Mais um passo foi dado na cria\u00e7\u00e3o de um importante mecanismo tribut\u00e1rio que est\u00e1 causando grandes preocupa\u00e7\u00f5es ao contribuinte paulista. Trata-se da regulamenta\u00e7\u00e3o do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT), por meio do qual o contribuinte poder\u00e1 solicitar a dispensa de obrigatoriedade do recolhimento do complemento de ICMS-ST.<\/p>\n

Como se sabe, o complemento do ICMS-ST<\/strong> deve ser observado pelos contribuintes varejistas quando o valor praticado em sua venda seja superior ao valor que serviu de base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Tal procedimento, al\u00e9m de complexo, pode gerar um grande desembolso de caixa por esses contribuintes, impactando tanto na gest\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m no fluxo de caixa.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio surgiu ent\u00e3o a figura do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST), cuja cria\u00e7\u00e3o deu-se por meio do Conv\u00eanio ICMS 67\/2019<\/strong><\/a>, sendo que a ades\u00e3o Paulista ao referido Conv\u00eanio ocorreu em agosto de 2020 por meio do Conv\u00eanio 62\/2020<\/strong><\/a>.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, o ROT foi institu\u00eddo em outubro de 2020 por meio da Lei n.\u00ba 17.293<\/strong><\/a> com a cria\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no Artigo 66-H da Lei 6.374\/1989<\/strong><\/a>, pelo qual \u201cautoriza o Estado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n

Apesar de positivada no ordenamento jur\u00eddico paulista, o ROT-ST ainda dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o do poder executivo, o que ocorreu no \u00faltimo dia 25 de mar\u00e7o de 2021 por meio do Decreto 65.593<\/strong><\/a>, sendo que suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/p>\n

\n
• A ades\u00e3o ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST) poder\u00e1 ocorrer apenas aos contribuintes varejistas<\/strong>;<\/li>\n
• <\/span>A op\u00e7\u00e3o pelo ROT-ST dispensa o contribuinte ao pagamento do valor relativo ao complemento do imposto<\/strong> retido, na hip\u00f3tese prevista apenas no inciso I do Artigo 265 do RICMS\/SP, quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo utilizada para a reten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>; <\/span><\/li>\n
• A dispensa do pagamento do complemento fica condicionado \u00e0 ren\u00fancia ao direito de ressarcimento do imposto<\/strong> no caso em que a base do valor do imposto retido for maior que a base de venda ao consumidor ou usu\u00e1rio final.<\/li>\n<\/ul>\n

  Importante fazermos duas observa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do ROT-ST. Em primeiro lugar, entendermos que o complemento pode ocorrer quando:<\/p>\n

  \n
  • O valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Neste caso o ROT apenas valer\u00e1 para a primeira situa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o valor da opera\u00e7\u00e3o final for superior ao valor que serviu de base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo que quando ocorrer uma eventual majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria (aumento de al\u00edquota, por exemplo), o complemento continua devido.<\/p>\n

    Outro aspecto importante a se observar \u00e9 que com a op\u00e7\u00e3o pelo regime, o contribuinte abre m\u00e3o de eventual valor de ICMS a ressarcir a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, procedimento que atualmente ocorre concomitantemente com o complemento, no \u00e2mbito da portaria CAT 42\/2018<\/strong><\/a>.<\/p>\n

    Embora regulamentado, o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT ST) ainda depende de disciplina quanto aos procedimentos e forma de op\u00e7\u00e3o pelo regime, o que deve ocorrer em breve por meio da edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complementar, por exemplo, uma Portaria CAT.<\/p>\n

    Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos relativos ao complemento ou ressarcimento do ICMS-ST no Estado de S\u00e3o Paulo, sugerimos a leitura no nosso eBook<\/strong><\/a> gratuito.<\/p>\n

    A BLB Brasil possui uma equipe experiente e especializada em tributos Estaduais, Federais e Municipais. Quer saber mais? Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n

    Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
    \nConsultor Tribut\u00e1rio na BLB Brasil Auditores e Consultores
    \nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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