![\"Curso](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.blbbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/banner-ead-intensivo-irpj-csll.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\n\u00c9 essencial destacar dentre as entidades que auferem receita com o rendimento qual \u00e9 a atividade a que ela se dedica, pois esse \u2013 ao meu ver \u2013 \u00e9 o ponto de partida para elaborarmos um mapa de tributa\u00e7\u00e3o e determinarmos se \u00e9 uma receita da atividade da empresa ou uma receita meramente financeira e, em seguida, tamb\u00e9m verificar a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL (Lucro Real ou Presumido) e de PIS e COFINS (Regime Cumulativo ou N\u00e3o-cumulativo).<\/p>\n
Algo que possa elucidar o par\u00e1grafo de cima \u00e9 o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598\/77<\/strong><\/a>, alterado pela Lei 12.973\/2014<\/strong><\/a>, que trata sobre a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda:<\/p>\n Art. 12. A receita bruta compreende: O grifo no inciso IV \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois antes da altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 12.973\/2014 o conceito de receita bruta para fins de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal era somente: \u201cA receita bruta das vendas e servi\u00e7os compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria e o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados.\u201d <\/em><\/p>\n Essa inova\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o veio trazer o conceito de receita bruta para empresas que n\u00e3o atuam somente como ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como por exemplo uma holding de participa\u00e7\u00f5es em empresas, uma holding de gest\u00e3o de im\u00f3veis etc., que antes tinham suas receitas renegadas dentro de uma DRE.<\/p>\n Era algo que tamb\u00e9m gerava muita d\u00favida na seara tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o a qual tributa\u00e7\u00e3o aplicar \u00e0s referidas receitas. Perguntas como: \u201cessa receita \u00e9 da minha atividade ou financeira?\u201d; \u201ctributo PIS e COFINS sobre essa receita?\u201d ainda s\u00e3o muito comuns quando nos deparamos com o recebimento do JSCP.<\/p>\n Diante do exposto, o fator essencial para fazermos a separa\u00e7\u00e3o da natureza dos juros \u00e9 a exist\u00eancia de v\u00ednculo da receita desses com a atividade desenvolvida pela pessoa jur\u00eddica nos termos de seus atos de constitui\u00e7\u00e3o ou de sua pr\u00e1tica econ\u00f4mica, mesmo que n\u00e3o formalizada em seus atos. In suma, \u00e9 o JSCP estar vinculado com a pr\u00e1tica econ\u00f4mica de participa\u00e7\u00e3o em sociedades na qualidade de cotista e\/ou acionista.<\/p>\n Se a empresa que receber os juros sobre o capital pr\u00f3prio for optante pelo Lucro Real na tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, que automaticamente a torna optante pelo PIS e COFINS N\u00e3o-cumulativo, temos a tributa\u00e7\u00e3o para todos, pois no IRPJ e na CSLL a contabiliza\u00e7\u00e3o do JSCP no resultado com lan\u00e7amento a cr\u00e9dito ser\u00e1 computada na determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real, pois n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal prevista para exclus\u00e3o desse montante no LALUR\/LACS.<\/p>\n J\u00e1 para o PIS e COFINS, de acordo com o artigo 1\u00ba das Leis 10.637\/2002<\/strong><\/a> e 10.833\/2003<\/strong><\/a>, \u00e9 fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es todas as receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n Uma d\u00favida que podemos ter com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS \u00e9 se a empresa tributaria o rendimento como receita financeira ou receita da atividade, pois no primeiro caso temos a tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), e no segundo caso 1,65% e 7,6%, respectivamente.<\/p>\n Diante disso, reproduzo os itens 30 a 32 da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 84\/2016 (RFB)<\/strong>:<\/a><\/p>\n 30. A interessada informa estar sujeita ao regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, e, de acordo com c\u00f3pia de contrato social juntada aos autos, trata-se de sociedade que tem por objeto social a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o no capital de outras sociedades na condi\u00e7\u00e3o de acionista, s\u00f3cia ou quotista, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, como controladora ou simplesmente participante\u201d; a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o em empreendimentos imobili\u00e1rios, seja de capital privado, nacional, estrangeiro ou de economia mista\u201d; e a \u201cadministra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios\u201d. Ap\u00f3s a leitura do trecho da norma administrativa, mesmo que se refira \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es na modalidade de apura\u00e7\u00e3o cumulativa, podemos concluir que o posicionamento do fisco com rela\u00e7\u00e3o aos recebimentos de JSCP \u00e9 de que s\u00e3o considerados como receita da atividade desde que a atividade empresarial desenvolvida tenha v\u00ednculo com o recebimento dos juros.