worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Podemos dizer que os tributos s\u00e3o a principal fonte de renda dos entes federados, em estrito respeito ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal afirmativa, nos leva sem d\u00favida a uma constata\u00e7\u00e3o \u00f3bvia, qual seja, a de que o cen\u00e1rio pol\u00edtico \u00e9 quem rege o panorama tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Dito isso, lembramos que em meados de 2014 o pa\u00eds j\u00e1 apresentava sinais de recess\u00e3o econ\u00f4mica, fato que se concretizou no ano de 2015 com o recuo do PIB brasileiro em cerca de 3,8% segundo o IBGE, em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior, fator esse apontado por especialistas como um dos motores que, junto \u00e0 desastrosa gest\u00e3o e \u00e0 perda de popularidade, resultou no impeachment da Presidente Dilma Roussef em 2016.<\/p>\n
O governo empossado na sequ\u00eancia, alinhado com o discurso de recolher maiores valores aos cofres da Uni\u00e3o e recompor as perdas com desonera\u00e7\u00f5es fiscais setoriais irrespons\u00e1veis, ensaiou uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o com a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto 9.101 de 2017<\/strong><\/a>, o qual junto com outras medidas, possibilitaria o cumprimento da meta fiscal, segundo dizeres do ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer.<\/p>\n O objetivo do Decreto era simples: aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio da suspens\u00e3o de benef\u00edcios e da majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins e, para os objetivos de nosso estudo, nos ateremos somente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es relativas ao etanol.<\/p>\n O texto fixa em R$ 23,38 (vinte e tr\u00eas reais e trinta e oito centavos) o PIS e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) a Cofins, por metro c\u00fabico de \u00e1lcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador, enquanto no caso de venda realizada por distribuidor os valores s\u00e3o de R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro c\u00fabico de \u00e1lcool.<\/p>\n Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional em defesa de questionamentos judiciais ao referido Decreto, as Leis n\u00ba 9.718\/1988<\/strong><\/a> e n\u00ba 10.865\/2004<\/strong><\/a>, nos arts. 5\u00ba, \u00a78\u00ba e 27, \u00a72\u00ba, respectivamente, sustentariam uma suposta prerrogativa ao Poder Executivo para alterar as al\u00edquotas supracitadas, assunto que iremos tratar mais \u00e0 frente.<\/p>\n Importante ressaltar que tal legisla\u00e7\u00e3o, menos de 15 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, teve suas al\u00edquotas revistas, com consequente diminui\u00e7\u00e3o, pois at\u00e9 mesmo a Receita Federal admitiu que a altera\u00e7\u00e3o estava acima do permitido, o que denota inconsist\u00eancias desde a confec\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/p>\n N\u00e3o obstante o Decreto foi al\u00e9m, impondo efic\u00e1cia imediata para as novas cobran\u00e7as, causando estranheza at\u00e9 mesmo aos n\u00e3o operadores do direito, pouco familiarizados com os ditames jur\u00eddicos e procedimentais que regem a vac\u00e2ncia das leis.<\/p>\n Ora, o imediatismo n\u00e3o \u00e9 comum ao meio jur\u00eddico, tampouco admitem-se surpresas injustas em qualquer ramo do Direito, por exemplo no \u00e2mbito processual podemos vislumbrar o Princ\u00edpio da N\u00e3o Surpresa, consagrado no Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que garante o processo justo e equ\u00e2nime a todos que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n N\u00e3o sem motivo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988<\/strong><\/a> (CF), em seu art. 150, III, \u201cc\u201d, prev\u00ea que somente decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o de uma lei \u00e9 que a mesma pode produzir alguma cobran\u00e7a. Estamos tratando ent\u00e3o de um dos mais importantes princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio, o da Anterioridade<\/strong>, segundo o qual o pagamento feito antes do exaurimento do prazo legal deve ser entendido como em pagamento indevido, culminando em cr\u00e9dito ao contribuinte.<\/p>\n Entretanto, defeito mais grave e com efeitos mais danosos, resulta da clara afronta do Decreto ao princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria<\/strong>, o qual exige an\u00e1lise mais apurada, pelo que tecemos alguns coment\u00e1rios em seguida.