Antes de discorrermos sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR)<\/strong><\/a>, cabe dizer que este artigo n\u00e3o pretende esgotar o tema, mas sim, apresentar uma vis\u00e3o t\u00e9cnica e hist\u00f3rica sobre os \u00faltimos momentos dessa discuss\u00e3o.<\/p>\n

Desde abril de 2018 os sindicatos v\u00eam perdendo for\u00e7a, seja no \u00e2mbito da contribui\u00e7\u00e3o sindical, seja no \u00e2mbito deliberativo\/participativo sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego. Por conta desse fato uma discuss\u00e3o correlata tomou parte do cen\u00e1rio jurisprudencial e doutrin\u00e1rio nacional: a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o do sindicato descaracteriza a natureza da participa\u00e7\u00e3o nos lucros, fazendo incidir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria?<\/p>\n

O entendimento atualmente praticado, no \u00e2mbito jurisdicional nacional, \u00e9 de que n\u00e3o. Tal entendimento valoriza a livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, colocando em uma perspectiva mais relativizada a participa\u00e7\u00e3o do sindicato em caso de omiss\u00e3o, ou, ainda, em caso de recusa injustificada por parte da entidade sindical.<\/p>\n

Por exemplo, a recusa injustificada se qualifica na hip\u00f3tese em que o sindicato exige que o acordo da PLR esteja atrelado a outros elementos de sua pauta de reivindica\u00e7\u00f5es para categoria.<\/p>\n

Nesse sentido, citamos o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c4. A interven\u00e7\u00e3o do sindicato na negocia\u00e7\u00e3o tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como defini\u00e7\u00e3o do modo de participa\u00e7\u00e3o nos resultados; fixa\u00e7\u00e3o de resultados ating\u00edveis e que n\u00e3o causem riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a para serem alcan\u00e7ados; determina\u00e7\u00e3o de \u00edndices gerais e individuais de participa\u00e7\u00e3o, entre outros.
\n<\/em>5. O registro do acordo no sindicato \u00e9 modo de comprova\u00e7\u00e3o dos termos da participa\u00e7\u00e3o, possibilitando a exig\u00eancia do cumprimento na participa\u00e7\u00e3o dos lucros na forma acordada.
\n<\/em>6.A aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o de acordo no sindicato, por si s\u00f3, n\u00e3o descaracteriza a participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa a ensejar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.
\n<\/em>(…)\u201d
\n<\/em>(REsp 865.489\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26\/10\/2010, DJe 24\/11\/2010)<\/p><\/blockquote>\n

Partindo para a interpreta\u00e7\u00e3o da tratativa puramente legal, o rol da Lei 10.101\/00<\/strong><\/a> \u00e9 taxativo quanto \u00e0s premissas aplic\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um programa de PLR, limitando-se a regras relativas aos direitos substantivos de participa\u00e7\u00e3o. Utilizar-se de lastros como produtividade e qualidade, ou metas, resultados e prazos como premissas para fixa\u00e7\u00e3o da PLR \u00e9 um recurso meramente exemplificativo do legislador, vez que a pr\u00f3pria norma indica que outras premissas podem ser utilizadas.<\/p>\n

De ponto de vista de jurisprud\u00eancia, deve-se adotar a absoluta normativa do procedimento previsto na Lei 10.101\/00. No caso, a PLR deve ser dotada de regras claras e objetivas, caso contr\u00e1rio surge a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento que vem sendo adotado no \u00e2mbito do CARF:<\/p>\n