<\/p>\n Portanto, caso a receita de juros sobre o capital pr\u00f3prio esteja vinculada com a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte que apure o PIS e a COFINS no regime n\u00e3o-cumulativo, essa deve ser tributada \u00e0s al\u00edquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Caso contr\u00e1rio, deve ser reconhecida e tributada como receita financeira tamb\u00e9m a 1,65% e 7,6%.<\/p>\n U\u00e9, mas as al\u00edquotas para as receitas financeiras n\u00e3o s\u00e3o diferenciadas? S\u00e3o. Todavia, conforme disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do Artigo 1\u00ba do Decreto 8.426\/2015<\/strong><\/a>, mesmo quando o JSCP \u00e9 tratado como receita financeira, este deve ser tributado pelas al\u00edquotas b\u00e1sicas da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n Passemos agora a analisar o aspecto tribut\u00e1rio para o regime de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido, pois com rela\u00e7\u00e3o ao PIS\/COFINS no regime cumulativo j\u00e1 obtivemos resposta acima, no trecho da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT RFB 84\/2016.<\/p>\n O conceito de receita bruta que vimos acima foi extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, e existem dispositivos legais que subsidiam as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao imposto de renda para a CSLL, PIS e COFINS, e \u00e9 o que acontece com o conceito de receita bruta.<\/p>\n Vejamos trechos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/2018<\/strong><\/a>) sobre o c\u00e1lculo do Lucro Presumido \u2013 que tamb\u00e9m se aplica a CSLL:<\/p>\n Art. 591. A base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, ser\u00e1 determinada por meio da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208<\/u><\/strong>, auferida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no <\/em>\u00a7 7\u00ba do art. 238<\/strong> <\/em><\/a>e nas demais disposi\u00e7\u00f5es deste <\/em>T\u00edtulo<\/em><\/a><\/strong> e do <\/em>T\u00edtulo XI<\/strong> <\/em><\/a>(<\/em>Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 15<\/strong><\/em><\/a>; e <\/em>Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 1\u00ba <\/em><\/a>e <\/em><\/strong>art. 25, caput, inciso I<\/strong>) <\/em><\/a>. Lendo esses dois artigos da legisla\u00e7\u00e3o podemos ter a plena certeza de que para o IRPJ e a CSLL tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 o mesmo entendimento do fisco com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS, j\u00e1 exposto acima no trecho da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT RFB 84\/2016, pois o embasamento legal para o conceito de receita bruta \u00e9 o mesmo.<\/p>\n Com base no exposto acima, poder\u00edamos entender que quando a receita com o JSCP faz parte da atividade econ\u00f4mica da entidade, essa ent\u00e3o poderia ser considerada no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL via margem de presun\u00e7\u00e3o \u2013 e ainda n\u00e3o estou analisando qual percentual utilizar \u2013, e n\u00e3o pela famosa \u201ctributa\u00e7\u00e3o na cabe\u00e7a\u201d, que tem o rendimento 100% tributado, como por exemplo as receitas financeiras.<\/p>\n Ocorre que conforme disp\u00f5e o \u00a78\u00ba do artigo 591 do Regulamento do IR, os juros sobre o capital pr\u00f3prio s\u00e3o tratados como demais receitas e dever\u00e3o ser adicionados \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL sem aplica\u00e7\u00e3o de percentual de presun\u00e7\u00e3o, por tais estarem exclu\u00eddas do conceito de receita da atividade:<\/p>\n Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, as demais receitas<\/strong>, os resultados positivos decorrentes de receitas n\u00e3o abrangidas pelo disposto nos <\/em>art. 591 e art. 592<\/strong><\/em><\/a>, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o <\/em>inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976<\/em><\/a><\/strong>, e os demais valores determinados neste Regulamento ser\u00e3o acrescidos \u00e0 base de c\u00e1lculo de que trata este <\/strong><\/em>T\u00edtulo<\/em><\/strong><\/a>, para fins de incid\u00eancia do imposto sobre a renda e do adicional<\/em><\/strong>, observado o disposto nos <\/em>art. 238, art. 239<\/strong><\/em><\/a> e no <\/em>\u00a7 3\u00ba do art. 249<\/em><\/a><\/strong>, quando for o caso (<\/em>Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II<\/em><\/a><\/strong>). Estamos aqui diante de mais um entrave da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: uma an\u00e1lise hermen\u00eautica \u2013 inclusive refor\u00e7ada por solu\u00e7\u00e3o de consulta da RFB \u2013 que determina que os juros sobre o capital pr\u00f3prio podem ser considerados como receita da atividade, mas do outro lado temos a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda que n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de considerar esses juros como receita da atividade para de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vejam, quando o Regulamento do Imposto Renda faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do JSCP como adi\u00e7\u00e3o \u00e0 base presumida, ele nos remete ao artigo 51 da Lei 9.430\/1996, que n\u00e3o foi alterado posteriormente por nenhuma lei. Em tela vemos uma norma desatualizada, com 24 anos de defasagem e que n\u00e3o recepcionou as inova\u00e7\u00f5es trazidas na legisla\u00e7\u00e3o p\u00f3s implementa\u00e7\u00e3o das Normas Internacionais de Contabilidade.<\/p>\n Temos o confronto em duas leis ordin\u00e1rias (12.973\/2014 x 9.430\/1996), um decreto (RIR) e uma solu\u00e7\u00e3o de consulta (norma complementar). S\u00e3o esses temas que deixam o contribuinte sem saber o que fazer.<\/p>\n O contribuinte pode ter dois caminhos: considerar como receita da atividade, e ainda tendo que encontrar um percentual de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 receita, ou tratar como demais receitas.<\/p>\n Posso encerrar essa minha discuss\u00e3o, que poderia ser sem fim, com a seguinte e clich\u00ea dica: contribuinte, fa\u00e7a uma consulta ao fisco para entender qual a interpreta\u00e7\u00e3o que ele d\u00e1 especificamente para o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n Por fim, podemos concluir que a tributa\u00e7\u00e3o do JSCP recebido por pessoas jur\u00eddicas \u00e9 mais um tema de discuss\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria, pois novamente temos um confronto entre a legisla\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o do fisco, por meio de normatiza\u00e7\u00f5es esparsas.<\/p>\n Caso sua empresa necessite de aux\u00edlio tribut\u00e1rio, entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n\n
<\/em>I – o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria;
<\/em>II – o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral;
<\/em>III – o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e
<\/em>IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III. (grifo meu)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n![\"Planilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.blbbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/banner-planilha-jscp.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\n\n
<\/strong><\/em>31. Nesse contexto, o recebimento de juros sobre o capital pr\u00f3prio, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, \u00e9 nitidamente decorrente de atividade empresarial a que se dedica pessoa jur\u00eddica cujo objeto social, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de seu ato constitutivo<\/strong>, envolve a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o no capital de outras sociedades na condi\u00e7\u00e3o de acionista, s\u00f3cia ou quotista, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, como controladora ou simplesmente participante\u201d.
<\/em>32. Ou seja, a conclus\u00e3o de que os valores recebidos pela consulente a t\u00edtulo de juros sobre o capital pr\u00f3prio integram a base de c\u00e1lculo da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep apuradas por ela sequer demanda amplo exame do objeto dessa sociedade sob \u00e2ngulo substancial. Isso porque as expressas disposi\u00e7\u00f5es de seu contrato social, isto \u00e9, seu objeto sob \u00e2ngulo formal, j\u00e1 evidenciam que tais receitas decorrem de sua atividade empresarial e que, assim, integram a base de c\u00e1lculo daquelas contribui\u00e7\u00f5es sociais apuradas pela consulente no regime da cumulatividade.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n
<\/em>(…)
<\/em>Art. 208. A receita bruta compreende<\/em><\/strong> (<\/em>Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12, caput<\/em><\/a><\/strong>):
<\/em>I – o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria;
<\/em>II – o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral;
<\/em>III – o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e
<\/em>IV – as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas no inciso I ao inciso III do caput.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n
<\/em>(…)
<\/em>\u00a7 8\u00ba Os juros sobre o capital pr\u00f3prio<\/strong> e as multas por rescis\u00e3o contratual de que tratam, respectivamente, os <\/em>art. 355<\/em><\/strong><\/a> e <\/em>art. 740<\/strong><\/em><\/a> ser\u00e3o adicionados \u00e0 base de c\u00e1lculo<\/em><\/strong> (<\/em>Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 51<\/strong><\/em><\/a> e <\/em>art. 70, \u00a7 3\u00ba, inciso III<\/em><\/a><\/strong>).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n