquidez nos cofres p\u00fablicos, assim como a diminui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais que\nversem sobre essa mat\u00e9ria, visto o aumento da procura pela via consensual. <\/p>\n\n\n\n Segundo\nCamila Pintarelli, subprocuradora-geral adjunta do estado de S\u00e3o Paulo, em mat\u00e9ria\ndada ao site Valor Econ\u00f4mico, ao se referir ao aumento da procura pelos\nparcelamentos:<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando os termos do programa, os desdobramentos no Supremo da a\u00e7\u00e3o que criminaliza a conduta do devedor contumaz de ICMS e o aumento da ideia de compliance tribut\u00e1rio entre os empres\u00e1rios, a ades\u00e3o superou nossas expectativas\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em\nsuma, a decis\u00e3o do STF em aplicar o direito penal em um assunto eminentemente\ntribut\u00e1rio ir\u00e1 impactar diretamente o ramo empresarial que est\u00e1 sujeito \u00e0\nincid\u00eancia de ICMS, com a imputa\u00e7\u00e3o de crime a inadimpl\u00eancia de ICMS declarado.\nApesar de n\u00e3o ser um julgamento de repercuss\u00e3o geral, obrigat\u00f3ria, deve ser\nusada como orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias ao se depararem como a mesma\nsitua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por mais que tenha sido destacada a necessidade de auferir dolo e que o contribuinte seja contumaz, para que n\u00e3o haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime os empres\u00e1rios devem adotar como forma de seguran\u00e7a \u00e0 sua atividade empresarial, um sistema de \u201cCompliance Tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>\u201d a fim de se evitar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, assim como contar com uma boa escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/a><\/strong>, caso seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de algo que o escuse do dolo, caso esteja inadimplente.<\/p>\n\n\n\n