Em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo coronav\u00edrus (Covid\u201319) e pelo estado de calamidade p\u00fablica, o Governo Federal, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal est\u00e3o divulgando pacotes de medidas econ\u00f4micas com o objetivo de reduzir os impactos pela pandemia em diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Fizemos um compilado das principais medidas tribut\u00e1rias que, dividido por assunto, visa promover o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o suporte aos empres\u00e1rios e organiza\u00e7\u00f5es neste momento.<\/p>\n\n\n\n

I. Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para o recolhimento de tributos <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1. Simples Nacional (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 152\/2020<\/a>) <\/strong>

   As empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram seus impostos federais diferidos por seis meses, acerca dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.
   Dessa forma, os recolhimentos passam a ficar assim:<\/p><\/li>\n\n\n\n

   <\/figure><\/div>\n\n\n\n

   FGTS (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 927\/2020<\/a>)<\/strong>

   O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o a junho poder\u00e1 ser diferido \u00e0 escolha do empregador, por seis meses.
   O empres\u00e1rio que optar pelo diferimento poder\u00e1 ter esses valores parcelados, sem acr\u00e9scimos, em at\u00e9 seis meses, com vencimento a partir de julho de 2020.
   A declara\u00e7\u00e3o do FGTS tamb\u00e9m foi prorrogada para junho deste ano.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

   II. <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

   1. Circular n\u00b0 3.995<\/strong> do Banco Central, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a>\n

      O prazo para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), foi adiada para 1\u00ba de junho.<\/p><\/li>

   2. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 153<\/a>, de 25 de mar\u00e7o de 2020 (Simples Nacional) <\/strong>\n

      O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calend\u00e1rio 2019.<\/p><\/strong><\/li>

   3. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para entrega de Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda<\/strong>\n

      Ainda n\u00e3o foi publicada regulamenta\u00e7\u00e3o para o tema, mas o secret\u00e1rio da Receita Federal anunciou na \u00faltima quarta-feira, 1\u00ba de abril, que o governo vai prorrogar o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) por 60 dias.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      III. Incentivos para produtos destinados ao combate do Covid-19<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      1. Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.927<\/a>, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

         Por meio dessa Instru\u00e7\u00e3o ficam permitidas a entrega e a utiliza\u00e7\u00e3o de diversas mercadorias importadas antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo despacho e que essas mercadorias tenham rela\u00e7\u00e3o com o combate ao coronav\u00edrus, como produtos m\u00e9dico-hospitalares.<\/p><\/li>

      2. Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00b0 17<\/a>, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

         Al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre 50 produtos m\u00e9dico-hospitalares.<\/p><\/li>

      3. Decreto n\u00b0 10.285<\/a>, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

         Disp\u00f5e sobre al\u00edquota zero de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre produtos m\u00e9dico-hospitalares at\u00e9 dia 30 de setembro de 2020.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

         IV. Prorroga\u00e7\u00e3o de validade de certid\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

         1. Portaria Conjunta n\u00b0 555<\/a>, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

            As Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Fiscais (CNDs) que estavam v\u00e1lidas at\u00e9 o dia 24 de mar\u00e7o tiveram seus prazos prorrogados por 90 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria, assim como as Cpends. Essas certid\u00f5es referem-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da uni\u00e3o e s\u00e3o fundamentais para que as empresas consigam participar de licita\u00e7\u00f5es, linhas de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

            V. <\/strong>Programas de transa\u00e7\u00e3o ou parcelamentos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            1. Lei n\u00b0 17.324<\/a>, de 18 de mar\u00e7o de 2020 (Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo) <\/strong>

               Por meio da Lei n. 17.324 foi institu\u00eddo um novo programa de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal para S\u00e3o Paulo. O objetivo \u00e9 reduzir lit\u00edgios, frente \u00e0 crise econ\u00f4mica financeira que assola o pa\u00eds.
               S\u00e3o dois tipos de acordo dispon\u00edveis para o contribuinte, o Acordo com Proposta Individual e o Acordo por Ades\u00e3o.
               Poder\u00e3o participar do programa aqueles inscritos em d\u00edvida ativa, mas limitados a R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
               Algumas condi\u00e7\u00f5es foram impostas para a transa\u00e7\u00e3o como: <\/p>

               • Confiss\u00e3o do d\u00e9bito;<\/li>
               • Ren\u00fancia a defesas;<\/li>
               • Oferta de garantia.<\/li><\/ul>

                 Com a transa\u00e7\u00e3o o contribuinte pode beneficiar-se do parcelamento, bem como de redu\u00e7\u00e3o de multa e juros.

               • Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 899, de 16 de setembro de 2019, aprovada pelo Senado em 24 de mar\u00e7o de 2020 e Portaria PGFN n\u00b0 7.820\/2020<\/a><\/strong>

                 Prev\u00ea regras de incentivos \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, por meio de acordo para extinguir o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e objeto de contencioso tribut\u00e1rio.
                 O contribuinte poder\u00e1 dar a entrada de 1% do valor total dos d\u00e9bitos a serem parcelados, divididos em at\u00e9 3 vezes.
                 O parcelamento do restante da d\u00edvida poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 81 meses ou 97 meses a depender de alguns requisitos. A primeira parcela poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho de 2020.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                 VI. <\/strong>Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                 1. a) Medida Provis\u00f3ria 932<\/a>, de 31 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>

                    Com o objetivo de reduzir os custos para o empregador em meio \u00e0 crise causada pela pandemia do coronav\u00edrus, a MP n\u00b0 932 disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos pela metade, at\u00e9 dia 30 de junho de 2020. As al\u00edquotas passam a ficar da seguinte forma: <\/p>

                    • Sescoop: 1,25%; <\/li>
                    • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;<\/li>
                    • Senac, Senai e Senat: 0,5%;<\/li>
                    • Senar: 1,25% a contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural devida pelo produtor rural pessoa jur\u00eddica e pela agroind\u00fastria; e 0,1% da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural devida pelo produtor rural pessoa f\u00edsica e segurado especial.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                      Podemos observar que foram grandes medidas tomadas, mas ainda \u00e9 muito pouco diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o. Para tanto, seriam necess\u00e1rias medidas mais dr\u00e1sticas.<\/p>\n\n\n\n

                      O momento \u00e9 de inseguran\u00e7a, logo qualquer chance m\u00ednima de sobreviv\u00eancia que puder ser conferida \u00e0s empresas, para que possam garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e da economia, merece ser privilegiada.<\/p>\n\n\n\n

                      Caso sua empresa precise de aux\u00edlio tribut\u00e1rio, entre em contato conosco<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

                      Fernanda Melo<\/a><\/strong> e Ot\u00e1vio Vieira Massa<\/a>
                      <\/strong>Divis\u00e3o de Tributos da BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo coronav\u00edrus (Covid\u201319) e pelo estado de calamidade p\u00fablica, o Governo Federal, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal est\u00e3o divulgando pacotes de medidas econ\u00f4micas com o objetivo de reduzir os impactos pela pandemia em diversas \u00e1reas. Fizemos um compilado das principais medidas tribut\u00e1rias que, dividido por assunto, visa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19716,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[64,37,38],"tags":[911,912,30],"class_list":["post-19715","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-e-negocios","category-noticias","category-tributos","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-tributos"],"yoast_head":"\n