\u201cCARF: 4\u00aa C\u00e2mara \/2\u00aaTurma Ordin\u00e1ria da Segunda Se\u00e7\u00e3o de Julgamento – N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-00506
\n<\/em>(…)
\n<\/em>II – A discuss\u00e3o em tomo da tributa\u00e7\u00e3o da PLR n\u00e3o cinge-se em infirmar se esta seria ou n\u00e3o vinculada a remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque o texto constitucional expressamente diz que n\u00e3o, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros;
\n<\/em>III – Para a al\u00ednea “j” do \u00a7 9\u00b0 do art. 28 da Lei n\u00b0 8.212\/91, e para este Conselho, PLR \u00e9 somente aquela distribui\u00e7\u00e3o de lucros que seja executada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos crit\u00e9rios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tomando-o mera verba paga em decorr\u00eancia de um contrato de trabalho, representando remunera\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios;
\n<\/em>IV – Os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer d\u00favidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o dos lucros.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A despeito do posicionamento administrativo, observamos n\u00e3o competir ao Fisco valorar os termos e premissas utilizados pelas partes na institui\u00e7\u00e3o da PLR, considerando, \u00e9 claro, a inexist\u00eancia de v\u00edcio de vontade, ou absoluta incompatibilidade entre o acordado e os objetivos da PLR. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cCARF: 3\u00aa c\u00e2mara \/ 1\u00aa turma ordin\u00e1ria da Segunda Se\u00e7\u00e3o de Julgamento – N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-000.548
\n<\/em>SAL\u00c1RIO INDIRETO – PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS
\n<\/em>Contudo, o que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que essa avalia\u00e7\u00e3o pessoal por parte do fisco se contraponha \u00e0 vontade das partes externada no instrumento de negocia\u00e7\u00e3o ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamenta\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualifica\u00e7\u00e3o da natureza de um benef\u00edcio.
\n<\/em>Recurso Volunt\u00e1rio Provido
\n<\/em>Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Exonerado.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 n\u00edtida a inconsist\u00eancia dos entendimentos, por mais que se comuniquem em alguns pontos, entre Fisco e Judici\u00e1rio, em face da ratio legis<\/em> (raz\u00e3o legal, ou seja, os motivos por tr\u00e1s da Lei) utilizada pelo legislador, sobretudo na atual gest\u00e3o, trazendo (sob certos aspectos) uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica na ado\u00e7\u00e3o do instituto da PLR.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, com o advento da Medida Provis\u00f3ria 905 de 2019<\/strong><\/a>, que revogou inclusive a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es de PLR, o judici\u00e1rio j\u00e1 vem construindo e adotando o entendimento da dispensabilidade da presen\u00e7a dos sindicatos de classe na elabora\u00e7\u00e3o de um programa de PLR, o que nos leva a crer que a inconsist\u00eancia por parte do Fisco nada mais \u00e9 que uma mera retic\u00eancia, derivada da espera de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em Lei, e que tal posicionamento do Fisco logo deve encontrar seu derradeiro encontro com o posicionamento mais legalista e escorreito do Poder Judici\u00e1rio, a favor do contribuinte e da livre negocia\u00e7\u00e3o, aguardando apenas a aludida convers\u00e3o em Lei da Medida Provis\u00f3ria 905\/2019.<\/p>\n

Portanto, muito embora existam interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias quando analisadas as posi\u00e7\u00f5es do Fisco e do Poder Judici\u00e1rio, as nuances da opera\u00e7\u00e3o do empregador, as particularidades do hist\u00f3rico de pr\u00e1ticas fiscais e as percep\u00e7\u00f5es negociais para o futuro da opera\u00e7\u00e3o podem influenciar para uma ou outra forma de interpretar e tomar medidas acerca do tema (de institui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, e de forma de instituir ou n\u00e3o a PLR), fazendo ser, o mais seguro m\u00e9todo, o de buscar amparo t\u00e9cnico de profissionais especializados, aptos a lhe auxiliar no planejamento e gest\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Gostaria de saber mais sobre institui\u00e7\u00e3o da PLR para sua empresa? Tem d\u00favidas sobre o programa que atualmente \u00e9 aplicado nela? Entre em contato<\/strong><\/a> com nossos especialistas!<\/p>\n

Luiz Felipe Baggio<\/strong>
\nConsultor Jur\u00eddico (Societ\u00e1rio, Tribut\u00e1rio e Trabalhista) do Grupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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