No \u00faltimo dia 01\/05, o Estado de S\u00e3o Paulo publicou a Portaria CAT 25 de 2021<\/a><\/strong>, regulamentando o credenciamento dos contribuintes paulistas ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento<\/strong> do complemento do ICMS retido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas hip\u00f3teses em que o valor da opera\u00e7\u00e3o com a mercadoria for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o do imposto, e na ren\u00fancia<\/strong> ao direito de ressarcimento<\/strong> do valor do imposto retido a maior, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor que serviu de base \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e o valor da opera\u00e7\u00e3o com consumidor ou usu\u00e1rio final.<\/p>\n

O credenciamento ao ROT-ST poder\u00e1 ocorrer ao contribuinte que atuar em segmento econ\u00f4mico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e desde que se encontre na condi\u00e7\u00e3o de: I – substitu\u00eddo exclusivamente varejista; e II – substitu\u00eddo atacadista e varejista, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que atuar como varejista.<\/p>\n

A Secretaria da Fazenda Paulista divulgar\u00e1 os segmentos econ\u00f4micos autorizados a optarem pelo ROT-ST, por\u00e9m, a autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0dever\u00e1\u00a0ser requerida formalmente pelas entidades representativas dos setores econ\u00f4micos, por meio de requerimento direcionado \u00e0 Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e Conformidade \u2013 DIGES; o requerimento dever\u00e1 ser realizado por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico (SIPET)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O credenciamento, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos, dever\u00e1 ser solicitado por meio do Sistema e-Ressarcimento da SEFAZ\/SP<\/a>. I<\/strong>mportante destacarmos que o portal digital do e-Ressarcimento at\u00e9 o presente momento existe apenas no mundo jur\u00eddico, pois desde a sua cria\u00e7\u00e3o por meio da Portaria CAT 42\/2018 o sistema nunca entrou em funcionamento e segue em desenvolvimento, segundo a SEFAZ\/SP.<\/p>\n

O credenciamento, ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o do pedido no eRessarcimento, ser\u00e1 autom\u00e1tico e produzir\u00e1 efeito a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

Quanto ao descredenciamento, este poder\u00e1 ser solicitado ap\u00f3s o per\u00edodo de 12 meses por meio de formaliza\u00e7\u00e3o no eRessarcimento ou poder\u00e1 ocorrer de of\u00edcio a crit\u00e9rio da SEFAZ.<\/p>\n

Os contribuintes Microempreendedor Individual (ME) ser\u00e3o automaticamente credenciados no ROT-ST a partir do primeiro dia do m\u00eas de julho de 2021 e, caso n\u00e3o queiram seguir com a op\u00e7\u00e3o pelo ROT, dever\u00e3o realizar manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria no ambiente eRessarcimento.<\/p>\n

Um importante passo foi dado na regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de um mecanismo tribut\u00e1rio que est\u00e1 causando grandes preocupa\u00e7\u00f5es aos contribuintes paulistas. Por\u00e9m, conforme demonstrado acima, os contribuintes dever\u00e3o aguardar a libera\u00e7\u00e3o da plataforma digital do eRessarcimento.<\/p>\n

Uma a\u00e7\u00e3o de extrema import\u00e2ncia neste momento para os contribuintes interessados na op\u00e7\u00e3o pelo ROT seria interagir de imediato com seus respectivos representantes de setores, no sentido de j\u00e1 exigir a tomada de medidas necess\u00e1rias para a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pelo sistema optativo, visando conseguir a autoriza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para os contribuintes fazerem as op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos relativos ao complemento ou ressarcimento do ICMS-ST no Estado de S\u00e3o Paulo, sugerimos a leitura no nosso eBook<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A BLB Brasil possui uma equipe experiente e especializada sobre tributos<\/a><\/strong> Estaduais, Federais e Municipais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos para c\u00e1lculo de complementos e ressarcimento de ICMS. Quer saber mais? Entre em contato conosco<\/a><\/strong>!<\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/a>
\n<\/strong>Consultor Tribut\u00e1rio na BLB Brasil Auditores e Consultores
\nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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