Em um primeiro momento, como a referida lei foi aprovada com a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o impactar a apura\u00e7\u00e3o dos tributos, foi criado um mecanismo de transi\u00e7\u00e3o que ficou conhecido como Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT) e que vigorou de 2008 a 2013.<\/p>\n

Durante esse per\u00edodo os contribuintes eram obrigados a elaborar duas contabilidades, sendo uma respeitando as regras internacionais de contabilidade e outra considerando o modelo brasileiro em vigor at\u00e9 2007.<\/p>\n

Nesse caso, o lucro pass\u00edvel de distribui\u00e7\u00e3o sem a incid\u00eancia de imposto de renda era aquele obtido por meio da observa\u00e7\u00e3o das regras antigas, ou seja, vigentes at\u00e9 dezembro de 2007.<\/p>\n

A partir de 2014, com a publica\u00e7\u00e3o da lei 12.973\/14, foi institu\u00eddo o que chamamos de Regime Tribut\u00e1rio Definitivo (RTD) pelo qual, em linhas gerais, ficou estabelecido que haveria apenas uma contabilidade e todos os efeitos trazidos pelas regras internacionais de contabilidade devem ser ajustados diretamente nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de cada tributo (LALUR, EFD-Contribui\u00e7\u00f5es etc.).<\/p>\n

Assim, deixou de existir as duas contabilidades \u2013 societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria \u2013 e consequentemente a apura\u00e7\u00e3o de dois resultados diferentes. Com isso, firmou-se o entendimento de que o lucro pass\u00edvel de distribui\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, a partir de janeiro de 2014, \u00e9 aquele apurado observando-se as regras e crit\u00e9rios cont\u00e1beis estabelecidos pela contabilidade internacional, regras essas que foram regulamentadas por meio do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC).<\/p>\n

Apesar de haver mais de dez anos da implementa\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o internacional, percebemos ainda muitos questionamentos, principalmente pelos gestores das pequenas e m\u00e9dias empresas, da obrigatoriedade e poss\u00edveis penalidades pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do IFRS. Nesse ponto fica claro que um dos impactos, inclusive do ponto de vista tribut\u00e1rio, est\u00e1 no resultado apurado sem a observa\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o internacional.<\/p>\n

Percebam que desde 2014 o \u00fanico conceito de lucro para efeito de distribui\u00e7\u00e3o sem a incid\u00eancia de imposto de renda \u00e9 aquele apurado respeitando, criteriosamente, as regras definidas pelos CPCs. A n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o dessas regras pode resultar na apura\u00e7\u00e3o de lucros superiores, o que traria um risco tribut\u00e1rio na sua distribui\u00e7\u00e3o, ou ainda lucros inferiores, o que seria prejudicial aos s\u00f3cios e acionistas da empresa.<\/p>\n