worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 um tributo estadual que tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n
Acerca da forma de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS temos o Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST)<\/a><\/strong>, o qual est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba. Por esse regime, o recolhimento de ICMS \u00e9 feito de uma \u00fanica vez, no in\u00edcio da cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, ou seja, tem-se uma substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma que esse contribuinte \u201csubstituto\u201d assuma a obriga\u00e7\u00e3o de um terceiro \u201ccontribuinte natural\u201d.<\/p>\n At\u00e9 o ano de 2019, o estado do Mato Grosso era o \u00fanico que destoava dos outros estados, pois adotava uma sistem\u00e1tica para o c\u00e1lculo de ICMS-ST (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), diferente dos demais. \u00c0quela \u00e9poca, antes da altera\u00e7\u00e3o, para realizar o c\u00e1lculo era necess\u00e1rio utilizar uma carga m\u00e9dia, que era extra\u00edda de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, isto \u00e9, observava-se a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE).<\/p>\n O Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 142\/2018, unificou as regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Dessa forma, alguns estados ainda est\u00e3o adequando suas legisla\u00e7\u00f5es para que fiquem uniformes e que atendam ao que foi estabelecido pelo conv\u00eanio. Em raz\u00e3o disso, no ano de 2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Mato Grosso promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as legislativas acerca do ICMS-ST.<\/p>\n Em outubro de 2019, a SEFAZ MT publicou o Decreto n.\u00ba 271\/2019<\/strong><\/a> em conformidade com a Lei Complementar n.\u00ba 631\/2019, na qual excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais do estado. A finalidade de tais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 de anivelar o estado do Mato Grosso aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-ST por produto e n\u00e3o pela atividade desempenhada pelo contribuinte, ou seja, pela carga m\u00e9dia, como tamb\u00e9m, evitar diversos regimes com v\u00e1rios percentuais de benef\u00edcios e contrapartidas.<\/p>\n Portanto, a principal mudan\u00e7a que se pode apontar \u00e9 a forma de cobran\u00e7a do ICMS-ST, sendo agora por produto e com base na MVA (Margem de Valor Agregado), a ser aplicada pelo contribuinte e n\u00e3o mais pela carga m\u00e9dia, que antes era estabelecida pelo CNAE do contribuinte.<\/p>\n Os percentuais de MVA foram apresentados pela Sefaz por meio da Portaria n.\u00ba 195\/2019<\/strong><\/a>. O contribuinte deve atentar-se \u00e0s exce\u00e7\u00f5es trazidas por essa referida portaria, em seus artigos 2\u00ba ao 3\u00ba, pois alguns produtos ter\u00e3o o percentual diferente dos demais, as quais observaremos mais adiante. <\/p>\n Outra novidade trazida pela altera\u00e7\u00e3o do Mato Grosso \u00e9 o regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tal regime consiste na \u201cdispensa de pagamento do imposto correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos casos em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, com fulcro no artigo 11 do Decreto n.\u00ba 271\/2019 c\/c artigo 10 do Anexo X do RICMS-MT (Regulamento de ICMS do Mato Grosso).<\/p>\n Depende. \u00c9 vantajoso para as empresas que possuem o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do ICMS antecipado pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, dessa forma, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de controlar o recolhimento complementar do imposto, al\u00e9m de evitar o risco de pagamento de juros e multa quando n\u00e3o houver recolhimento dos valores complementares devidos.<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 desvantajoso quando ocorrer o contr\u00e1rio ao que foi descrito acima, ou seja, o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final \u00e9 inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Neste caso, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 exigir a restitui\u00e7\u00e3o do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a do c\u00e1lculo do d\u00e9bito de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final.<\/p>\n Portanto, o contribuinte dever\u00e1 analisar as suas opera\u00e7\u00f5es, de forma a verificar se a op\u00e7\u00e3o pelo regime \u00e9 ben\u00e9fica ou n\u00e3o.<\/p>\n Cumpre ressaltar que a data limite para a op\u00e7\u00e3o pelo Regime \u00e9 at\u00e9 20 de dezembro de cada ano, para aproveitamento do benef\u00edcio no m\u00eas seguinte ao da op\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser mantida durante o restante do ano, conforme preceitua a Lei Complementar n.\u00ba 642\/2019<\/strong><\/a>.