“Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 12.322\/1978.
\n(…)
\n5 – Esclarecemos, por \u00faltimo, que no caso de desfazimento da venda, que constitui “res inter alios”, a consulente n\u00e3o pode aproveitar o cr\u00e9dito, por ocasi\u00e3o da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
\n(…)”<\/p>\n

“Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 145\/2006, de 20 de abril de 2006.
\n(…)
\n2. A devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, n\u00e3o d\u00e1 direito ao contribuinte de lan\u00e7ar como cr\u00e9dito o imposto pago por ocasi\u00e3o da sa\u00edda. Isso porque, com a entrega ao usu\u00e1rio final, termina o ciclo da comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos est\u00e1gios anteriores.”<\/p><\/blockquote>\n

No caso de devolu\u00e7\u00e3o por desfazimento de venda, o contribuinte do ICMS (vendedor) emitia uma Nota Fiscal de entrada das mercadorias retornadas (devolvidas), por\u00e9m, no que se refere \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o, no caso de desfazimento de venda a entrada n\u00e3o gerava cr\u00e9dito fiscal do ICMS.<\/p>\n

Base Legal: <\/strong>Art. 452, \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba do RICMS\/SP.<\/p>\n

Agora n\u00e3o ser\u00e1 mais preciso essa subdivis\u00e3o e o direito ao cr\u00e9dito torna-se leg\u00edtimo independentemente do motivo e de a devolu\u00e7\u00e3o ter sido feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n