O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que N\u00c3O h\u00e1 a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a atualiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia, conhecido como taxa SELIC, incidente sobre os valores de tributos indevidamente cobrados que forem devolvidos aos contribuintes, denominada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

No voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, foi destacada a natureza indenizat\u00f3ria da taxa SELIC nesses casos, n\u00e3o a submetendo \u00e0 incid\u00eancia do IRPF ou da CSLL, por se tratar de mera recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do contribuinte, prevalecendo o bom senso e o inestim\u00e1vel respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal no julgamento do RE n\u00ba 1.063.187<\/strong><\/a>, afetado com repercuss\u00e3o geral (Tema 962) e encerrado em 24\/09\/2021.<\/p>\n

O julgamento tem uma dimens\u00e3o ampla e aplic\u00e1vel a todo tributo indevidamente cobrado ou recolhido, influenciando, diretamente, os contribuintes beneficiados com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/strong><\/a>, pois esses cr\u00e9ditos s\u00e3o atualizados pela SELIC e sem a sua tributa\u00e7\u00e3o, os valores devidos aos contribuintes ser\u00e3o maiores.<\/p>\n

As empresas, at\u00e9 aqui, eram obrigadas a recolher aos cofres p\u00fablicos o percentual de 34% de todo o valor recuperado a t\u00edtulo de IPRJ e da CSLL. A partir de agora, com a decis\u00e3o do STF favor\u00e1vel aos contribuintes, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 bem menor, pois a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 reduzida, excluindo a parcela consider\u00e1vel de SELIC.<\/p>\n

Muito embora tenha sido cogitada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a Suprema Corte ainda n\u00e3o se pronunciou quanto a essa possibilidade. Contudo, como tem ocorrido em julgamentos recentes, \u00e9 poss\u00edvel que a modula\u00e7\u00e3o seja suscitada em eventuais Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que o STF limite a recupera\u00e7\u00e3o do correspondente cr\u00e9dito relativo aos \u00faltimos 5 anos apenas aos contribuintes que tenham ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial antes do julgamento final do leading case<\/em>. Por esse motivo, os contribuintes que ainda n\u00e3o ingressaram com a\u00e7\u00e3o sobre esse tema e tenham interesse devem faz\u00ea-lo j\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos benef\u00edcios que a decis\u00e3o poder\u00e1 trazer e das d\u00favidas que, eventualmente, poder\u00e3o surgir destacamos que os profissionais do Grupo BLB Brasil<\/strong><\/a> se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer apoio necess\u00e1rio.<\/p>\n

Gisele de Almeida Weitzel<\/strong><\/a>
\nCoordenadora Jur\u00eddica
\nGrupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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