<\/p>\n Como se trata de benef\u00edcio fiscal, tal regime est\u00e1 amparado pelo Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 67\/2019<\/strong><\/a>, autorizando a institui\u00e7\u00e3o de Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, recentemente aderido pelo Mato Grosso.<\/p>\n A MVA, como mencionado anteriormente, tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es. Aqui detalharemos melhor algumas mudan\u00e7as significativas.<\/p>\n Com a nova altera\u00e7\u00e3o, a MVA ficou da seguinte forma:<\/p>\n O anexo \u00fanico da Portaria n.\u00ba 195\/2019 traz os percentuais de MVA de acordo com o C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST) e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) de cada produto. Al\u00e9m do anexo \u00fanico, o artigo 2-A da Portaria abrange uma significativa ressalva em que para os contribuintes estabelecidos no Mato Grosso haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 50% do MVA informado no anexo \u00fanico, em algumas situa\u00e7\u00f5es. Vejamos:<\/p>\n Art. 2\u00b0-A <\/strong>Os contribuintes, estabelecidos no territ\u00f3rio mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econ\u00f4mica principal esteja enquadrada na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo \u00danico desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado – MVA fixado na tabela pertinente.<\/strong> (Acrescentado pela Port. 208\/19, efeitos a partir de 1\u00b0.01.20) O artigo 2-B tamb\u00e9m trouxe significativa altera\u00e7\u00e3o, em se tratando da MVA, al\u00e9m das ressalvas trazidas pelo anexo \u00fanico e o artigo 2-A. Tal mudan\u00e7a consiste em outros valores de MVA que ser\u00e3o utilizados \u201cnas opera\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que n\u00e3o forem optantes pelo benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito outorgado<\/strong>, constante do inciso I e da al\u00ednea a do inciso II do artigo 2\u00ba do Anexo XVII do RICMS\/2014, ou que n\u00e3o forem contemplados com o referido benef\u00edcio ou, ainda, cuja utiliza\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio fiscal seja vedada pela Lei Complementar n.\u00ba 631\/2019<\/strong>\u201d.<\/p>\n Portanto, importante ressaltar que o artigo 2-B \u00e9 t\u00e3o importante quanto o anexo \u00fanico, pois, por meio dessa previs\u00e3o, a maioria das empresas se enquadra na aplica\u00e7\u00e3o das MVA previstas pelo artigo. Assim, o contribuinte dever\u00e1 ter cuidado quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da MVA correta, tendo em vista que o anexo \u00fanico traz um valor e o artigo 2-B, outro.<\/p>\n O artigo 3\u00ba, em seu par\u00e1grafo \u00fanico informa que n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada a MVA ajustada, ainda que haja previs\u00e3o em protocolo ou conv\u00eanio. Dessa forma, o contribuinte dever\u00e1 ter aten\u00e7\u00e3o redobrada para aplicar somente a tributa\u00e7\u00e3o prevista na Portaria.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es foram direcionadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS-ST, como forma de equipara\u00e7\u00e3o aos demais estados da Federa\u00e7\u00e3o. Portanto, tendo em vista que as mudan\u00e7as possuem vig\u00eancia a partir de janeiro de 2020, o contribuinte j\u00e1 deve se adequar ao \u201cnovo\u201d ICMS-ST mato-grossense.<\/p>\n Fernanda Melo<\/strong><\/a> e Salwa Nessrallah<\/strong><\/a> O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 um tributo estadual que tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior. Acerca da forma de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS temos o Regime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19552,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[286,431,296,902,338],"class_list":["post-19551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-icms","tag-icms-st","tag-imposto-sobre-a-circulacao-de-mercadorias-e-servicos","tag-mato-grosso","tag-substituicao-tributaria"],"yoast_head":"\nRegime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST)<\/strong><\/h2>\n
Optar pelo regime \u00e9 vantajoso ou n\u00e3o para o contribuinte?<\/strong><\/h2>\n
Margem de Valor Agregado (MVA)<\/strong><\/h2>\n
\n\u00a7 1\u00b0 O disposto no caput deste artigo somente se aplica ao estabelecimento atacadista que:
\n<\/strong>I – for optante pelo Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;
\nII – for optante pelo benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito outorgado de que trata a al\u00ednea a do inciso II do artigo 2\u00b0 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS mato-grossense;
\nIII – for credenciado como substituto tribut\u00e1rio;
\nIV – atenda a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00b0 do artigo 6\u00b0 do Anexo XVII do RICMS\/2014.<\/p><\/blockquote>\nA MVA ajustada tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Concluindo<\/strong><\/h2>\n
\nDivis\u00e3o de Tributos da BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"