Em decis\u00e3o proferida em 26 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE n.\u00ba 851.108\/SP (Tema 825)<\/strong><\/a>, no qual discutia-se a possibilidade, ou n\u00e3o, de os Estados institu\u00edrem a cobran\u00e7a do imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, tamb\u00e9m conhecido como ITCMD<\/strong><\/a> ou ITCD em alguns Estados.<\/p>\n

Por sete votos a quatro, o STF fixou a tese quanto \u00e0 impossibilidade de os Estados-membros e o Distrito Federal institu\u00edrem o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional.<\/p>\n

Frente \u00e0 decis\u00e3o e inexistindo lei complementar, nos termos previstos no dispositivo Constitucional supra, ficam os Estados impedidos de realizarem tal cobran\u00e7a.<\/p>\n

O STF deliberou tamb\u00e9m sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de tal decis\u00e3o, que teve repercuss\u00e3o geral. Apesar de alguns ministros terem votado pela impossibilidade da cobran\u00e7a, o debate sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos teve diverg\u00eancias at\u00e9 mesmo entre aqueles que deliberaram pela veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia 1\u00ba de mar\u00e7o, o STF divulgou a proclama\u00e7\u00e3o acerca da modula\u00e7\u00e3o, nos termos outrora propostos pelo ministro Dias Toffoli, conforme sugest\u00e3o do ministro Barroso, de modo que os efeitos da decis\u00e3o dever\u00e3o valer a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo retroagir, ressalvado, contudo, aqueles casos em que j\u00e1 havia a\u00e7\u00e3o judicial em curso.<\/p>\n

Liz Azevedo<\/strong><\/a>
\nAdvogada e consultora da Divis\u00e3o Societ\u00e1ria e Patrimonial do Grupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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