<\/p>\n Em primeiro lugar, nos conv\u00e9m lembrar da \u201cPir\u00e2mide de Kelsen\u201d figura que ilustra a hierarquia das normas brasileiras, estando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no topo, abarcando as demais, num significado claro de que todas a ela e devem ser submetidas.<\/p>\n Sabiamente, o art. 150, I, da CF, veda expressamente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, exigir ou aumentar tributos sem que haja pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de lei para tanto. Trata-se de garantia constitucional, e, portanto, lhe \u00e9 conferido a interpreta\u00e7\u00e3o mais extensiva poss\u00edvel, j\u00e1 que na esteira desse preceito, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de aumento, se n\u00e3o por lei, de forma direta, a exemplo da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, tampouco indireta, uma vez que a suspens\u00e3o de benef\u00edcios resultar\u00e1 em maior encargo tribut\u00e1rio.<\/p>\n Esse princ\u00edpio no ordenamento tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 ainda mais rigoroso, em que pese possuir um adendo ao seu conceito, a ideia de estrita legalidade, onde diferencia-se da legalidade \u201clato sensu\u201d previsto no art. 5\u00ba, II, tamb\u00e9m da CF. Isso fica evidenciado nos ditames do art. 108, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a>, pelo qual entende-se de n\u00e3o ser poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de analogia para majora\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em segundo plano, para que n\u00e3o seja feita injusti\u00e7a, existem exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio, a saber:<\/p>\n I) Artigo 153 \u00a7 1\u00ba da CF: \u201c\u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I [importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros], II [exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados], IV [produtos industrializados] e V [opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios].\u201d \u00c9 o que se convencionou denominar de \u201clegalidade aparente\u201d;<\/p>\n II) A segunda exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida no artigo 177, \u00a7 4\u00ba, I, \u201cb\u201d da CF, que se refere a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE). Diz o texto constitucional: \u201cA lei que instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos: I \u2013 a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser: a) diferenciada por produto ou uso; b) reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, n\u00e3o se lhe aplicando o disposto no artigo 150, III, b;\u201d;<\/p>\n III) A terceira refere-se ao artigo 155, \u00a7 4\u00ba, IV da CF que permite aos Estados e Distrito Federal definir as al\u00edquotas do ICMS monof\u00e1sico incidente sobre combust\u00edveis, atrav\u00e9s de conv\u00eanio espec\u00edfico;<\/p>\n IV) Ainda o artigo 97, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que \u201cn\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo; e, finalmente,<\/p>\n V) Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, as medidas provis\u00f3rias (artigo 62 \u00a7 2\u00ba da CF).<\/p>\n Conv\u00e9m ressaltar que essas exce\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter restritivo e, conforme j\u00e1 mencionamos anteriormente, n\u00e3o se permite o uso de analogias, portanto, como n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00f5es \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/PASEP e Cofins, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em enquadramento da mat\u00e9ria tratada pelo referido Decreto.<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer que a CIDE, pela pr\u00f3pria natureza tribut\u00e1ria, foi criada com o intuito de assegurar um montante m\u00ednimo de recursos para investimentos em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados \u00e0 ind\u00fastria do petr\u00f3leo e g\u00e1s, e em subs\u00eddios ao transporte de \u00e1lcool combust\u00edvel, de g\u00e1s natural e derivados, e de petr\u00f3leo e derivados.<\/p>\n Em contrapartida, as contribui\u00e7\u00f5es de Cofins, tem como finalidade o financiamento da seguridade social, prevista no artigo 195, I, b da CF. e o PIS\/PASEP, tem o intuito de financiar o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo 239 da CF, n\u00e3o confundindo-se ent\u00e3o com a CIDE, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da estrita legalidade.<\/p>\n Em termos palat\u00e1veis, os efeitos econ\u00f4micos trazidos pelo Decreto foram: para os produtores de etanol, cada litro acarretou em um aumento de 0,0109 de real, enquanto para o distribuidor, esse aumento foi de cerca de 0,1964 real. Assim, em cada 1.000.000 de litros vendidos pelo produtor, R$10.900 (dez mil e novecentos reais) foram pagos a maior, e por conseguinte, para o distribuidor, R$196.400 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais) foram cobrados indevidamente.<\/p>\n Posto isso, o contribuinte deve se perguntar qual \u00e9 a possibilidade de ter seu direito reconhecido, quest\u00e3o que se divide em dois fatos e pedidos distintos, em que cada uma tem por base um princ\u00edpio \u00edmpar, sobre os quais discorremos anteriormente. A primeira tem como alicerce o princ\u00edpio da Legalidade<\/strong>, na qual o direito a cr\u00e9ditos inicia-se desde os pagamentos feitos em 20 de julho de 2017 at\u00e9 aos mais atuais e, o segundo est\u00e1 embasado no princ\u00edpio da Anterioridade<\/strong>, em que pese, os cr\u00e9ditos serem calculados na mesma data de in\u00edcio do primeiro, restringe-se ao per\u00edodo de 90 dias ap\u00f3s a inicial.<\/p>\n Deixamos claro que um pedido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de excluir o outro, sendo o segundo feito de forma subsidiaria ao primeiro, ou seja, caso o primeiro n\u00e3o seja atendido, requeremos o provimento do segundo.<\/p>\n Importante a aten\u00e7\u00e3o para esta parte, pois a quest\u00e3o que versa sobre afronta ao princ\u00edpio da Legalidade<\/strong> encontra dificuldade para aceita\u00e7\u00e3o nas justi\u00e7as de 1\u00ba e 2\u00ba inst\u00e2ncias e, aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelos ministros do STF, diferentemente da tratativa dada para a argui\u00e7\u00e3o sobre inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da Anterioridade<\/strong>, haja vista que O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o por meio da AC 50566767520174047100 RS 5<\/em> julgou que tal princ\u00edpio n\u00e3o fora observado pelo Decreto 9.101\/2017.<\/p>\n Torna-se mais n\u00edtido ainda o direito supra, quando o STF atrav\u00e9s de seu julgado RE 5005457-17.2017.4.04.7005 PR<\/em>, diz ser entendimento j\u00e1 sedimentado de que a norma que majora tributos, ainda que indiretamente, na forma de altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, deve observar limita\u00e7\u00e3o prevista pelo princ\u00edpio da Anterioridade<\/strong>, em cita\u00e7\u00e3o ao voto do eminente Ministro Marco Aur\u00e9lio, Relator da \u201cADI 2.325 \u2013 MC<\/strong><\/a>\u201d.<\/p>\n Em virtude de todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel questionarmos o ato de majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, cuja prerrogativa do Executivo est\u00e1 embasada apenas nas Leis n\u00ba 9.718\/1988 e n\u00ba 10.865\/2004, inclusive por tal ato estar eivado de inconstitucionalidade.<\/p>\n Nossa afirmativa baseia-se na alarmante constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 respaldo constitucional, uma vez que h\u00e1 clara afronta \u00e0 hierarquia consagrada no ordenamento jur\u00eddico, o que de per si, impede que a norma surta os devidos efeitos legais.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o se sustenta o argumento de que o Decreto n\u00e3o trata sobre majora\u00e7\u00e3o de tributos, mas apenas revoga benef\u00edcios, uma vez que fica evidente o aumento da carga tribut\u00e1ria suportada pelo contribuinte, mesmo que de forma indireta, inclusive n\u00e3o respeitando o per\u00edodo de vac\u00e2ncia, direito leg\u00edtimo consagrado constitucionalmente, em clara sanha arrecadat\u00f3ria, prejudicando o planejamento tribut\u00e1rias das empresas, implicando em preju\u00edzo ao desenvolvimento da atividade empres\u00e1ria.<\/p>\n Conclu\u00edmos ent\u00e3o que o empresariado brasileiro tem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelos valores pagos a maior em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre as contribui\u00e7\u00f5es supracitadas e, em que pese o Decreto ter sua efic\u00e1cia iniciada em 20 de julho de 2017, com as flagrantes inconstitucionalidades mencionadas, o montante a ser ressarcido poder\u00e1 ser mensurado desde a data inicial de vig\u00eancia da nova reda\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo pagamento feito e, em segundo plano, de forma subsidi\u00e1ria, de 90 dias ap\u00f3s a data inicial.<\/p>\nConte\u00fado e inconstitucionalidade<\/strong><\/h2>\n
Princ\u00edpio da Anterioridade e Legalidade Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n
Efeito pr\u00e1tico e aplicabilidade<\/strong><\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n